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Câmara Municipal do Recife

ORDEM DO DIA

46ª REUNIÃO ORDINÁRIA 17ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DIA 21.11.2017

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10588/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR HÉLIO GUABIRABA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR O SERVIÇO TAPA BURACO NA RUA DR. SOLANO CARNEIRO DA CUNHA, NO BAIRRO DA VÁRZEA.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10589/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR HÉLIO GUABIRABA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DO CANAL NA RUA ALTO DO REFÚGIO, NO BAIRRO DE NOVA DESCOBERTA.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10610/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR ALMIR FERNANDO, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR O RECAPEAMENTO DO ASFALTO DA RUA CABO HERMITO DE SÁ, NA COMUNIDADE DO PASSARINHO.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10613/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR ALMIR FERNANDO, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR RECUPERAÇÃO DAS CANALETAS E ESCADARIA DA RUA BELISÁRIO, NO BAIRRO DO VASCO DA GAMA.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10615/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR ALMIR FERNANDO, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO EXMO. SR PREFEITO DO RECIFE, PARA PROVIDENCIAR PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA CINQUENTA E DOIS, NO BAIRRO DO PASSARINHO.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10616/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR ALMIR FERNANDO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À SECRETÁRIA DE LICENCIAMENTO E URBANISMO DA PREFEITURA DO RECIFE, PARA PROVIDENCIAR O EMPLACAMENTO, COM NOME E CEP, DA RUA HORÁCIO SILVA, NA COMUNIDADE DO ALTO JOSÉ DO PINHO.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10617/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR ALMIR FERNANDO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À SECRETÁRIA DE LICENCIAMENTO E URBANISMO DA PREFEITURA DO RECIFE, PARA PROVIDENCIAR O EMPLACAMENTO, COM NOME E CEP, DA RUA BAGUARI, NA COMUNIDADE DO ALTO JOSÉ DO PINHO.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10623/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE MARIANO, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, PARA PROVIDENCIAR AMPLIAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO DA ESCOLA MARIA SAMPAIO LUCENA, NO BAIRRO DO IBURA.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10625/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO DE SANEAMENTO DO RECIFE, PARA PROVIDENCIAR SANEAMENTO BÁSICO NA RUA DO AMPARO, NO BAIRRO DO IBURA.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10626/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA URB, PARA PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO NA RUA OLIVEIRA FONSECA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10627/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR SERVIÇO DE LIMPEZA E TROCA DA TAMPA DE ESGOTO NA AVENIDA DANTAS BARRETO, NO BAIRRO DE SANTO ANTÔNIO.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10628/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR SERVIÇO DE LIMPEZA E TROCA DA TAMPA DE ESGOTO NA RUA SETE DE SETEMBRO, NO BAIRRO DA BOA VISTA.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10629/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR SERVIÇO DE LIMPEZA E TROCA DA TAMPA DE ESGOTO NA AVENIDA CONDE DA BOA VISTA, NO BAIRRO DA BOA VISTA.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10630/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR SERVIÇO DE LIMPEZA DE ENTULHOS NA RUA OLIVEIRA FONSECA, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10631/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA URB, PARA PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO NA RUA PROFESSORA ARCELINA CÂMARA, NO BAIRRO DO JORDÃO.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10632/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR SERVIÇO TAPA-BURACOS NA RUA AMPARO, NO BAIRRO DO IBURA.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10633/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR SERVIÇOS DE CAPINAÇÃO, VARRIÇÃO E LIMPEZA NA RUA SOLDADO JOSÉ VIVANCO, NO BAIRRO DA VÁRZEA.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10634/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR FRED FERREIRA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA BELA VISTA, NO BAIRRO DO IBURA.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10635/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR FRED FERREIRA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA ENGENHO LINDA FLOR, NO BAIRRO DO IBURA.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10636/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR FRED FERREIRA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA ENGENHO RIACHO DOCE, NO BAIRRO DO IBURA.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10637/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR FRED FERREIRA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR SERVIÇO DE LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO DE CANALETAS E SUBSTITUIÇÃO DAS TAMPAS DE PROTEÇÃO NA RUA MARISTELA, NO BAIRRO DO PINA.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10638/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR FRED FERREIRA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR SERVIÇO DE DRENAGEM E A RECUPERAÇÃO DE PARALELEPÍPEDO DA RUA ESPARDATE, NO BAIRRO DE BRASÍLIA TEIMOSA.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10639/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR FRED FERREIRA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA ENGENHO BARRA AZUL, NO BAIRRO DO IBURA.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10640/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR ADERALDO PINTO, DIRIGINDO APELO AO PRESIDENTE DA COMPESA, PARA PROVIDENCIAR A DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO DA RUA TAPAUÁ, NO BAIRRO DA TORRE.

DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 10.641/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIBERTO RAFAEL, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO SR. PRESIDENTE DA URB/RECIFE, PARA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA FLORA RICA, NO BAIRRO DE SAN MARTIN.

2ª DISCUSSÃO – DOS PARECERES Nºs. 893/2017, 587/2017 E 843/2017, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES; E, DE SAÚDE, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 205/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ROMERO ALBUQUERQUE, QUE OBRIGA AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO A REALIZAREM PALESTRAS ALERTANDO SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES NO MUNICÍPIO DO RECIFE, BEM COMO DA EMENDA SUPRESSIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.

2ª DISCUSSÃO – DOS PARECERES NºS. 924/2017 E 941/2017, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 293/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, QUE INSTITUI O DIA DO CAPELÃO NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

DISCUSSÃO ÚNICA – 3/5 - DOS PARECERES NºS. 946/2017 E 973/2017, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2017, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE MARIANO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE MÉRITO JOSÉ MARIANO AO JUIZ JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO.

DISCUSSÃO ÚNICA – 3/5 - DOS PARECERES Nºs. 981 e 983/2017, RESPECTIVAMENTE, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E, DE EDUCAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIBERTO RAFAEL, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO JOSÉ MARIANO AO MÉDICO ELIÉZER RUSHASNKY.

1ª DISCUSSÃO – MAIORIA ABSOLUTA - DOS PARECERES Nºs. 987/2017 E 988/2017, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 49/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE CRIA GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS PARA CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA O REGRAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS EXISTENTES, INSTITUI REGRA ESPECÍFICA DE INCORPORAÇÃO DE VERBA PERCEBIDA EM REGIME DE CESSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1ª DISCUSSÃO – 3/5 – DO PARECER Nº 985/2017, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 45/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018-2021, BEM COMO DAS EMENDAS APROVADAS, EMENDAS APROVADAS ATRVÉS DE SUBEMENDAS, E AS DE AUTORIA DA RELATORIA:

EMENDAS APROVADAS – 1, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 71, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA; 3, 10, 11, 12, 17, 19, 78, 79, 81, DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS; 23, 24, 27, 29, 33, 48, 50, 55, 59, 60, 62, 65, 66, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES.

EMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDAS – 34, 35, 44, 57, 64, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES.

EMENDAS REJEITADAS – 22, DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES TEIXEIRA NETO; 56, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RÉGIS; 70, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO COUTINHO; 20, 21, DE AUTORIA DO VEREADOR ROMERO ALBUQUERQUE; 72, 73, 74, 75, DE AUTORIA DO VEREADOR JAYME ASFORA; 83, 84 E 85, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO AURÉLIO; 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 16, 18, 76, 77, 82, DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS; 25, 26, 28, 30, 31, 32, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 51, 52, 53, 54, 58, 61, 63, 67, 68, 69, 86, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES.

EMENDAS DE AUTORIA DA RELATORIA – 1, 2, 3, 4 e 5.

EMENDAS PREJUDICADAS POR DUPLICIDADE – 80, DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS.

1ª DISCUSSÃO – 3/5 – DO PARECER Nº 986/2017, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 46/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RECIFE PARA O EXERCÍCIO DE 2018, BEM COMO DAS EMENDAS APROVADAS, APROVADAS ATRAVÉS DE SUBEMENDAS E AS DE AUTORIA DO RELATORIA, ABAIXO RELACIONADAS:

EMENDAS APROVADAS – 3, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO; 204, DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS; 29, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIBERTO RAFAEL; 163, DE AUTORIA DO VEREADOR WANDERSON FLORÊNCIO; 144, DE AUTORIA DA VEREADORA MARÍLIA ARRAES; 143, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RÉGIS;

EMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDAS– 20, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS GUEIROS; 5,10, DE AUTORIA DO VEREADOR ROMERO ALBUQUERQUE; 11, 12, DE AUTORIA DO VEREADOR ADERALDO PINTO; 16, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO MARQUES; 17, DE AUTORIA DO VEREADOR ROGÉRIO DE LUCCA; 18, DE AUTORIA DO VEREADOR ROMERINHO JATOBÁ; 19, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI MUNIZ; 40, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO CRUZ; 50, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS DI BRIA; 87, 88, 89, 90, 91, 93, 153, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE MARIANO; 142, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO COUTINHO; 28, DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES TEIXEIRA NETO; 148, 149, 150, 151, DE AUTORIA DO VEREADOR AUGUSTO CARRERAS; 146, 147, DE AUTORIA DO VEREADOR BENJAMIM DA SAÚDE; 125, 126, DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO JÚNIOR; 129 E 130, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA; 131, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ANTUNES; 132, DE AUTORIA DA VEREADORA AIMÉE CARVALHO; 203, DE AUTORIA DO VEREADOR AERTO LUNA; 136, DE AUTORIA DO VEREADOR JAIRO BRITTO; 139, 140, DE AUTORIA DO VEREADOR FRED FERREIRA; 197, DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO ALVES; 198 E 199, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR BOCÃO; 215, 216, 217, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO AURÉLIO; 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, DE AUTORIA DO VEREADOR JAYME ASFORA; 109, 112, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES.

EMENDAS REJEITADAS – 1, 2, 21 E 39, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS GUEIROS; 4, 6, 7, 8, 9, 15 E 49, DE AUTORIA DO VEREADOR ROMERO ALBUQUERQUE;    13 E 14, DE AUTORIA DO VEREADOR ADERALDO PINTO; 22, 23, 24, 25, 26, 27, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211 E 212, DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS; 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 E 38, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIBERTO RAFAEL; 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 213, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO CRUZ; 92, 94, 95, 96, 97, 152, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE MARIANO; 118, DE AUTORIA DO VEREADOR WANDERSON FLORÊNCIO; 145, DE AUTORIA DA VEREADORA MARÍLIA ARRAES; 141, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO COUTINHO; 119, 120, 121, 122, 123 E 124, DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES TEIXEIRA NETO; 127 E 128, DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO JÚNIOR; 200, 201, 202, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ANTUNES; 218 E 219, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO AURÉLIO; 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, DE AUTORIA DO VEREADOR JAYME ASFORA; 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 110, 111, 113, 114, 115, 116, 133, 134, 137 E 138 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES;

EMENDAS DE AUTORIA DA RELATORIA–1, 2, 3 e 4.

EMENDAS PREJUDICADAS POR DUPLICIDADE – 214, DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS; 68, 117, 135, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES.

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