Câmara Municipal do Recife
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Câmara Municipal do Recife
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
46ª REUNIÃO ORDINÁRIA 16ª LEGISLATURA
6ª SESSÃO LEGISLATIVA DIA 01.12.2015
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6321/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR VICENTE ANDRÉ GOMES, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES A PREFEITURA DO RECIFE POR TER RECEBIDO NOTA MÁXIMA NA AVALIAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DADA PELA CGU.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6350/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR ROMILDO GOMES NETO, NO SENTIDO DE QUE SEJA INSERIDO NOS ANAIS DESTA CASA A MATÉRIA REFORMA PELAS RUAS DO EX-VEREADOR HERÁCLITO CAVALCANTI, PUBLICADA NO CADERNO DE OPINIÃO JORNAL DO COMÉRCIO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2015.
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ORDEM DO DIA
46ª REUNIÃO ORDINÁRIA 16ª LEGISLATURA
6ª SESSÃO LEGISLATIVA DIA 01.12.2015
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6324/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR WANDERSON FLORÊNCIO, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS QUEIMADAS DOS POSTES SITUADOS NA RUA MUNIS SILVA, BAIRRO DO IBURA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6326/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR WANDERSON FLORÊNCIO, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR A COLOCAÇÃO DE LUMINÁRIAS COMPLETAS NOS POSTES BO38298 E BO38297 SITUADOS NA RUA LUIZ FREIRE DE SOUZA, BAIRRO DO IBURA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6386/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR WANDERSON FLORÊNCIO, SOLICITANDO RESERVA DO PLENARINHO NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2015 DAS 9h30 ÀS 13h PARA REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO FOOD TRUCK.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6416/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR WANDERSON FLORÊNCIO, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA URB NO SENTIDO DE DETERMINAR COLOCAÇÃO DE UM BUSTO DE CONCRETO EM HOMENAGEM A PAULO FREIRE NO CANTEIRO CENTRAL EM FRENTE DO CLUBE ALEMÃO, RUA DO ENCANAMENTO, BAIRRO DO PARNAMIRIM.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6328/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA ISABELLA DE ROLDÃO, DIRIGINDO APELO AO COMANDANTE DA PMPE NO SENTIDO DE DETERMINAR A REFORÇO DE POLICIAMENTO NA RUA MARIA CAROLINA E NA RUA DELLANO, BAIRRO DE BOA VIAGEM.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6329/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ EUSTÁQUIO, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO E A DESOBSTRUÇÃO DAS VALETAS E RECOMPOSIÇÃO DAS PLACAS NA RUA QUIXADÁ, BAIRRO DO PINA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6330/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR ADERALDO PINTO, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR REPOSIÇÃO DAS PLACAS DE CONCRETO E DEVIDA LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DAS CANALETAS DA RUA MANUEL PESSOA DE LUNA FILHO, BAIRRO DO PRADO.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6419/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR ADERALDO PINTO, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR RETIRADA DE METRALHAS E ENTULHOS NA RUA HENRY KOSTER, BAIRRO DA MADALENA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6420/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR ADERALDO PINTO, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO EXMO. PREFEITO DO RECIFE NO SENTIDO DE DETERMINAR A PAVIMENTAÇÃO DA RUA OTAVIANO PESSOA MONTEIRO, BAIRRO DA TORRE.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6421/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR ADERALDO PINTO, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR A RETIRADA DE METRALHAS E ENTULHOS NA RUA SEVERINO PESSOA, BAIRRO DA MADALENA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6422/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR ADERALDO PINTO, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR A RETIRADA DE METRALHAS E ENTULHOS NA RUA CAMPOS SALES, BAIRRO DA MADALENA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6423/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR ADERALDO PINTO, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR A TERRAPLANAGEM E FRESAGEM NA RUA PAES CABRAL, BAIRRO DO CORDEIRO.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6348/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE FRANCISMAR, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO EXMO. PREFEITO DO RECIFE NO SENTIDO DE DETERMINAR O TAPAMENTO DO BURADO EXISTENTE NA RUA CATIANO LEITE, BAIRRO DO JORDÃO.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6351/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR AERTO LUNA, DIRIGINDO APELO AO PRESIDENTE DA CELPE NO SENTIDO DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE POSTES COM LUMINÁRIAS COMPLETAS NA RUA ANTÔNIO VIRTÚVIO, BAIRRO DO POÇO DA PANELA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6352/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR AERTO LUNA, DIRIGINDO APELO AO PRESIDENTE DA CELPE NO SENTIDO DE DETERMINAR A REMOÇÃO DA PARTE DO POSTE QUEBRADO NA RUA MARQUES DE PARANAGUÁ, BAIRRO DO POÇO DA PANELA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6353/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO EXMO. PREFEITO DO RECIFE NO SENTIDO DE DETERMINAR A RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO NA RUA ARQUITETO LUIZ NUNES, BAIRRO DA IMBIRIBEIRA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6354/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO EXMO. PREFEITO DO RECIFE NO SENTIDO DE DETERMINAR A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NA RUA BURITAMA, BAIRRO DOS AFOGADOS.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6355/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DE COLETA DE LIXO NA RUA PROFESSOR ROSILDA COSTA, BAIRRO DA IMBIRIBEIRA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6356/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE CONLLINS, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO EXMO. PREFEITO DO RECIFE NO SENTIDO DE DETERMINAR COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA RUA LAVRINHAS, BAIRRO DO IBURA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6357/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR PINTURA DE MEIO FIO DA RUA LAGOA REAL, BAIRRO DO IBURA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6358/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR REGULARIZAÇÃO DA COLETA DE LIXO NA RUA PRINCESA, BAIRRO SANTO AMARO.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6359/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA CAÇAMBA, BAIRRO DE AREIAS.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6362/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO EXMO. PREFEITO DO RECIFE NO SENTIDO DE DETERMINAR A PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E CALÇAMENTO NA RUA CANHOTINHO, BAIRRO DE JARDIM SÃO PAULO.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6363/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NA RUA RAUL FREIRE DE SOUZA, BAIRRO DE AREIAS.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6364/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA CTTU NO SENTIDO DE DETERMINAR INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA DOUTOR JÁDER HERÁCLIO DO REGO, BAIRRO DA IPUTINGA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6365/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO DE SANEAMENTO DO RECIFE NO SENTIDO DE DETERMINAR SANEAMENTO BÁSICO DA RUA EMILIANO BRAGA, BAIRRO DA IPUTINGA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6366/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA SANTA QUITÉRIA, BAIRRO DA VÁRZEA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6367/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR LIMPEZA E DRENAGEM DO ESGOTO NA RUA PESQUEIRO, BAIRRO DA IPUTINGA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6369/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA PADRE ROMANO ZUFFERY, BAIRRO DA IPUTINGA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6370/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR CAPINAÇÃO, VARRIÇÃO E LIMPEZA DA RUA WALDEMAR REIS REGO, BAIRRO DA IPUTINGA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6371/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR A OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA DOUTOR TUBAL URQUIZA VALÊNCIA, BAIRRO DA IPUTINGA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6372/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE CANALETAS NA RUA JOÃO SALES DE MENEZES, BAIRRO DA IPUTINGA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6373/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, FORMULANDO APELO AO COMANDANTE GERAL DA PMPE NO SENTIDO DE DETERMINAR REFORÇO NO POLICIAMENTO DA RUA JOÃO SALES DE MENEZES, BAIRRO DA IMBIRIBEIRA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6374/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR REPOSIÇÃO DE TAMPA DE ESGOTO NA RUA CINCO DE MAIO, BAIRRO DA IMBIRIBEIRA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO N° 6375/2015 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB NO SENTIDO DE DETERMINAR CAPINAÇÃO, VARRIÇÃO E LIMPEZA DA RUA ALAMEDA DAS HORTÊNSIAS, BAIRRO DA IMBIRIBEIRA.
2ª DISCUSSÃO – DOS PARECERES Nºs. 602 E 630/2015, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, E; DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 18/2015 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE DENOMINA COMPAZ GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS, O COMPAZ LOCALIZADO NA AVENIDA ANIBAL BENÉVOLO, S/Nº, ALTO DE SANTA TEREZINHA, RECIFE-PE.
1ª DISCUSSÃO – MAIORIA ABSOLUTA - DOS PARECERES Nºs. 737, 738 E 729/2015, ,RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E; DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 49/2015 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL, QUE TRATA DA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS, PARA PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE, DAQUELES QUE TÊM PERFIL SOCIOECONÔMICO PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
1ª DISCUSSÃO – MAIORIA ABSOLUTA - DOS PARECERES Nºs. 744 E 745/2015, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR, APOIO COMUNITÁRIO, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 35/2015 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.695, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 17.907, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013.
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