Câmara Municipal do Recife
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Câmara Municipal do Recife
ORDEM DO DIA
18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 17ª LEGISLATURA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DIA 17.12.2020
2ª DISCUSSÃO – DO PARECER Nº 610/2020 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 179/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO LUIZ NETO, QUE CRIA A “SEMANA MUNICIPAL DO MOTOCICLISMO”, PARA ESTIMULAR E APERFEIÇOAR A PRÁTICA DA MODALIDADE NA CIDADE DO RECIFE, COMO ATIVIDADE DE LAZER, ESPORTIVA E MEIO DE TRANSPORTE.
2ª DISCUSSÃO – DO PARECER Nº 611/2020 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 180/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO LUIZ NETO, QUE DENOMINA DE MESTRE GERALDO DE ALMEIDA A PRÓXIMA RUA A SER CRIADA NA CIDADE DO RECIFE.
2ª DISCUSSÃO – DO PARECER Nº 612/2020 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 181/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO LUIZ NETO, QUE DENOMINA “RUA DOS CRENTES” A ARTÉRIA QUE ESPECIFICA, SITUADA NO BAIRRO DE PASSARINHO, NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
2ª DISCUSSÃO – DO PROJETO DE LEI Nº 184/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR AUGUSTO CARRERAS, QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE CONDUTOR DE TURISMO CRIATIVO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, BEM COMO DAS EMENDAS 01, 02 E 03 TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES.
2ª DISCUSSÃO – DO PROJETO DE LEI Nº 204/2020, DE AUTORIA DA COMISSÃO EXECUTIVA, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DO RECIFE, CONSOANTE NORMAS GERAIS DISCIPLINADAS NA LEI FEDERAL Nº 13.862, DE 30 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1ª DISCUSSÃO – MAIORIA ABSOLUTA – DOS PARECERES NºS. 637, 639 E 640/2020, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 196/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR SAMUEL, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, LOTES DE TERRENO E PROCESSOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
1ª DISCUSSÃO – 3/5 – DOS PARECERES NºS. 566/2020 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E 568/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLE Nº 19/2020, DE AUTORIA DO CHEFE PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 18.692, DE 24 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA REJEITADA: Nº 01 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES.
1ª DISCUSSÃO – MAIORIA ABSOLUTA – DO PARECER Nº ......., DA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DA CIDADE DO RECIFE, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 28/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DO RECIFE, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 17.511, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, BEM COMO DAS EMENDAS ACATADAS, ACATADAS ATRAVÉS DE SUBEMENDAS E EMENDAS DA COMISSÃO ESPECIAL.
A COMISSÃO ESPECIAL APROVOU NA ÍNTEGRA AS SEGUINTES EMENDAS:
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A COMISSÃO ESPECIAL APROVOU COM SUBEMENDAS AS SEGUINTES EMENDAS:
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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 92 E 185 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 92 E 185 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DA EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 92 E 185 DO PLE Nº28/2018 E MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.1° ESTA LEI INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DO RECIFE, QUE SE APLICA À TOTALIDADE DE SEU TERRITÓRIO.
§ 1º O PLANO DIRETOR É O INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO POR TODOS OS AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ATUAM EM SEU TERRITÓRIO, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.
§ 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO TEM COMO OBJETIVO PROMOVER E ASSEGURAR O BEM-ESTAR E A BOA A QUALIDADE DE VIDA DE TODOS OS SEUS HABITANTES, O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE, O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O USO SOCIALMENTE JUSTO, ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E DIVERSIFICADO DE SEU TERRITÓRIO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES GERAIS NACIONAIS PARA A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA”. (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 65, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ALINE MARIANO
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 À EMENDA ADITIVA Nº 65 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 65 DO PLE Nº28/2018 E PARA ADICIONAR O ART. 9º-A DO PL.
ART 1º - SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 65 DO PLE Nº28/2018 PARA ADICIONAR O INCISO V, AO ART. 4º DO PL 28/18, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 4º - [...]:
V - REDUZIR OS IMPACTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E AMBIENTAIS EM ÁREAS DE RISCO E AUMENTAR A RESILIÊNCIA DA METRÓPOLE FRENTE A EVENTOS CLIMÁTICOS SEVEROS DECORRENTES DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS”. (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 66, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ALINE MARIANO
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 95, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RODRIGO COUTINHO
- EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 264, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 432, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 À EMENDA MODIFICATIVA Nº 95, EMENDA ADITIVA Nº 66, SUBSTITUTIVA Nº 264 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 432 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 95, EMENDA ADITIVA Nº 66, SUBSTITUTIVA Nº 264 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 432 DO PLE Nº28/2018 E SUBSTITUI A REDAÇÃO DO ART. 5º DO PL.
ART 1º - SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 95, EMENDA ADITIVA Nº 66, SUBSTITUTIVA Nº 264 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 432 DO PLE Nº28/2018 E SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DO ART. 5º DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 5º CONSTITUEM OBJETIVOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE OS SEGUINTES:
I - RECUPERAR A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS PARA A COLETIVIDADE;
II - COMBATER A OCIOSIDADE, O ESVAZIAMENTO E A SUBUTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, ESTIMULANDO A MANUTENÇÃO DE USOS TRADICIONAIS, PRIORIZANDO O USO HABITACIONAL E RESPEITANDO AS PRÁTICAS E DINÂMICAS SOCIAIS COMO ESSENCIAIS PARA A VITALIDADE NOS BAIRROS;
III – REGULAR, MONITORAR E CONTROLAR OS USOS E AS ATIVIDADES NOS LOTES DE TERRENOS E NAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE DE MODO QUE ESSES SEJAM COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA URBANA ATUAL E PLANEJADA PARA A ÁREA A FIM DE MINIMIZAR AS INCOMODIDADES E OS IMPACTOS NEGATIVOS À VIZINHANÇA.
IV - PROMOVER A CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, AMPLIAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DA INFRAESTRUTURA AMBIENTAL DA CIDADE.
V - ASSEGURAR O APROVEITAMENTO ADEQUADO E RACIONAL DO SOLO, COMPATÍVEIS COM A INFRAESTRUTURA E A DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS.” (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 117, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 263, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 434, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/19 À EMENDA ADITIVA Nº 117, MODIFICATIVA Nº 186 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 263 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 434 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 117, MODIFICATIVA Nº 186 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 263 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 434 DO PLE Nº28/2018 E SUBSTITUI A REDAÇÃO DO ART. 6º DO PL.
ART 1º - SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 117, MODIFICATIVA Nº 186 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 263 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 434 DO PLE Nº28/2018 E SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DO ART. 6º DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 6º CONSTITUEM OBJETIVOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO OS SEGUINTES:
I - MELHORAR A INTEGRAÇÃO DAS FUNÇÕES DOS ELEMENTOS NATURAIS – RIOS, CÓRREGOS, CANAIS E ÁREAS VERDES – COM OS ELEMENTOS ESTRUTURADORES DO TERRITÓRIO, TAIS COMO SISTEMA VIÁRIO, TRANSPORTE COLETIVO, INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO E SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL PARA A MATERIALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.
II - VALORIZAR AS RELAÇÕES ENTRE O AMBIENTE NATURAL, O AMBIENTE CONSTRUÍDO E AS PRÁTICAS SOCIAIS COMO COMPONENTES DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO RECIFE, PARA PROMOVER O EFETIVO RESPEITO E A PRESERVAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL;
III - VALORIZAR E PROMOVER O USO CONTEMPORÂNEO DO PARQUE EDIFICADO DA CIDADE, POR MEIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A PRESERVAÇÃO E REABILITAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E DAS DINÂMICAS LOCAIS, COMBATENDO A OCIOSIDADE DOS IMÓVEIS E PROMOVENDO A DIVERSIFICAÇÃO DE USOS E PRÁTICAS SOCIAIS;
IV - ESTIMULAR A CONCRETIZAÇÃO DOS USOS DESEJADOS PARA AS DIVERSAS ÁREAS DA CIDADE, DE ACORDO COM AS SUAS ESPECIFICIDADES LOCAIS, E ESTIMULAR A MANUTENÇÃO E A INSTALAÇÃO DE TAIS USOS DE ACORDO COM A DINÂMICA URBANA A SER ALCANÇADA COM BASE NESTA LEI, ALÉM DE REGULAR OS USOS POTENCIALMENTE GERADORES DE IMPACTO NEGATIVO E INCOMODIDADE À VIZINHANÇA.
V – PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS”. (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 96, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RODRIGO COUTINHO
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 335, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 336, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 338, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 422, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/19 ÀS EMENDA MODIFICATIVA Nº 96, EMENDA MODIFICATIVA Nº 335, EMENDA MODIFICATIVA Nº 336, EMENDA MODIFICATIVA Nº 338 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 422 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 96, EMENDA MODIFICATIVA Nº 335, EMENDA MODIFICATIVA Nº 336, EMENDA MODIFICATIVA Nº 338 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 422 DO PLE Nº28/2018 E SUBSTITUI A REDAÇÃO DO ART. 6º DO PL.
ART 1º - SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 96, EMENDA MODIFICATIVA Nº 335, EMENDA MODIFICATIVA Nº 336, EMENDA MODIFICATIVA Nº 338 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 422 DO PLE Nº28/2018 E SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DO ART. 7º DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 7º CONSTITUEM OBJETIVOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE SOCIOTERRITORIAL OS SEGUINTES:
I - PROMOVER E GARANTIR CONDIÇÕES DIGNAS DE HABITABILIDADE, PRIORIZANDO AS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, POR MEIO DO ACESSO UNIVERSAL À TERRA URBANIZADA, À MORADIA ADEQUADA, ÀS INFRAESTRUTURAS URBANAS, DENTRE ESTAS AS DE SANEAMENTO E MOBILIDADE, BEM COMO A ACESSIBILIDADE AOS ESPAÇOS, EDIFICAÇÕES, TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E SERVIÇOS URBANOS, ASSIM COMO AOS SISTEMAS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COM EQUIDADE DE GÊNERO E EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA TODAS E TODOS, COM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, DE FORMA INTEGRADA E SEGURA;
II - ESTIMULAR ZONAS DE ADENSAMENTO POPULACIONAL E CONSTRUTIVO AO LONGO DOS EIXOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALTA E MÉDIA CAPACIDADE E DA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO INSTALADA;
III - QUALIFICAR OS ESPAÇOS PÚBLICOS, VISANDO À PROMOÇÃO DO CONFORTO TÉRMICO E AO ATENDIMENTO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE UNIVERSAL, DE MODO A TORNÁ-LOS MAIS APRAZÍVEIS E SEGUROS E POTENCIALIZAR O SEU USO, RECONHECENDO AS DIFERENTES FORMAS DE VIVÊNCIA E DE CIRCULAÇÃO, A PERSPECTIVA DE GÊNERO E O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM DEFICIÊNCIAS, COM DOENÇAS RARAS E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, TORNANDO O ESPAÇO URBANO ATRATIVO E PROMOVENDO A EQUIDADE NO ACESSO E USUFRUTO COMPLETO DO DIREITO À CIDADE;
IV - AMPLIAR AS OPORTUNIDADES POR MEIO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DE AÇÕES PARA A GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, QUALIFICANDO A CIDADE COMO UM AMBIENTE PROPÍCIO AO EMPREENDEDORISMO E AO EMPODERAMENTO FEMININO, COM MELHORIA DA VIDA COTIDIANA DAS CITADINAS E DOS CITADINOS, VISANDO À INCLUSÃO, À INTEGRAÇÃO SOCIAL E À GERAÇÃO DE RIQUEZAS DE FORMA LIMPA E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADA, COM RESPEITO ÀS GERAÇÕES FUTURAS.” (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 400, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/19 À EMENDA ADITIVA Nº 400 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 400 DO PLE Nº28/2018 E PARA ADICIONAR O ART. 9º-A DO PL.
ART 1º - SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 400 DO PLE Nº28/2018 PARA ADICIONAR O ART. 9º-A AO PL 28/18, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 9º-A - CONSTITUEM OBJETIVOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE DE GÊNERO:
I - ELIMINAR OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESPAÇO URBANO POR MEIO DO COMBATE À OCIOSIDADE, SUBUTILIZAÇÃO OU DEGRADAÇÃO DA PROPRIEDADE URBANA E DA REQUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, BEM COMO NO USO DOS EQUIPAMENTOS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA, EM ESPECIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO, MEDIANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE QUALIFICAÇÃO ESTRUTURAL E OPERACIONAL;
II - CONSIDERAR A PERSPECTIVA DE GÊNERO NA FORMULAÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE PROVISÃO HABITACIONAL E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, POR MEIO DA TITULAÇÃO DE POSSE DA TERRA OU HABITAÇÃO EM FAVOR DAS MULHERES;
III - AMPLIAR A REDE DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS, COM PRIORIDADE PARA CRECHES E ESCOLAS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS PERIFÉRICAS, OBJETIVANDO PROMOVER A EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES, INCLUSIVE PARA O ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA FAMILIAR.”
- EMENDA ADITIVA Nº 314, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS
SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº __/19 À EMENDA ADITIVA Nº 314 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO EMENDA ADITIVA Nº 314 DO PLE Nº28/2018 E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 13 DO PL.
ART 1º - MODIFICA-SE A REDAÇÃO EMENDA ADITIVA Nº 314 DO PLE Nº28/2018 E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 13, DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 13 - ......
VIII – O PLANEJAMENTO E A URBANIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, DOS PARQUES E DOS DEMAIS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO SERÃO CONCEBIDOS E EXECUTADOS DE FORMA A GARANTIR A ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E COMUNICACIONAL, QUE ESTEJAM DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO DESENHO UNIVERSAL.”
- EMENDA ADITIVA Nº 403, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/19 À EMENDA ADITIVA Nº 403 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 403 DO PLE Nº28/2018 E PARA ADICIONAR O ART. 15º-A DO PL.
ART 1º - SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 403 DO PLE Nº28/2018 PARA ADICIONAR O ART. 15º-A AO PL 28/18, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 15º-A - AS DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS RELATIVOS AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE DE GÊNERO SÃO AS SEGUINTES:
I - CONSIDERAR A PERSPECTIVA DE GÊNERO NO DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL, NO INTUITO DE, OBSERVADAS SUAS DIFERENÇAS E ESPECIFICIDADES, ELIMINAR AS BARREIRAS QUE IMPEDEM QUE MULHERES E HOMENS USUFRUAM DAS OPORTUNIDADES OFERTADAS PELA CIDADE;
II - PRIORIZAR INVESTIMENTOS NA REQUALIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E NA MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE EM ÁREAS MAPEADAS COMO DE MAIOR INCIDÊNCIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, VISANDO GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE E SEGURANÇA;
III - REGULAMENTAR E INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS QUALIFICADORES DO ESPAÇO URBANO, BEM COMO REGULAMENTAR E APLICAR INSTRUMENTOS DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE IMÓVEIS URBANOS OBJETIVANDO REQUALIFICAR URBANISTICAMENTE DIVERSAS ÁREAS DA CIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, ELIMINAR CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES;
IV - EXECUTAR INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS E ADEQUAÇÕES OPERACIONAIS QUE VISEM GARANTIR SEGURANÇA E CONFORTO NA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA, EM ESPECIAL DO TRANSPORTE PÚBLICO, TAIS COMO TERMINAIS, PARADAS, ESTAÇÕES E VEÍCULOS, OBJETIVANDO ELIMINAR CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO USO DESTE SISTEMA;
V - APOIAR E FOMENTAR INICIATIVAS DE CONSTRUÇÃO E AUTOCONSTRUÇÃO DE MORADIAS POR ENTIDADES E MOVIMENTOS ORGANIZADOS DA SOCIEDADE CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES GERIDOS POR MULHERES, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E ASSOCIATIVA;
VI – CONFERIR, PREFERENCIALMENTE, A TITULAÇÃO OU CESSÃO DA POSSE DA TERRA OU NOVA HABITAÇÃO EM FAVOR DAS MULHERES, COMO FORMA DE GARANTIR SUA AUTONOMIA E EMPODERAMENTO.”
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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/19 ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 218, 131 E 031 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 218, 131 E 031 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 218, 131 E 031 DO PLE Nº28/2018 E MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO ART. 17º DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.17 - O ORDENAMENTO TERRITORIAL VISA À CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA, AMBIENTAL E ECONOMICAMENTE SUSTENTÁVEL E PRESSUPÕE A EQUIDADE SOCIOTERRITORIAL, O DESENVOLVIMENTO ORIENTADO PELO TRANSPORTE SUSTENTÁVEL E PELA CAPACIDADE DE SUPORTE DA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, A PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE, A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO, A REDUÇÃO DAS DISTÂNCIAS, A AMPLIAÇÃO DAS CENTRALIDADES E A MORADIA NO CENTRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A IDENTIFICAÇÃO E A DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES E DOS INSTRUMENTOS ADEQUADOS À IMPLANTAÇÃO DA ESTRATÉGIA DESENVOLVIDA PARA O RECIFE, NA PERSPECTIVA DO ORDENAMENTO TERRITORIAL, TERÃO POR BASE O RECONHECIMENTO DE SUAS ESPECIFICIDADES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS E DAS CARACTERÍSTICAS URBANAS, AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICA.” (NR)
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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/19 ÀS EMENDAS ADITIVAS Nº 366, 452 E 262 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DAS EMENDAS ADITIVAS Nº 366, 452 E 262 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 366, 452 E 262 DO PLE Nº28/2018 E ADICIONE-SE À REDAÇÃO DO ART. 20, DO PLE Nº28/2018 OS INCISOS XV, XVI, XVII QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.20 – [...].
XV - PROTEGER AS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS, CULTURAIS E HISTÓRICAS DO RECIFE E VALORIZAR OS SISTEMAS HÍDRICOS E CARACTERÍSTICAS MORFO-TIPOLÓGICAS DA CIDADE.
XVI - AMPLIAR ESPAÇOS VERDES PÚBLICOS VISANDO ATENDER A DEMANDA CRESCENTE POR ESPAÇOS DE LAZER, ESPORTE, SAÚDE, RELAXAMENTO E BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, ASSIM COMO PROMOVER A RESILIÊNCIA AOS IMPACTOS CLIMÁTICOS.
XVII - CUMPRIR AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE NOS ESPAÇOS, MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS URBANOS, ENTRE OUTROS, PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DOENÇA RARA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA.” (NR)
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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 À EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 216 E 456 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDAS MODIFICATIVA Nº 216 E 456 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DA EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 216 E 456 DO PLE Nº28/2018 PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 23, I DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.23 – [...].
I - PROMOVER A REGULAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO SOLO COMO FORMA DE COMPATIBILIZAR O ADENSAMENTO POPULACIONAL E CONSTRUTIVO EM FUNÇÃO DA CAPACIDADE DE SUPORTE DA INFRAESTRUTURA URBANA INSTALADA E PROJETADA, NOTADAMENTE DE SANEAMENTO BÁSICO E DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL.” (NR)
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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 215 E 257 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 215 E 257 DO PLE Nº28/2018.
O ART. 36 DO PLE Nº 28/2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:
“ART. 36 [...]
EMENDA MODIFICATIVA Nº 419, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 À EMENDA MODIFICATIVA Nº 419 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 419 DO PLE Nº28/2018.
O ART. 38 DO PLE Nº 28/2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:
“ART. 38 [...]
§1º [...]
IV –COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO: É O ÍNDICE DEFINIDO PELA CAPACIDADE DE SUPORTE DE CADA ZONA DA CIDADE QUE, MULTIPLICADO PELA ÁREA DO TERRENO, RESULTA NA ÁREA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO DOS LOTES E GLEBAS.” (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 21, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 À EMENDA MODIFICATIVA Nº 21 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 21 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 21 DO PLE Nº28/2018 E MODIFIQUE-SE À REDAÇÃO DO ART. 38, §3º, DO PLE Nº28/2018 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.38 – [...].
§3º - SÃO DISPENSADAS DO CÁLCULO DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO COMPUTÁVEL EM CADA ZONA, AS ÁREAS DESTINADAS AO TÉRREO ATIVO, O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E AS CIRCULAÇÕES VERTICAIS, INCLUSIVE HALL, BY-PASS E CASA DE MÁQUINAS NOS CASOS DE IMÓVEIS NÃO CONDOMINIAIS." (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 255, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
EMENDA MODIFICATIVA Nº __/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO INCISO III, DO ART. 44 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 44 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 44. [...]:
III – RECUPERAR AS ÁREAS DEGRADADAS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DE CADA ÁREA, DA EXTENSÃO DO DANO OBSERVADO E DA SOLUÇÃO TÉCNICA EXIGIDA PELO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL COMPETENTE, DE MODO A INCENTIVAR SUAS QUALIDADES AMBIENTAIS MATERIAIS E IMATERIAIS”. (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 213, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 45 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DO ART. 45 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 45. A ZONA DE AMBIENTE NATURAL (ZAN) ESTÁ SUBDIVIDIDA DE ACORDO COM OS CORPOS HÍDRICOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS FORMADORES DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS:
I - A ZONA DE AMBIENTE NATURAL BEBERIBE (ZAN BEBERIBE), COMPOSTA:
A) PELA CONCENTRAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA E DE SEUS ECOSSISTEMAS ASSOCIADOS, E
B) PELA PRESENÇA DE NASCENTES, MANANCIAIS, SÍTIOS, GRANJAS E CHÁCARAS E DE ÁREAS POTENCIAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PARQUES PÚBLICOS URBANOS;
II - A ZONA DE AMBIENTE NATURAL CAPIBARIBE (ZAN CAPIBARIBE), COMPOSTA:
A) PELA CONCENTRAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA E DE SEUS ECOSSISTEMAS ASSOCIADOS, E
B) PELOS PARQUES PÚBLICOS URBANOS;
III - A ZONA DE AMBIENTE NATURAL TEJIPIÓ (ZAN TEJIPIÓ), COMPOSTA:
A) PELA CONCENTRAÇÃO DE REMANESCENTES DE MATA ATLÂNTICA E DE SEUS ECOSSISTEMAS ASSOCIADOS, E
B) PELA PRESENÇA DE ÁREAS POTENCIAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PARQUES PÚBLICOS URBANOS INCLUINDO O PARQUE DOS MANGUEZAIS;
IV - A ZONA DE AMBIENTE NATURAL ORLA (ZAN ORLA) CORRESPONDE À FAIXA LITORÂNEA, SITUADA ENTRE OS LIMITES COM O MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES E COM O MUNICÍPIO DE OLINDA, CARACTERIZADA PELA FAIXA DE PRAIA QUE VAI DA CALÇADA DAS AVENIDAS BOA VIAGEM E BRASÍLIA FORMOSA ATÉ AS ÁGUAS COM 10 METROS DE PROFUNDIDADE, INCLUINDO OS RECIFES COSTEIROS”. (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 300, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ERIBERTO RAFAEL
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50, II, B DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DO ART. 50, II, B DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 50. AS ZONAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ZDS) ESTÃO LOCALIZADAS DE ACORDO COM OS CORPOS HÍDRICOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS FORMADORES DAS SUAS RESPECTIVAS BACIAS HIDROGRÁFICAS SUBDIVIDIDAS EM:
II – A ZONA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CAPIBARIBE (ZDS CAPIBARIBE) SE CARACTERIZA PELA CONCENTRAÇÃO DE MÉDIA E ALTA DENSIDADE POPULACIONAL E CONSTRUTIVA NAS MARGENS ESQUERDA E DIREITA DO RIO CAPIBARIBE, ALÉM DE:
B) POSSUIR FAIXA NON AEDIFICANDI DO RIO CAPIBARIBE, CUJA DEFINIÇÃO CONSIDERA A CONSERVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO EXCLUSIVA DOS EQUIPAMENTOS DEFINIDOS PREFERENCIALMENTE PELO PROJETO DO PARQUE CAPIBARIBE NAS ÁREAS PÚBLICAS
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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 57 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DO ART. 57 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 57. A ZONA DE REESTRUTURAÇÃO URBANA (ZRU) TEM POR OBJETIVO PROMOVER O ADENSAMENTO POPULACIONAL E CONSTRUTIVO COM O:
I - INCENTIVO AO USO MISTO E À FACHADAS ATIVAS; E II - ESTÍMULO À MOBILIDADE ATIVA, À QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DA INFRAESTRUTURA URBANA E À INTERFACE ENTRE OS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS”. (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 3, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RODRIGO COUTINHO
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 À EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 DO PLE Nº28/2018 E MODIFIQUE-SE À REDAÇÃO DO ART. 60, I, DO PLE Nº28/2018 QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.60 – [...].
I – O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ SUBMETER À CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE O PROJETO DE LEI CONTENDO A DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO A SER CONVERTIDO.
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 38, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ADICIONA O ART. 92 AO PLE Nº28/2018.
ART. 92... “I – IMÓVEL ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (IEIS) CARACTERIZADO POR IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES PÚBLICOS OU PRIVADOS, NÃO EDIFICADAS, NÃO UTILIZADAS, SUBUTILIZADAS, CUJO OBJETIVO É À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL OU REABILITAÇÃO DE IMÓVEL PARA A PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – HIS COM A POSSIBILIDADE DE USO MISTO; (NR)”
- EMENDA ADITIVA Nº 241, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ADICIONA O ART. 93-B AO PLE Nº28/2018.
“ART. 93-B DEVERÁ SER REALIZADA AVALIAÇÃO TÉCNICA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE NOS IMÓVEIS ELENCADOS NO ANEXO X DA PRESENTE LEI PARA POSSÍVEL RECONHECIMENTO COMO IMÓVEL ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (IEIS) ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA”
- EMENDA ADITIVA Nº 51, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ADICIONA O ART. 93-C AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - ACRESCENTE-SE A REDAÇÃO DO ART. 93-C AO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 93-C. PODEM PROPOR O RECONHECIMENTO DE IMÓVEIS COMO IMÓVEL ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (IEIS):
I - O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE; II- OS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; III - O PROPRIETÁRIO; IV - AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;” (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 397, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 397 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 397 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“O PLE Nº 28/2018 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO ART. 96-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 96-A. OS OBJETIVOS, DIRETRIZES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (UCN) SERÃO ESTABELECIDOS NOS RESPECTIVOS PLANOS DE MANEJO.
§ 1º CASO NÃO SEJAM DEFINIDOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NOS PLANOS DE MANEJO, SERÃO APLICÁVEIS, NO QUE COUBER, OS PARÂMETROS DAS ZONAS URBANÍSTICAS ONDE AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (UCN) ESTIVEREM INSERIDAS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
§ 2º OS PLANOS DE MANEJO DAS RESPECTIVAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (UCN) PODERÃO DEFINIR PARA OS SETORES, COEFICIENTES DE APROVEITAMENTO SUPERIORES OU INFERIORES AO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DA ZONA NA QUAL A UCN ESTÁ INSERIDA, RESPEITADO SEMPRE, OS CONDICIONANTES AMBIENTAIS DESSAS ÁREAS E ESTABELECENDO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE OS SETORES, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O POTENCIAL CONSTRUTIVO MÁXIMO DA UCN.
§3º. NA HIPÓTESE DE OS PLANOS DE MANEJO ESTABELECEREM COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO MAIOR DO QUE OS PREVISTOS NA PRESENTE LEI, INCIDIRÁ A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR OU DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O COEFICIENTE PREVISTO NO PLANO DE MANEJO E O COEFICIENTE BÁSICO”. (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 67, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ALINE MARIANO
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 67 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 67 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“O PLE Nº 28/2018 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO ART. 99, XIX, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 99, XIX. DIRETRIZES SOBRE AMBIENTES ADEQUADOS PARA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
(NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 41, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 41 AO PLE Nº28/2018.
“XV - ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL ABANDONADO”.
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 396, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA Nº 396 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA Nº 396 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“O ART. 103 DO PLE Nº 28/2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 103. PARA OS FINS DESTA LEI E APLICAÇÃO DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, CONSIDERAM-SE:
I – IMÓVEL NÃO EDIFICADO: TERRENOS COM ÁREA SUPERIOR A 500M² (QUINHENTOS METROS QUADRADOS) SEM ÁREA CONSTRUÍDA EXISTENTE, NÃO CONSIDERADAS PORTARIAS E EDIFICAÇÕES TRANSITÓRIAS;
II – IMÓVEL SUBUTILIZADO:
A) IMÓVEIS EM TERRENOS COM ÁREA SUPERIOR A 500M² (QUINHENTOS METROS QUADRADOS), CUJA ÁREA CONSTRUÍDA EXISTENTE CORRESPONDA AO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO INFERIOR AO MÍNIMO DEFINIDO PARA A ZONA; E
B) IMÓVEIS COM COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO UTILIZADO IGUAL OU SUPERIOR AO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO DEFINIDO NA ZONA E QUE TENHAM, NO MÍNIMO, 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SUA ÁREA CONSTRUÍDA DESOCUPADA POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS ININTERRUPTOS.
§ 1º LEI ESPECÍFICA IRÁ PREVER AS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA SUBUTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, INCLUINDO, DENTRE ESTAS, CONSULTA ÀS CONCESSIONÁRIAS QUANTO À AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS COMO ÁGUA, LUZ E GÁS.
§ 2º LEI ESPECÍFICA DEVERÁ PREVER AS HIPÓTESES EM QUE, EXCEPCIONALMENTE, NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO INSTRUMENTO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO ATINGIDO O COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA A ZONA EM QUE O IMÓVEL ESTIVER SITUADO, TENDO POR BASE A FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE URBANA EXERCIDA NO MESMO.
§ 3º PARA IMÓVEIS EM QUE SEJAM EXERCIDAS ATIVIDADES VOLTADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO SE APLICA O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA.
§ 4º TAMBÉM NÃO SE APLICA O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA NAS SITUAÇÕES EM QUE EXISTA PENDÊNCIA JUDICIAL IMPEDITIVA DA EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL OU DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO”. (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 179, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 179 AO PLE Nº28/2018.
“ART. 111-A. OS TERRENOS E IMÓVEIS OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PODERÃO SER DESTINADOS À:
I - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL;
II – EDIFICAÇÕES DE USO MISTO E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE NA REGIÃO CENTRAL DO RECIFE”.
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 398, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 398 AO PLE Nº28/2018.
“ART. 114 ...
§ 1º OS IMÓVEIS DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO, APÓS ARRECADADOS, PODERÃO SER DESTINADOS A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; AO FOMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL OU SERÃO OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ENTIDADES CIVIS QUE COMPROVADAMENTE TENHAM FINS FILANTRÓPICOS, ASSISTENCIAIS, EDUCATIVOS, ESPORTIVOS, DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO OU EMPREENDEDORISMO, ENTRE OUTROS, NO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL.
§ 2º CASO NÃO HAJA INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO IMÓVEL ARRECADADO, PODERÁ SER DETERMINADA A ALIENAÇÃO DESTE, RESPEITADOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE”. (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 125, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 125 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 125 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“O ART. 114 DO PLE Nº 28/2018 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO §2º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 114. [...]
§2º O PODER PÚBLICO FARÁ PUBLICAR, NO SITE INSTITUCIONAL, A RELAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS ABANDONADOS, BEM COMO OS QUE FOREM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO”. (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 203, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 AO PLE Nº28/2018
“ART. 119. A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) É O INSTRUMENTO QUE PERMITE AO MUNICÍPIO CONCEDER O DIREITO DE CONSTRUIR REFERENTE AO POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL, MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA A SER REALIZADA PELOS BENEFICIÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28 A 31 DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL N.º 10.257/2001), FIXADO O VALOR NO ATO DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NO PRESENTE PLANO DIRETOR E EM LEI ESPECÍFICA.” (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 27, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 27 AO PLE Nº28/2018.
ART. 125...
“§ 6º OS RECURSOS AUFERIDOS POR MEIO DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) DEVERÃO SER DESTINADOS NO MÍNIMO, 70% (SETENTA POR CENTO) PARA PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS), REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA, EM ATENDIMENTO À POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO, PARA ÁREAS ZEIS, E NO MÍNIMO, 15% (QUINZE POR CENTO) PARA PROMOÇÃO DA MOBILIDADE ATIVA”. (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 394, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 394 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 394 AO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO (PLE) Nº 28/2018 FICA ACRESCIDO DO ART 156-A, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 156-A - O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV DEVERÁ ANALISAR OS EFEITOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE QUANTO À QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RESIDENTE NO ENTORNO, INCLUINDO, DE ACORDO COM O NÍVEL DE IMPACTO, A ANÁLISE DAS SEGUINTES QUESTÕES:
I - MEIO AMBIENTE;
II – MOBILIDADE;
III– INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO;
IV - DINÂMICA SOCIOECONÔMICA;
V - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;
VI - PAISAGEM URBANA E PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL;
VII - ADENSAMENTO POPULACIONAL;
VIII - EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS;
IX - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA;
X - VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO;
XI - OUTROS ASPECTOS QUE POSSAM CAUSAR INCÔMODO À VIZINHANÇA.
§1º O PODER EXECUTIVO, TENDO COMO BASE O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, PODERÁ CONDICIONAR A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO À EXECUÇÃO DE MEDIDAS, ÀS EXPENSAS DO EMPREENDEDOR, PARA ELIMINAR OU MINIMIZAR IMPACTOS NEGATIVOS PORVENTURA GERADOS PELO EMPREENDIMENTO.
§2º DAR-SE-Á AMPLA PUBLICIDADE AOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO EIV, QUE FICARÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA E MANIFESTAÇÃO, POR QUAISQUER INTERESSADOS, NO PORTAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET E NO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.
§ 3º PARA A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DE IMPACTO, A POPULAÇÃO EM GERAL, E OS MORADORES DA ÁREA DE VIZINHANÇA EM ESPECIAL, DEVERÃO SER INFORMADOS SOBRE O EMPREENDIMENTO, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET E MEDIANTE PLACA INDICATIVA INSTALADA NO LOCAL, PARA, CASO QUEIRA APRESENTAR OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA, A SER APRECIADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE.
§ 4º O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DO EIV, SEMPRE QUE SOLICITADO, REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA CONHECIMENTO E CONSIDERAÇÕES DA POPULAÇÃO SOBRE O EMPREENDIMENTO, NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA”. (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 276, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
EMENDA MODIFICATIVA Nº 276
EMENTA: MODIFICA OS INCISOS XII E XXIX DO ART. 164 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 28/2018, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 164 ……………………………………………………...…………………
XII - ELABORAR O PLANO ESPECÍFICO DA INFRAESTRUTURA AMBIENTAL MUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO, FORTALECIMENTO E INCREMENTO DO ATIVO AMBIENTAL DA CIDADE E PARA CONEXÃO DAS ÁREAS VERDES ENTRE SI E À REDE HÍDRICA PRINCIPAL E SECUNDÁRIA; …………………………………………………………………………………..
XXIX - ELABORAR DE FORMA PARTICIPATIVA PLANOS DE GESTÃO PARA OS PARQUES E PRAÇAS DA CIDADE. (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 8, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RODRIGO COUTINHO
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 008 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 008 AO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART.164 ...
“XX - PROMOVER E INCENTIVAR A NAVEGABILIDADE DO RIO CAPIBARIBE COMO MEDIDA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL”. (NR)
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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 438, Nº 354, Nº 197 E ADITIVA Nº 180 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 438, Nº 354, Nº 197 E ADITIVA Nº 180 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 438, Nº 354, Nº 197, ADITIVA Nº 180 DO PLE Nº28/2018 E MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DO ART. 168 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 168. - A POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS E ESTRATÉGIAS RELATIVOS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL E REALIZAR OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - INTEGRAR-SE COM A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RESPECTIVAS POLÍTICAS SETORIAIS DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DO USO DO SOLO;
II - PRIORIZAR AÇÕES DE TRANSPORTE DE PESSOAS E BENS SUSTENTÁVEIS NAS DIMENSÕES SOCIAL, CULTURAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL;
III - GARANTIR A SEGURANÇA NOS DESLOCAMENTOS DAS PESSOAS BASEADA NO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL E NO PLANEJAMENTO DA CIDADE, CONSIDERANDO A PERSPECTIVA DE GÊNERO, DE FAIXAS ETÁRIAS (PRIMEIRA INFÂNCIA; IDOSOS) E AS CARACTERÍSTICAS ANTROPOMÉTRICAS;
IV - PRIORIZAR A MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL COM PREVALÊNCIA DOS MODOS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS EM RELAÇÃO AOS MOTORIZADOS, E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL MOTORIZADO;
V - GARANTIR A ACESSIBILIDADE PLENA DAS PESSOAS AO CONJUNTOS DE BENS E SERVIÇOS DA CIDADE, UTILIZANDO OS PRINCÍPIOS DO DESENHO UNIVERSAL, QUE CONSIDERA A DIVERSIDADE HUMANA E A PERSPECTIVA DE GÊNERO;
VI - PROPORCIONAR MELHORIA NAS CONDIÇÕES URBANAS DA POPULAÇÃO NO QUE SE REFERE À DEMOCRATIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, À ACESSIBILIDADE E À MOBILIDADE;
VII - ELIMINAR AS BARREIRAS EXISTENTES E COIBIR O SURGIMENTO DE NOVAS BARREIRAS OU OBSTÁCULOS NAS VIAS, ESPAÇOS E EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO OU COLETIVO, ASSIM COMO NOS MEIOS DE TRANSPORTE E NOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA E DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, QUE IMPEÇAM OU DIFICULTEM A UTILIZAÇÃO DE TAIS BENS E SERVIÇOS POR TODAS AS PESSOAS, EM ESPECIAL PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA;
VIII - GARANTIR QUE OS ESPAÇOS PÚBLICOS, EDIFICAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO E ELEMENTOS URBANOS, ASSIM COMO OS SISTEMAS DE MOBILIDADE E DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SEJAM OU SE TORNEM ACESSÍVEIS A TODAS AS PESSOAS, EM ESPECIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA;
IX - ASSEGURAR A EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES ENTRE OS CIDADÃOS E CIDADÃS, RESPEITADAS AS SUAS DIFERENÇAS DE RAÇA, RELIGIÃO, GÊNERO, E SUAS CARACTERÍSTICAS ANTROPOMÉTRICAS E SENSORIAIS, PARA QUE TODAS AS PESSOAS POSSAM TER ACESSO E USUFRUIR, DE FORMA IGUALITÁRIA, DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA, ASSIM COMO DOS BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
§ 1º A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA DEVE SER REALIZADA COMO PARTE INTEGRANTE DO CONJUNTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO RECIFE, COMO TAMBÉM DA POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE URBANA, SEMPRE EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DESTE PLANO DIRETOR.
§ 2º PARA OS EFEITOS DESTE PLANO DIRETOR E TENDO POR BASE A LEI FEDERAL Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, CONSIDERA-SE:
I - ACESSIBILIDADE: POSSIBILIDADE E CONDIÇÃO DE ALCANCE PARA UTILIZAÇÃO, COM SEGURANÇA E AUTONOMIA, DOS ESPAÇOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS URBANOS, DAS EDIFICAÇÕES, DOS TRANSPORTES E DOS SISTEMAS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO, POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA;
II - BARREIRAS: QUALQUER ENTRAVE OU OBSTÁCULO QUE LIMITE OU IMPEÇA O ACESSO, A LIBERDADE DE MOVIMENTO E A CIRCULAÇÃO COM SEGURANÇA DAS PESSOAS, CLASSIFICADAS EM:
A) BARREIRAS ARQUITETÔNICAS URBANÍSTICAS: AS EXISTENTES NAS VIAS E NOS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO; B) BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA EDIFICAÇÃO: AS EXISTENTES NO INTERIOR DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS;
C) BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NOS TRANSPORTES: AS EXISTENTES NOS MEIOS DE TRANSPORTES;
D) BARREIRAS NAS COMUNICAÇÕES: QUALQUER ENTRAVE OU OBSTÁCULO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A EXPRESSÃO OU O RECEBIMENTO DE MENSAGENS POR INTERMÉDIO DOS MEIOS OU SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO, SEJAM OU NÃO DE MASSA.
III – DESENHO UNIVERSAL: A CONCEPÇÃO DE ESPAÇOS, ARTEFATOS E PRODUTOS QUE VISAM ATENDER SIMULTANEAMENTE TODAS AS PESSOAS, COM DIFERENTES CARACTERÍSTICAS ANTROPOMÉTRICAS E SENSORIAIS, DE FORMA AUTÔNOMA, SEGURA E CONFORTÁVEL, CONSTITUINDO-SE NOS ELEMENTOS OU SOLUÇÕES QUE COMPÕEM A ACESSIBILIDADE.
IV - ELEMENTO DA URBANIZAÇÃO: QUALQUER COMPONENTE DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO, TAIS COMO OS REFERENTES A PAVIMENTAÇÃO, SANEAMENTO, ENCANAMENTOS PARA ESGOTOS, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, PAISAGISMO E OS QUE MATERIALIZAM AS INDICAÇÕES DO PLANEJAMENTO URBANÍSTICO;
V- MOBILIÁRIO URBANO: O CONJUNTO DE OBJETOS EXISTENTES NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, SUPERPOSTOS OU ADICIONADOS AOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO OU DA EDIFICAÇÃO, DE FORMA QUE SUA MODIFICAÇÃO OU TRASLADO NÃO PROVOQUE ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NESTES ELEMENTOS, TAIS COMO SEMÁFOROS, POSTES DE SINALIZAÇÃO E SIMILARES, CABINES TELEFÔNICAS, FONTES PÚBLICAS, LIXEIRAS, TOLDOS, MARQUISES, QUIOSQUES E QUAISQUER OUTROS DE NATUREZA ANÁLOGA;
VI - AJUDA TÉCNICA: QUALQUER ELEMENTO QUE FACILITE A AUTONOMIA PESSOAL OU POSSIBILITE O ACESSO E O USO DE MEIO FÍSICO”. (NR)
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SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº__/20 À EMENDA ADITIVA Nº 12 DO PLE Nº28/2018
ART. 173...
“XXV PRIORIZAR A POPULAÇÃO RESIDENTE NAS MARGENS DOS RIOS E CANAIS” (NR)
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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DAS EMENDAS ADITIVAS Nº 44, 45 E 46 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO EMENDAS ADITIVAS Nº 44, 45 E 46 DO PLE Nº28/2018, PARA ACRESCENTAR OS INCISOS XLIV, XLV E XLVI AO ART. 173 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 173-
[...]
XLIV - PROMOVER MORADIA POPULAR EM ÁREAS CENTRAIS ENVOLVENDO PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL, PROPRIEDADE COLETIVA E CONCESSÃO DE USO, PARA OS CASOS DE IMÓVEIS PÚBLICOS, COMO FORMA DE REDUZIR OS RISCOS DE APROPRIAÇÃO DAS MORADIAS POR OUTROS SEGMENTOS DE RENDA;”
XLV - PRIORIZAR A PROMOÇÃO DE MORADIA NO CENTRO PARA TRABALHADORAS E TRABALHADORES DAS ÁREAS CENTRAIS, FAMÍLIAS QUE MORAM EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS EM TAIS REGIÕES E POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;
XLVI - ESTIMULAR A COOPERAÇÃO COM ENTIDADES E MOVIMENTOS DE MORADIA E A AUTOGESTÃO DOS EMPREENDIMENTOS, COMO FORMA DE REFORÇAS A SUSTENTABILIDADE DAS SOLUÇÕES E REDUZIR OS RISCOS DE APROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS POR OUTROS SEGMENTOS DE RENDA."
- EMENDA ADITIVA Nº 236, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ANA LUCIA
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 236 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 236 DO PLE Nº28/2018, PARA ACRESCENTAR OS INCISOS XIII, XIV AO ART. 176 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 176-
[...]
XIII - CRIAR ESTRATÉGIAS PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA RELACIONADAS A GÊNERO, RAÇA, ETNIA E RELIGIÃO.”
XIV - TREINAR E ORIENTAR A GUARDA MUNICIPAL E OS AGENTES DE TRÂNSITO PARA O TRATO COM AS PESSOAS IDOSAS, BEM COMO DAQUELAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.; (NR)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 339, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 340, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS
|
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 414 E Nº 339 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 414 E Nº 339 DO PLE Nº 28/2018, PARA SUBSTITUIR O TEXTO DO ART. 184 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 184. O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISTEMA DE EQUIPAMENTOS URBANOS E SOCIAIS:
I - LEVANTAR ÁREAS PÚBLICAS E EQUIPAMENTOS OCIOSOS OU SUBUTILIZADOS E DEFINIR ESTRATÉGIAS DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE ÁREAS PÚBLICAS E CRITÉRIOS DE APROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS EXISTENTES, BEM COMO PARA AQUISIÇÃO E DESTINAÇÃO DE NOVAS ÁREAS, A PARTIR DE INFORMAÇÕES SOBRE DEMANDAS EXISTENTES E PROJETADAS PELOS RESPECTIVOS PLANOS SETORIAIS;
II - ELABORAR PLANO ESPECÍFICO PARA ARTICULAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA REDE DE EQUIPAMENTOS URBANOS E SOCIAIS NO TERRITÓRIO - EM ESCALA LOCAL E MUNICIPAL;
III - ADOTAR NA ELABORAÇÃO OU REVISÃO DE PLANOS SETORIAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE, CULTURA, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTRATÉGIA TERRITORIAL PARA O DIMENSIONAMENTO DA DEMANDA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS, MULHERES, IDOSOS, NEGROS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DOENÇAS RARAS E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;
IV - EXPANDIR E/OU REQUALIFICAR AS REDES DE EQUIPAMENTOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE, CULTURA, SEGURANÇA, LAZER E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRINCIPALMENTE EM ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL;
V - ELABORAR OU REVISAR OS PLANOS SETORIAIS GARANTINDO O PROCESSO PARTICIPATIVO COM REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DE OUTROS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS;
VI - EXPANDIR E/OU REQUALIFICAR AS REDES DE EQUIPAMENTOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE, CULTURA, SEGURANÇA E LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRINCIPALMENTE EM ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL;
VII - EXPANDIR E/OU REQUALIFICAR A REDE DE EQUIPAMENTOS VOLTADOS À VIABILIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA;” (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 406, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 406 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 406 DO PLE Nº 28/2018, PARA ACRESCENTAR O ART. 221-A AO TEXTO DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 221-A O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ENVIAR À CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DO RECIFE, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, POR UMA ÚNICA VEZ,, PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DAS COMUNIDADES DE INTERESSE SOCIAL (CIS) EM ZEIS 1 QUE SE ENQUADREM NOS REQUISITOS DESTAS, COM BASE NO DOCUMENTO DO ATLAS DAS INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS DAS COMUNIDADES DE INTERESSE SOCIAL DO RECIFE, BEM COMO EM ESTUDOS TÉCNICOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTE PLANO DIRETOR E DA LEI MUNICIPAL Nº 16.113, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995 (LEI DO PREZEIS). (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 7, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RODRIGO COUTINHO
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 07 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 07 DO PLE Nº 28/2018, PARA ACRESCENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 222 DO TEXTO DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 222 A REVISÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LUOS) DEVERÁ UNIFICAR A NORMATIZAÇÃO DO ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ATUALMENTE TRATADA EM VÁRIOS DIPLOMAS LEGAIS E REGULAMENTOS. PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO IRÁ PROMOVER A ATUALIZAÇÃO DO ATLAS DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO COMO FERRAMENTA PARA ORIENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS”. (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 409, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 409 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 409 DO PLE Nº 28/2018, PARA SUBSTITUIR O TEXTO DO ART. 184 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 225-A. OS MAPAS INTEGRANTES DESTA LEI DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS ELETRONICAMENTE, EM ALTO GRAU DE RESOLUÇÃO, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET E REPRODUZIDOS POR MEIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS DO RECIFE – ESIG.
§ 1º OS MAPAS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO, AINDA, SER CERTIFICADOS ELETRONICAMENTE.
§ 2º OS MAPAS E PERÍMETROS CONSTANTES DOS PLANOS ESPECÍFICOS DE ZONAS ESPECIAIS, PROJETOS ESPECIAIS E OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS, DENTRE OUTROS, PREVISTOS NESTE PLANO DIRETOR QUE VIEREM A SER INSTITUÍDOS A PARTIR DAS REGULAMENTAÇÕES CORRESPONDENTES SERÃO INCORPORADOS AO ZONEAMENTO URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO E DISPONIBILIZADOS ELETRONICAMENTE E NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS DO RECIFE NA INTERNET - ESIG.
§ 3º AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS PERÍMETROS PREVISTOS NESTA LEI, QUE DELIMITAM AS MACROZONAS, ZONAS, ZONAS ESPECIAIS, PROJETOS ESPECIAIS, DENTRE OUTROS, ESTÃO DESCRITAS NO ANEXO IX DESTE PLANO DIRETOR.
|
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 À EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 410 E 521 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 410 E 521 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - ALTERA-SE A REDAÇÃO DA EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 410 E 521 DO PLE Nº28/2018 E SUBSTITUI O QUADRO CONSTANTE DO ANEXO VI DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
|
USOS |
FATOR SOCIAL (FS) |
|
USO HABITACIONAL |
|
|
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS FAIXAS 1, 1,5 E 2 0,4 |
0,0 |
|
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS FAIXA 3 ATÉ 50 M2 |
0,4 |
|
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS FAIXA 3 MAIOR QUE 50M² ATÉ 70M2 |
0,6 |
|
HABITAÇÃO COM ÁREA ATÉ 50 M2 |
0,8 |
|
HABITAÇÃO COM ÁREA MAIOR QUE 50M² ATÉ 80M2 |
0,9 |
|
HABITAÇÃO COM ÁREA MAIOR QUE 80 M2 |
1,0 |
|
USO INSTITUCIONAL |
|
|
HOSPITAIS PÚBLICOS |
0,0 |
|
ESCOLAS PÚBLICAS |
0,0 |
|
DEMAIS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E CRECHES |
0,0 |
|
UNIDADES ADMINISTRATIVAS PÚBLICAS |
0,0 |
|
ENTIDADES PRIVADAS DE SERVIÇO SOCIAL E FORMAÇÃO VINCULADAS AO SISTEMA SINDICAL |
|
|
INSTITUIÇÕES DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
0,0 |
|
ENTIDADES MANTENEDORAS SEM FINS LUCRATIVOS |
|
|
TEMPLOS RELIGIOSOS |
0,3 |
|
HOSPITAIS E CLÍNICAS |
0,0 |
|
UNIVERSIDADES |
0,3 |
|
EQUIPAMENTOS CULTURAIS E AFINS |
0,3 |
|
OUTRAS ENTIDADES MANTENEDORAS |
|
|
HOSPITAIS |
0,3 |
|
UNIVERSIDADES |
0,6 |
|
ESCOLAS |
0,6 |
|
EQUIPAMENTOS CULTURAIS E AFINS |
0,6 |
|
OUTRAS ATIVIDADES |
1,0 |
A COMISSÃO ESPECIAL APRESENTOU E APROVOU A SEGUINTE EMENDA:
EMENDA MODIFICATIVA Nº __/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISOS IV E VII DO ART. 49 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DOS INCISOS IV E VII ART. 49 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 49. [...]
IV – PERMITIR O ADENSAMENTO POPULACIONAL OU CONSTRUTIVO ASSOCIADO A PADRÕES DE CONSTRUÇÃO QUE ESTABELEÇAM MAIOR RELAÇÃO ENTRE OS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS; (NR)
[...]
VII – PROMOVER PROGRAMAS DE REVITALIZAÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS, IMPLANTAÇÃO REQUALIFICAÇÃO DE CALÇADAS, ARBORIZAÇÃO, CICLOFAIXAS E CICLOVIAS ASSOCIADAS À REDE HÍDRICO-AMBIENTAL ESTRUTURADORA DO TERRITÓRIO PARA A CARACTERIZÁ-LA COMO ZONA DE BAIXO CARBONO E CONTRIBUIR PARA QUALIFICAÇÃO DO RECIFE COMO CIDADE PARQUE;” (NR)
A COMISSÃO ESPECIAL REJEITOU AS SEGUINTES EMENDAS:
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) GILBERTO ALVES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 2, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) GILBERTO ALVES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 6, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RODRIGO COUTINHO |
|
EMENDA ADITIVA Nº 9, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RODRIGO COUTINHO |
|
EMENDA ADITIVA Nº 10, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RODRIGO COUTINHO |
|
EMENDA SUPRESSIVA Nº 13, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RODRIGO COUTINHO |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 15, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RODRIGO COUTINHO |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 16, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RODRIGO COUTINHO |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 17, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RODRIGO COUTINHO |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 18, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RODRIGO COUTINHO |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 20, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 22, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 23, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES EMENDA ADITIVA Nº 24, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 25, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 26, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 28, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 29, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 30, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 32, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 33, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 34, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 35, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 36, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 37, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 39, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 42, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 43, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 47, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 48, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 49, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 50, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 52, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ANDRÉ REGIS |
|
EMENDA ADITIVA Nº 53, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ANDRÉ REGIS |
|
EMENDA ADITIVA Nº 55, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ANDRÉ REGIS |
|
EMENDA ADITIVA Nº 57, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ANDRÉ REGIS |
|
EMENDA ADITIVA Nº 59, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ANDRÉ REGIS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 61, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA SUPRESSIVA Nº 62, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 63, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA SUPRESSIVA Nº 64, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 69, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ALINE MARIANO |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 70, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ALINE MARIANO |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 72, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 73, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 75, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 76, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 77, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 78, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 79, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 81, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 82, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 83, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 84, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 85, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 86, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 87, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 88, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 90, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 91, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 103, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA ADITIVA Nº 105, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA ADITIVA Nº 107, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA ADITIVA Nº 109, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA ADITIVA Nº 112, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA ADITIVA Nº 114, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA ADITIVA Nº 115, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA ADITIVA Nº 118, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA ADITIVA Nº 123, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA ADITIVA Nº 124, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA ADITIVA Nº 126, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 132, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 133, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 134, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 135, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 136, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 137, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 138, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 139, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 140, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 141, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 143, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 146, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 147, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 149, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 152, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 153, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 154, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 155, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 157, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 158, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR EMENDA MODIFICATIVA Nº 160, NO QUE SE REFERE A ALÍNEA “A”, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR |
|
EMENDA SUPRESSIVA Nº 172, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 186, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR |
|
EMENDA ADITIVA Nº 211, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 217, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 220, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 221, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 222, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 223, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 224, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 225, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 226, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 227, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 229, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 230, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 232, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 233, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 234, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ANA LUCIA |
|
EMENDA ADITIVA Nº 235, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ANA LUCIA |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 237, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ALINE MARIANO |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 238, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ALINE MARIANO |
|
EMENDA ADITIVA Nº 239, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ALINE MARIANO |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 240, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) CHICO KIKO |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 243, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 244, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 245, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 246, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 247, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 248, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 249, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 250, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 251, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 252, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 253, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 254, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 255, NO QUE SE REFERE AO PARÁGRAFO ÚNICO, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 256, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 261, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 266, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 267, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA ADITIVA Nº 268, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA SUPRESSIVA Nº 269, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA MODIFICATIVA Nº 270, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
|
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 271, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 272, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 273, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 274, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 275, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 277, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA ADITIVA Nº 278, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 279, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA ADITIVA Nº 280, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA ADITIVA Nº 281, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA ADITIVA Nº 282, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA ADITIVA Nº 283, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA ADITIVA Nº 284, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA ADITIVA Nº 285, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA ADITIVA Nº 286, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RENATO ANTUNES |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 287, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA ADITIVA Nº 288, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RENATO ANTUNES |
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EMENDA ADITIVA Nº 289, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RENATO ANTUNES |
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EMENDA ADITIVA Nº 290, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RENATO ANTUNES |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 291, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RENATO ANTUNES |
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EMENDA ADITIVA Nº 292, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RENATO ANTUNES |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 293, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RENATO ANTUNES |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 294, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) CHICO KIKO |
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 295, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) CHICO KIKO |
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 296, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) CHICO KIKO |
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 297, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) CHICO KIKO |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 298, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) CHICO KIKO |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 301, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) AIMEÉ CARVALHO |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 302, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) AIMEÉ CARVALHO |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 303, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) AIMEÉ CARVALHO |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 306, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA ADITIVA Nº 307, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 308, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 309, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA ADITIVA Nº 310, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 313, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 316, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA ADITIVA Nº 317, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 325, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 326, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA ADITIVA Nº 327, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 333, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 334, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 337, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 341, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 342, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 344, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 345, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 346, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 347, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 349, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 350, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 351, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 353, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 356, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 358, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 359, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 361, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 362, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 363, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA ADITIVA Nº 366, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 367, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 368, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 369, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 370, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA ADITIVA Nº 371, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ALMIR FERNANDO |
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EMENDA ADITIVA Nº 372, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ALMIR FERNANDO |
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EMENDA ADITIVA Nº 373, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ALMIR FERNANDO |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 375, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ALMIR FERNANDO |
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 376, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ADERALDO PINTO |
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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 377, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ADERALDO PINTO |
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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 378, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ADERALDO PINTO |
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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 380, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ADERALDO PINTO |
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EMENDA ADITIVA Nº 381, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RENATO ANTUNES |
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EMENDA ADITIVA Nº 382, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RENATO ANTUNES |
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EMENDA ADITIVA Nº 383, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RENATO ANTUNES |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 385, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 388, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 389, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 395, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR |
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EMENDA ADITIVA Nº 423, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA ADITIVA Nº 425, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA ADITIVA Nº 426, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 427, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 429, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 430, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 431, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 437, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 440, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA ADITIVA Nº 441, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 443, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 447, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 448, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 449, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 450, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 451, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA ADITIVA Nº 453, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 455, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA ADITIVA Nº 457, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 458, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA ADITIVA Nº 459, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 460, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 462, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 463, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 464, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 465, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA ADITIVA Nº 466, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 467, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA ADITIVA Nº 468, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA ADITIVA Nº 471, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 472, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 473, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 474, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 476, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 477, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA ADITIVA Nº 479, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 480, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 482, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 483, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 484, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 485, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA ADITIVA Nº 487, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 488, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 489, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 490, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 491, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 492, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA ADITIVA Nº 494, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA ADITIVA Nº 495, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 496, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 497, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 499, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA ADITIVA Nº 500, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA |
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EMENDA ADITIVA Nº 502, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 504, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 505, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 506, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 507, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 508, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA ADITIVA Nº 509, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 510, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 511, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 512, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 513, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 516, NO QUE SE REFERE AO INCISO IV. C, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) AUGUSTO CARRERAS |
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EMENDA ADITIVA Nº 518, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) AUGUSTO CARRERAS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 522, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) AUGUSTO CARRERAS |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 525, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) NATÁLIA DE MENUDO |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 526, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) NATÁLIA DE MENUDO |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 527, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) NATÁLIA DE MENUDO |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 528, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) GILBERTO ALVES |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 529, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) GILBERTO ALVES |
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 530, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) AUGUSTO CARRERAS |
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