Câmara Municipal do Recife
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Câmara Municipal do Recife
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
79ª REUNIÃO ORDINÁRIA 17ª LEGISLATURA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DIA 21.12.2020
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº7742/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RÉGIS, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – UFPE- PELOS VINTE PROFESSORES NA LISTA DE CIENTISTAS MAIS INFLUENTES DO MUNDO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº7743/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RÉGIS, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSOS AO SR. DOUTOR ALCIDES NÓBREGA SIAL PELO PRÊMIO DE CIENTISTA MAIS INFLUENTE NO MUNDO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº7744/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RÉGIS, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSOS AO LABORATÓRIO DE FISIOTERAPIA CARDIOPULMONAR –LACAP-, DO DEPARTAMENTO DE FISIOTERAPIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – UFPE-, PELA CONVOCAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS QUE JÁ TIVERAM COVID-19 A FIM DE PARTICIPAREM DE PESQUISA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7782/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RÉGIS, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSOS A ASSOCIAÇÃO ARIA SOCIAL ESPAÇO DE DANÇA E ARTE, PELA INAUGURAÇÃO DA LOJA CASA DE MARIA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7783/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RÉGIS, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSOS A FUNDAÇÃO KONRAD ADENAUER, PELA SUA EXCELENTE ATUAÇÃO NA POLÍTICA E NA SOCIEDADE COMO FORMADORES DE OPINIÃO NO UNIVERSO ACADÊMICO EM TODO O BRASIL.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7784/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RÉGIS, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSOS AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, PELA REALIZAÇÃO DOS SEMINÁRIOS VIRTUAIS (WEBINAR) PARA DISCUTIR TEMÁTICAS LIGADAS À SAÚDE E À INOVAÇÃO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7785/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RÉGIS, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSOS A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, POR ESTA REPRESENTAR O BRASIL NO CANADIAN BUREAU OFINTERNATIONALEDUCATION.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7786/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RÉGIS, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSOS AO COLÉGIO APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, PELA CONQUISTA DAS MEDALHAS DE OURO E PRATA NA 12ª OLIMPÍADA NACIONAL EM HISTÓRIA DO BRASIL.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº7807/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RÉGIS, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSOS AO ADVOGADO DR. JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO PELO CONJUNTO DE ARTIGOS POR ELE ESCRITOS NO ANO DE 2020.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº7808/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RÉGIS, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSOS AO ADVOGADO MAURICIO RANDS POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO DE SEU LIVRO, “PARA SUPERAR A POLARIZAÇÃO – POPULISMO NO BRASIL ATUAL”, COM REFLEXÕES SOBRE O CLIMA QUE SE INSTALOU NO PAÍS ENTRE ESQUERDA E DIREITA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº7809/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RÉGIS, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSOS À AGÊNCIA DE TURISMO LUCK QUE COMPLETOU 60 ANOS NO DIA 30 DE SETEMBRO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº7810/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RÉGIS, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSOS À CÔNSUL GERAL DOS ESTADOS UNIDOS, SRA. JESSICA SIMON, PELA DOAÇÃO AO SAMU RECIFE DE EPI’S PARA O COMBATE AO COVID-19.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº7811/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RÉGIS, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSOS AO CLUBE ALEMÃO PELO SEU ANIVERSÁRIO DE 100 ANOS.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº7812/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ RÉGIS, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSOS AO MÉDICO BORIS BERENSTEIN POR PRESIDIR NO DIA 25 DE SETEMBRO O 6º FÓRUM RUMO DAS EMPRESAS FAMILIARES QUE TEVE COMO TEMA “A LIDERANÇA NAS EMPRESAS FAMILIARES”.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7755/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ADERALDO PINTO, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A SRA. CIDA PEDROSA, EM VIRTUDE DO MERECIDO PRÊMIO JABUTI DE LITERATURA NO QUAL SAGROU-SE VENCEDORA NAS CATEGORIAS POESIA E LIVRO DO ANO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7762/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO COUTINHO, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES AO SR. WALDNEY CRISTÓVÃO DA SILVA, POR SEU DESTAQUE COMO NARRADOR DE FUTEBOL DE VÁRZEA E INFLUENCIADOR DIGITAL.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7763/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO COUTINHO, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSO À SRA. ERIKA ROCHA, POR SUA BRILHANTE TRAJETÓRIA PROFISSIONAL E SEU DESTAQUE COMO GESTORA E EMPREENDEDORA, SENDO, HÁ CERCA DE 30 ANOS, SÓCIA E DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS QUATRO UNIDADES DO GRUPO JOSÉ ROCHA DE SÁ.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº7815/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSO À PRESIDENTE DA ALIANÇA DE MÃES E FAMÍLIAS RARAS (AMAR), SRA. POLLYANA DIAS, PELO RECEBIMENTO DA MEDALHA DO MÉRITO HEROÍNAS DE TEJUCUPAPO, ENTREGUE PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL PERNAMBUCO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº7816/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (TJPE), DESEMBARGADOR FERNANDO CERQUEIRA, POR TER SIDO ELEITO VICE-PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL (CODEPRE).
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 7830/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, FORMULANDO VOTO DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES À MINISTRA ANA ARRAES, POR TER SIDO ELEITA POR UNANIMIDADE AO CARGO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO(TCU), NO DIA 2 DE DEZEMBRO DE 2020.
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ORDEM DO DIA
79ª REUNIÃO ORDINÁRIA 17ª LEGISLATURA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DIA 21.12.2020
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7787/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DEFESA CIVIL PARA REALIZAR UMA AVALIAÇÃO TÉCNICA, A FIM DE TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE ARRIMO NA AV. JOSÉLIA, N° 20, NO BAIRRO DE NOVA DESCOBERTA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7788/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA PROVIDENCIAR COM URGÊNCIA A RETIRADA DE UMA ÁRVORE NA RUA PROFESSOR JÚLIO FERREIRA DE MELO, Nº 768, EM FRENTE AO EDIFÍCIO BARAÚNA, NO BAIRRO DE BOA VIAGEM.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7789/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA DEFESA CIVIL PARA PROVIDENCIAR O ENVIO DE UMA EQUIPE DE INSPEÇÃO TÉCNICA PARA REALIZAR UMA VISTORIA NA PONTE DA RUA JACK AYRES, PRÓXIMO AO SHOPPING RECIFE, NO BAIRRO DE BOA VIAGEM.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7790/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA DEFESA CIVIL PARA AUTORIZAR UMA AÇÃO DO PROGRAMA PARCERIA NOS MORROS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ENCOSTA NA RUA MARIA AMÁLIA, EM FRENTE AO NÚMERO 839, NA COMUNIDADE DA MACAXEIRA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7791/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA PROVIDENCIAR A TROCA DA LÂMPADA DE LED NO POSTE DE NÚMERO BO-94922, NA RUA ANGELINA, EM FRENTE AO NÚMERO 75, NO BAIRRO DO VASCO DA GAMA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7792/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA QUE DETERMINE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPINAÇÃO E A LIMPEZA NA RUA ENGENHO BARRO ALTO, UR-3, COHAB, NO BAIRRO DO IBURA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7793/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA DETERMINAR O SERVIÇO DE PODA DE UMA ÁRVORE NA RUA DA ALEGRIA, NO BAIRRO DA BOA VISTA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7794/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE RETIRADA DE ENTULHOS, BEM COMO A LIMPEZA DA ÁREA, NA RUA MOXOTÓ, EM FRENTE AO NÚMERO 296, NO BAIRRO DO IBURA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7795/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA URB PARA REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA TELA NO ENTORNO DO CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DA ILHA DO DESTINO, POR TRÁS DA ESCOLA MUNICIPAL KARLA PATRÍCIA, RUA PROFESSOR EDUARDO WANDERLEY FILHO, NO BAIRRO DE BOA VIAGEM.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7796/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA URB PARA DETERMINAR O SERVIÇO DE CALÇAMENTO DA RUA CORONEL FERNANDO FURTADO, CAIARA, NO BAIRRO DA IPUTINGA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7797/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM COLETOR DE LIXO PERMANENTE NA RUA SÃO SEBASTIÃO, EM FRENTE AO Nº 581, NO BAIRRO DE ÁGUA FRIA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7798/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA DETERMINAR O SERVIÇO DE PODA DE UMA ÁRVORE NA RUA SÃO SEBASTIÃO, EM FRENTE AOS NÚMEROS 245 E 287, NO BAIRRO DE ÁGUA FRIA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7799/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM COLETOR DE LIXO PERMANENTE NA RUA SÃO SEBASTIÃO, EM FRENTE AO Nº 771, NO BAIRRO DE ÁGUA FRIA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7800/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA NA RUA SÃO SEBASTIÃO, NO BAIRRO DE ÁGUA FRIA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7801/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO E A TROCA DA TAMPA DO ESGOTO NA RUA SÃO SEBASTIÃO, EM FRETE AO NÚMERO 102, NO BAIRRO DE ÁGUA FRIA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7802/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE PARA DETERMINAR O SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO, QUE INCLUI A RECOLOCAÇÃO DE PARALELEPÍPEDOS, NA RUA ROBERTO MAGALHÃES, NO BAIRRO DE BRASÍLIA TEIMOSA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7803/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO E A TROCA DA TAMPA DE GALERIA PLUVIAL NA RUA IBIRAÇU, ESQUINA COM A RUA JOÃO CRISÓSTONO SILVA, NO BAIRRO DO ENGENHO DO MEIO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7804/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA DETERMINAR O SERVIÇO DE PODA DE UMA ÁRVORE NA RUA GOVERNADOR LOPO GARRO, EM FRENTE AO NÚMERO 288, NO BAIRRO DO ENGENHO DO MEIO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7805/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DO CANAL NA RUA ITABIRA, NA COMUNIDADE DA BOMBA DO HEMETÉRIO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7806/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA REALIZAR O SERVIÇO DE LIMPEZA DO CANAL NA RUA ITABIRA, NA COMUNIDADE DA BOMBA DO HEMETÉRIO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7813/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ADERALDO PINTO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA PROVIDENCIAR A LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE CANALETAS NA RUA PACÍFICO DA LUZ, 104, NO BAIRRO DO CORDEIRO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7831/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ADERALDO PINTO, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA SANEAR, PARA DETERMINAR A LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE ESGOTO NA RUA GUILHERME DE ARAÚJO, PRÓXIMO AO Nº 120, NO BAIRRO DO PRADO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7832/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ADERALDO PINTO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA CTTU, PARA DETERMINAR A PINTURA DE FAIXA AMARELA E SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A PINTURA DAS PLACAS NA RUA PADRE INGLÊS, PRÓXIMO AO Nº 266, NO BAIRRO DA BOA VISTA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7833/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ADERALDO PINTO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB, PARA DETERMINAR A LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE CANALETAS NA RUA JOÃO DA MATA, PRÓXIMO AO Nº 91, NO BAIRRO DO ZUMBI.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7834/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ADERALDO PINTO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR A LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DE CANALETAS NA RUA PROFESSOR LINS E SILVA, PRÓXIMO AO Nº 120, NO BAIRRO DO PRADO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7814/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA NATÁLIA DE MENUDO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB, PARA DETERMINAR O SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS RUAS EXPEDICIONÁRIO E PORTO SEGURO, UR-7, NO BAIRRO DO IBURA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7817/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA NATÁLIA DE MENUDO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA DETERMINAR OS SERVIÇOS DE CAPINAÇÃO E VARRIÇÃO NA RUA MANDARI, NO BAIRRO DA MANGUEIRA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7818/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA NATÁLIA DE MENUDO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA CTTU PARA DETERMINAR UM ESTUDO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL (QUEBRA-MOLA) EM FRENTE AO Nº 123, RUA FIRMINO DE BARROS, NO BAIRRO DO CORDEIRO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7819/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ROMERINHO JATOBÁ, DIRIGINDO APELO À PRESIDENTE DA COMPESA PARA PROVIDENCIAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA A REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM TODA EXTENSÃO DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7820/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ EUSTÁQUIO, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA PARA REALIZAR O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO COM DRENAGEM NA RUA MANUEL CANUTO MESQUITA, NO BAIRRO DA ENCRUZILHADA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7821/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ EUSTÁQUIO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE UMA LÂMPADA QUE SE ENCONTRA QUEIMADA NO POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA GALILÉIA EM FRENTE AO N° 15, NO BAIRRO DO CURADO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7822/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ EUSTÁQUIO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR A LIMPEZA DA CANALETA E A DESOBSTRUÇÃO DA GALERIA NA TRAVESSA DOS COELHOS, NA COMUNIDADE DOS COELHOS.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7823/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO KIKO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA PROVIDENCIAR A MANUTENÇÃO DA CALÇADA NA RUA DR. GIL RODRIGUES DOS SANTOS, NO BAIRRO DE AREIAS.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7824/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO KIKO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA PROVIDENCIAR A MANUTENÇÃO DA CALÇADA NA RUA ERNESTO NAZARETH, NO BAIRRO DE AREIAS.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7825/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO KIKO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA PROVIDENCIAR A MANUTENÇÃO DA CALÇADA NA RUA PARENTE VIANA, NO BAIRRO DE JIQUIÁ.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7827/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO KIKO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA PROVIDENCIAR A MANUTENÇÃO DA CALÇADA NA AVENIDA TAPAJÓS, NO BAIRRO DE AREIAS.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7826/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR SAMUEL SALAZAR, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA PROVIDENCIAR OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO E LIMPEZA DE GALERIA NA RUA ENGENHEIRO ANDRÉ DIAS DE ARRUDA FALCÃO, N° 14, NO BAIRRO DA CAXANGÁ.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 7828/2020, DE AUTORIA DA VEREADORA NATÁLIA DE MENUDO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A LIMPEZA DE GALERIAS E A REPOSIÇÃO DE PLACAS, NA RUA ACRE, ESQUINA COM ESTRADA DOS REMÉDIO E COM A RUA NICOLAU PEREIRA, EM FRENTE A ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO DE AFOGADOS, NO BAIRRO DE AFOGADOS.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 7835/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE, PARA QUE DESISTA DA ABERTURA DE RUA NA COMUNIDADE DA VILA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, BAIRRO DA IMBIRIBEIRA, ONDE FICA A CAPELA QUE DEU NOME À COMUNIDADE, NOS ARREDORES DA FERREIRA COSTA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 7836/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO SR. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO RECIFE, PARA QUE MANTENHA AS FÉRIAS COLETIVAS DOS(AS) PROFESSORES(AS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RECIFE NO MÊS DE JANEIRO DE 2021.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 7837/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO SR. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO RECIFE, PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DAS ENTREGAS DOMICILIARES DE ENCOMENDAS NAS SEGUINTES RUAS DA COMUNIDADE DE SARAMANDAIA: RUA GENERAL ELLERY - 52040-560; RUA PASTOR HÉLIO VIDAL DE FREITAS - 52040-530; RUA FRANCISCO HENRIQUE CALS - 52040-550; RUA VEREADOR HÉLIO SEIXAS - 52040-540 RUA JOSÉ JÚLIO DE OLIVEIRA - 52040-590; RUA RADIALISTA FERNANDO CASTELÃO - 52040-640 RUA DOUTOR INÁCIO JOÃO CAUÁS - 52040-720; RUA SÁVIO VIEIRA - 52040-620 RUA ARLINDO RAMOS PEREIRA - 52040-630; RUA PROFESSOR EDRIZIO BARBOSA PINTO - 52040-700.
DISCUSSÃO ÚNICA - MAIORIA ABSOLUTA - DO REQUERIMENTO Nº 7838/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR ERIBERTO RAFAEL, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, NO PERÍODO DE 23 A 30 DE DEZEMBRO, PARA A VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO (PLES) DESCRITOS ABAIXO:
PLE Nº 5/2020 - DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E POSTERIOR AMPLIAÇÃO DA ZEIS IBURA E JORDÃO.
PLE Nº 24/2020 - ACRESCENTA O ART. 15-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 16.719 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.
PLE Nº 25/2020 - PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 7839/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE FRANCISMAR, DIRIGINDO INDICAÇÃO À SRA. PRESIDENTE DA CTTU PARA PROVIDENCIAR A IMPLANTAÇÃO DE QUATRO LOMBADAS NA RUA MARINO DE MELO BERENGUER, NO BAIRRO DE CASA AMARELA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO PARECER Nº 644/2020 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 179/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO LUIZ NETO, QUE CRIA A “SEMANA MUNICIPAL DO MOTOCICLISMO”, PARA ESTIMULAR E APERFEIÇOAR A PRÁTICA DA MODALIDADE NA CIDADE DO RECIFE, COMO ATIVIDADE DE LAZER, ESPORTIVA E MEIO DE TRANSPORTE.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO PARECER Nº 645/2020 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 180/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO LUIZ NETO, QUE DENOMINA DE MESTRE GERALDO DE ALMEIDA A PRÓXIMA RUA A SER CRIADA NA CIDADE DO RECIFE.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO PARECER Nº 646/2020 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 181/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO LUIZ NETO, QUE DENOMINA “RUA DOS CRENTES” A ARTÉRIA QUE ESPECIFICA, SITUADA NO BAIRRO DE PASSARINHO, NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO PARECER Nº 647/2020 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 184/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR AUGUSTO CARRERAS, QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE CONDUTOR DE TURISMO CRIATIVO NO MUNICÍPIO DO RECIFE, BEM COMO DAS EMENDAS 01, 02 E 03 TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO PARECER Nº 648/2020 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OPINANDO PELA APAROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 204/2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DO RECIFE, CONSOANTE NORMAS GERAIS DISCIPLINADAS NA LEI FEDERAL Nº 13.862, DE 30 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1ª DISCUSSÃO – DO PARECER Nº 613/2020, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 186/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO LUIZ NETO, QUE DENOMINA RUA VALERIANO EUGÊNIO DE MELO – CORONEL VAVÁ A ARTÉRIA QUE ESPECIFICA, SITUADA NO BAIRRO DE BEBERIBE.
2ª DISCUSSÃO – MAIORIA ABSOLUTA – DOS PARECERES Nºs. 637, 639 E 640/2020, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS, E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 196/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR SAMUEL SALAZAR, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, LOTES DE TERRENO E PROCESSOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
2ª DISCUSSÃO – 3/5 – DOS PARECERES Nºs. 566/2020 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E 568/2020 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLE Nº 19/2020, DE AUTORIA DO CHEFE PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 18.692, DE 24 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2ª DISCUSSÃO – MAIORIA ABSOLUTA – DO PARECER Nº 643/2020, DA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DA CIDADE DO RECIFE, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 28/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DO RECIFE, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 17.511, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, BEM COMO DAS EMENDAS ACATADAS, ACATADAS ATRAVÉS DE SUBEMENDAS E EMENDAS DA COMISSÃO ESPECIAL, JÁ INCORPORADAS AO REFERIDO PROJETO DE LEI.
A COMISSÃO ESPECIAL APROVOU NA ÍNTEGRA AS SEGUINTES EMENDAS:
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A COMISSÃO ESPECIAL APROVOU COM SUBEMENDAS AS SEGUINTES EMENDAS:
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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 92 E 185 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 92 E 185 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DA EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 92 E 185 DO PLE Nº28/2018 E MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.1° ESTA LEI INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DO RECIFE, QUE SE APLICA À TOTALIDADE DE SEU TERRITÓRIO.
§ 1º O PLANO DIRETOR É O INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO POR TODOS OS AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS QUE ATUAM EM SEU TERRITÓRIO, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.
§ 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO TEM COMO OBJETIVO PROMOVER E ASSEGURAR O BEM-ESTAR E A BOA A QUALIDADE DE VIDA DE TODOS OS SEUS HABITANTES, O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE, O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O USO SOCIALMENTE JUSTO, ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E DIVERSIFICADO DE SEU TERRITÓRIO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES GERAIS NACIONAIS PARA A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA”. (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 65, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ALINE MARIANO
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 À EMENDA ADITIVA Nº 65 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 65 DO PLE Nº28/2018 E PARA ADICIONAR O ART. 9º-A DO PL.
ART 1º - SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 65 DO PLE Nº28/2018 PARA ADICIONAR O INCISO V, AO ART. 4º DO PL 28/18, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 4º - [...]:
V - REDUZIR OS IMPACTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E AMBIENTAIS EM ÁREAS DE RISCO E AUMENTAR A RESILIÊNCIA DA METRÓPOLE FRENTE A EVENTOS CLIMÁTICOS SEVEROS DECORRENTES DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS”. (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 66, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ALINE MARIANO
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 95, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RODRIGO COUTINHO
- EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 264, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 432, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 À EMENDA MODIFICATIVA Nº 95, EMENDA ADITIVA Nº 66, SUBSTITUTIVA Nº 264 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 432 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 95, EMENDA ADITIVA Nº 66, SUBSTITUTIVA Nº 264 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 432 DO PLE Nº28/2018 E SUBSTITUI A REDAÇÃO DO ART. 5º DO PL.
ART 1º - SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 95, EMENDA ADITIVA Nº 66, SUBSTITUTIVA Nº 264 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 432 DO PLE Nº28/2018 E SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DO ART. 5º DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 5º CONSTITUEM OBJETIVOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE OS SEGUINTES:
I - RECUPERAR A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS PARA A COLETIVIDADE;
II - COMBATER A OCIOSIDADE, O ESVAZIAMENTO E A SUBUTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, ESTIMULANDO A MANUTENÇÃO DE USOS TRADICIONAIS, PRIORIZANDO O USO HABITACIONAL E RESPEITANDO AS PRÁTICAS E DINÂMICAS SOCIAIS COMO ESSENCIAIS PARA A VITALIDADE NOS BAIRROS;
III – REGULAR, MONITORAR E CONTROLAR OS USOS E AS ATIVIDADES NOS LOTES DE TERRENOS E NAS EDIFICAÇÕES DA CIDADE DE MODO QUE ESSES SEJAM COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA URBANA ATUAL E PLANEJADA PARA A ÁREA A FIM DE MINIMIZAR AS INCOMODIDADES E OS IMPACTOS NEGATIVOS À VIZINHANÇA.
IV - PROMOVER A CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, AMPLIAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DA INFRAESTRUTURA AMBIENTAL DA CIDADE.
V - ASSEGURAR O APROVEITAMENTO ADEQUADO E RACIONAL DO SOLO, COMPATÍVEIS COM A INFRAESTRUTURA E A DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS.” (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 117, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 263, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 434, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) JAYME ASFORA
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/19 À EMENDA ADITIVA Nº 117, MODIFICATIVA Nº 186 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 263 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 434 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 117, MODIFICATIVA Nº 186 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 263 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 434 DO PLE Nº28/2018 E SUBSTITUI A REDAÇÃO DO ART. 6º DO PL.
ART 1º - SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 117, MODIFICATIVA Nº 186 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 263 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 434 DO PLE Nº28/2018 E SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DO ART. 6º DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 6º CONSTITUEM OBJETIVOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO OS SEGUINTES:
I - MELHORAR A INTEGRAÇÃO DAS FUNÇÕES DOS ELEMENTOS NATURAIS – RIOS, CÓRREGOS, CANAIS E ÁREAS VERDES – COM OS ELEMENTOS ESTRUTURADORES DO TERRITÓRIO, TAIS COMO SISTEMA VIÁRIO, TRANSPORTE COLETIVO, INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO E SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL PARA A MATERIALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.
II - VALORIZAR AS RELAÇÕES ENTRE O AMBIENTE NATURAL, O AMBIENTE CONSTRUÍDO E AS PRÁTICAS SOCIAIS COMO COMPONENTES DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO RECIFE, PARA PROMOVER O EFETIVO RESPEITO E A PRESERVAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL;
III - VALORIZAR E PROMOVER O USO CONTEMPORÂNEO DO PARQUE EDIFICADO DA CIDADE, POR MEIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A PRESERVAÇÃO E REABILITAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E DAS DINÂMICAS LOCAIS, COMBATENDO A OCIOSIDADE DOS IMÓVEIS E PROMOVENDO A DIVERSIFICAÇÃO DE USOS E PRÁTICAS SOCIAIS;
IV - ESTIMULAR A CONCRETIZAÇÃO DOS USOS DESEJADOS PARA AS DIVERSAS ÁREAS DA CIDADE, DE ACORDO COM AS SUAS ESPECIFICIDADES LOCAIS, E ESTIMULAR A MANUTENÇÃO E A INSTALAÇÃO DE TAIS USOS DE ACORDO COM A DINÂMICA URBANA A SER ALCANÇADA COM BASE NESTA LEI, ALÉM DE REGULAR OS USOS POTENCIALMENTE GERADORES DE IMPACTO NEGATIVO E INCOMODIDADE À VIZINHANÇA.
V – PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS HÍDRICOS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS”. (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 96, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RODRIGO COUTINHO
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 335, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 336, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 338, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 422, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/19 ÀS EMENDA MODIFICATIVA Nº 96, EMENDA MODIFICATIVA Nº 335, EMENDA MODIFICATIVA Nº 336, EMENDA MODIFICATIVA Nº 338 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 422 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 96, EMENDA MODIFICATIVA Nº 335, EMENDA MODIFICATIVA Nº 336, EMENDA MODIFICATIVA Nº 338 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 422 DO PLE Nº28/2018 E SUBSTITUI A REDAÇÃO DO ART. 6º DO PL.
ART 1º - SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 96, EMENDA MODIFICATIVA Nº 335, EMENDA MODIFICATIVA Nº 336, EMENDA MODIFICATIVA Nº 338 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 422 DO PLE Nº28/2018 E SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DO ART. 7º DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 7º CONSTITUEM OBJETIVOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE SOCIOTERRITORIAL OS SEGUINTES:
I - PROMOVER E GARANTIR CONDIÇÕES DIGNAS DE HABITABILIDADE, PRIORIZANDO AS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, POR MEIO DO ACESSO UNIVERSAL À TERRA URBANIZADA, À MORADIA ADEQUADA, ÀS INFRAESTRUTURAS URBANAS, DENTRE ESTAS AS DE SANEAMENTO E MOBILIDADE, BEM COMO A ACESSIBILIDADE AOS ESPAÇOS, EDIFICAÇÕES, TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E SERVIÇOS URBANOS, ASSIM COMO AOS SISTEMAS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COM EQUIDADE DE GÊNERO E EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA TODAS E TODOS, COM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, DE FORMA INTEGRADA E SEGURA;
II - ESTIMULAR ZONAS DE ADENSAMENTO POPULACIONAL E CONSTRUTIVO AO LONGO DOS EIXOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALTA E MÉDIA CAPACIDADE E DA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO INSTALADA;
III - QUALIFICAR OS ESPAÇOS PÚBLICOS, VISANDO À PROMOÇÃO DO CONFORTO TÉRMICO E AO ATENDIMENTO DAS NORMAS DE ACESSIBILIDADE UNIVERSAL, DE MODO A TORNÁ-LOS MAIS APRAZÍVEIS E SEGUROS E POTENCIALIZAR O SEU USO, RECONHECENDO AS DIFERENTES FORMAS DE VIVÊNCIA E DE CIRCULAÇÃO, A PERSPECTIVA DE GÊNERO E O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM DEFICIÊNCIAS, COM DOENÇAS RARAS E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, TORNANDO O ESPAÇO URBANO ATRATIVO E PROMOVENDO A EQUIDADE NO ACESSO E USUFRUTO COMPLETO DO DIREITO À CIDADE;
IV - AMPLIAR AS OPORTUNIDADES POR MEIO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DE AÇÕES PARA A GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, QUALIFICANDO A CIDADE COMO UM AMBIENTE PROPÍCIO AO EMPREENDEDORISMO E AO EMPODERAMENTO FEMININO, COM MELHORIA DA VIDA COTIDIANA DAS CITADINAS E DOS CITADINOS, VISANDO À INCLUSÃO, À INTEGRAÇÃO SOCIAL E À GERAÇÃO DE RIQUEZAS DE FORMA LIMPA E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADA, COM RESPEITO ÀS GERAÇÕES FUTURAS.” (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 400, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/19 À EMENDA ADITIVA Nº 400 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 400 DO PLE Nº28/2018 E PARA ADICIONAR O ART. 9º-A DO PL.
ART 1º - SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 400 DO PLE Nº28/2018 PARA ADICIONAR O ART. 9º-A AO PL 28/18, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 9º-A - CONSTITUEM OBJETIVOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE DE GÊNERO:
I - ELIMINAR OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESPAÇO URBANO POR MEIO DO COMBATE À OCIOSIDADE, SUBUTILIZAÇÃO OU DEGRADAÇÃO DA PROPRIEDADE URBANA E DA REQUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, BEM COMO NO USO DOS EQUIPAMENTOS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA, EM ESPECIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO, MEDIANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE QUALIFICAÇÃO ESTRUTURAL E OPERACIONAL;
II - CONSIDERAR A PERSPECTIVA DE GÊNERO NA FORMULAÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE PROVISÃO HABITACIONAL E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, POR MEIO DA TITULAÇÃO DE POSSE DA TERRA OU HABITAÇÃO EM FAVOR DAS MULHERES;
III - AMPLIAR A REDE DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS, COM PRIORIDADE PARA CRECHES E ESCOLAS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS PERIFÉRICAS, OBJETIVANDO PROMOVER A EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES, INCLUSIVE PARA O ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA FAMILIAR.”
- EMENDA ADITIVA Nº 314, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS
SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº __/19 À EMENDA ADITIVA Nº 314 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO EMENDA ADITIVA Nº 314 DO PLE Nº28/2018 E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 13 DO PL.
ART 1º - MODIFICA-SE A REDAÇÃO EMENDA ADITIVA Nº 314 DO PLE Nº28/2018 E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 13, DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 13 - ......
VIII – O PLANEJAMENTO E A URBANIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, DOS PARQUES E DOS DEMAIS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO SERÃO CONCEBIDOS E EXECUTADOS DE FORMA A GARANTIR A ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E COMUNICACIONAL, QUE ESTEJAM DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO DESENHO UNIVERSAL.”
- EMENDA ADITIVA Nº 403, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/19 À EMENDA ADITIVA Nº 403 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 403 DO PLE Nº28/2018 E PARA ADICIONAR O ART. 15º-A DO PL.
ART 1º - SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 403 DO PLE Nº28/2018 PARA ADICIONAR O ART. 15º-A AO PL 28/18, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 15º-A - AS DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS RELATIVOS AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE DE GÊNERO SÃO AS SEGUINTES:
I - CONSIDERAR A PERSPECTIVA DE GÊNERO NO DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL, NO INTUITO DE, OBSERVADAS SUAS DIFERENÇAS E ESPECIFICIDADES, ELIMINAR AS BARREIRAS QUE IMPEDEM QUE MULHERES E HOMENS USUFRUAM DAS OPORTUNIDADES OFERTADAS PELA CIDADE;
II - PRIORIZAR INVESTIMENTOS NA REQUALIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E NA MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE EM ÁREAS MAPEADAS COMO DE MAIOR INCIDÊNCIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, VISANDO GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE E SEGURANÇA;
III - REGULAMENTAR E INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS QUALIFICADORES DO ESPAÇO URBANO, BEM COMO REGULAMENTAR E APLICAR INSTRUMENTOS DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE IMÓVEIS URBANOS OBJETIVANDO REQUALIFICAR URBANISTICAMENTE DIVERSAS ÁREAS DA CIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, ELIMINAR CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES;
IV - EXECUTAR INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS E ADEQUAÇÕES OPERACIONAIS QUE VISEM GARANTIR SEGURANÇA E CONFORTO NA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA, EM ESPECIAL DO TRANSPORTE PÚBLICO, TAIS COMO TERMINAIS, PARADAS, ESTAÇÕES E VEÍCULOS, OBJETIVANDO ELIMINAR CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO USO DESTE SISTEMA;
V - APOIAR E FOMENTAR INICIATIVAS DE CONSTRUÇÃO E AUTOCONSTRUÇÃO DE MORADIAS POR ENTIDADES E MOVIMENTOS ORGANIZADOS DA SOCIEDADE CIVIL, ESPECIALMENTE AQUELES GERIDOS POR MULHERES, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E ASSOCIATIVA;
VI – CONFERIR, PREFERENCIALMENTE, A TITULAÇÃO OU CESSÃO DA POSSE DA TERRA OU NOVA HABITAÇÃO EM FAVOR DAS MULHERES, COMO FORMA DE GARANTIR SUA AUTONOMIA E EMPODERAMENTO.”
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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/19 ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 218, 131 E 031 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 218, 131 E 031 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUI-SE A REDAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 218, 131 E 031 DO PLE Nº28/2018 E MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO ART. 17º DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.17 - O ORDENAMENTO TERRITORIAL VISA À CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA, AMBIENTAL E ECONOMICAMENTE SUSTENTÁVEL E PRESSUPÕE A EQUIDADE SOCIOTERRITORIAL, O DESENVOLVIMENTO ORIENTADO PELO TRANSPORTE SUSTENTÁVEL E PELA CAPACIDADE DE SUPORTE DA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, A PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE, A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO, A REDUÇÃO DAS DISTÂNCIAS, A AMPLIAÇÃO DAS CENTRALIDADES E A MORADIA NO CENTRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A IDENTIFICAÇÃO E A DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES E DOS INSTRUMENTOS ADEQUADOS À IMPLANTAÇÃO DA ESTRATÉGIA DESENVOLVIDA PARA O RECIFE, NA PERSPECTIVA DO ORDENAMENTO TERRITORIAL, TERÃO POR BASE O RECONHECIMENTO DE SUAS ESPECIFICIDADES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS E DAS CARACTERÍSTICAS URBANAS, AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICA.” (NR)
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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/19 ÀS EMENDAS ADITIVAS Nº 366, 452 E 262 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DAS EMENDAS ADITIVAS Nº 366, 452 E 262 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 366, 452 E 262 DO PLE Nº28/2018 E ADICIONE-SE À REDAÇÃO DO ART. 20, DO PLE Nº28/2018 OS INCISOS XV, XVI, XVII QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.20 – [...].
XV - PROTEGER AS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS, CULTURAIS E HISTÓRICAS DO RECIFE E VALORIZAR OS SISTEMAS HÍDRICOS E CARACTERÍSTICAS MORFO-TIPOLÓGICAS DA CIDADE.
XVI - AMPLIAR ESPAÇOS VERDES PÚBLICOS VISANDO ATENDER A DEMANDA CRESCENTE POR ESPAÇOS DE LAZER, ESPORTE, SAÚDE, RELAXAMENTO E BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, ASSIM COMO PROMOVER A RESILIÊNCIA AOS IMPACTOS CLIMÁTICOS.
XVII - CUMPRIR AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE NOS ESPAÇOS, MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS URBANOS, ENTRE OUTROS, PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DOENÇA RARA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA.” (NR)
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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 À EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 216 E 456 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDAS MODIFICATIVA Nº 216 E 456 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DA EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 216 E 456 DO PLE Nº28/2018 PARA ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 23, I DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.23 – [...].
I - PROMOVER A REGULAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO SOLO COMO FORMA DE COMPATIBILIZAR O ADENSAMENTO POPULACIONAL E CONSTRUTIVO EM FUNÇÃO DA CAPACIDADE DE SUPORTE DA INFRAESTRUTURA URBANA INSTALADA E PROJETADA, NOTADAMENTE DE SANEAMENTO BÁSICO E DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL.” (NR)
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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 215 E 257 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 215 E 257 DO PLE Nº28/2018.
O ART. 36 DO PLE Nº 28/2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:
“ART. 36 [...]
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 419, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 À EMENDA MODIFICATIVA Nº 419 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 419 DO PLE Nº28/2018.
O ART. 38 DO PLE Nº 28/2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:
“ART. 38 [...]
§1º [...]
IV –COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO: É O ÍNDICE DEFINIDO PELA CAPACIDADE DE SUPORTE DE CADA ZONA DA CIDADE QUE, MULTIPLICADO PELA ÁREA DO TERRENO, RESULTA NA ÁREA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO DOS LOTES E GLEBAS.” (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 21, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 À EMENDA MODIFICATIVA Nº 21 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 21 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 21 DO PLE Nº28/2018 E MODIFIQUE-SE À REDAÇÃO DO ART. 38, §3º, DO PLE Nº28/2018 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.38 – [...].
§3º - SÃO DISPENSADAS DO CÁLCULO DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO COMPUTÁVEL EM CADA ZONA, AS ÁREAS DESTINADAS AO TÉRREO ATIVO, O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E AS CIRCULAÇÕES VERTICAIS, INCLUSIVE HALL, BY-PASS E CASA DE MÁQUINAS NOS CASOS DE IMÓVEIS NÃO CONDOMINIAIS." (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 255, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
EMENDA MODIFICATIVA Nº __/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO INCISO III, DO ART. 44 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 44 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 44. [...]:
III – RECUPERAR AS ÁREAS DEGRADADAS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DE CADA ÁREA, DA EXTENSÃO DO DANO OBSERVADO E DA SOLUÇÃO TÉCNICA EXIGIDA PELO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL COMPETENTE, DE MODO A INCENTIVAR SUAS QUALIDADES AMBIENTAIS MATERIAIS E IMATERIAIS”. (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 213, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 45 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DO ART. 45 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 45. A ZONA DE AMBIENTE NATURAL (ZAN) ESTÁ SUBDIVIDIDA DE ACORDO COM OS CORPOS HÍDRICOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS FORMADORES DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS:
I - A ZONA DE AMBIENTE NATURAL BEBERIBE (ZAN BEBERIBE), COMPOSTA:
A) PELA CONCENTRAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA E DE SEUS ECOSSISTEMAS ASSOCIADOS, E
B) PELA PRESENÇA DE NASCENTES, MANANCIAIS, SÍTIOS, GRANJAS E CHÁCARAS E DE ÁREAS POTENCIAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PARQUES PÚBLICOS URBANOS;
II - A ZONA DE AMBIENTE NATURAL CAPIBARIBE (ZAN CAPIBARIBE), COMPOSTA:
A) PELA CONCENTRAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA E DE SEUS ECOSSISTEMAS ASSOCIADOS, E
B) PELOS PARQUES PÚBLICOS URBANOS;
III - A ZONA DE AMBIENTE NATURAL TEJIPIÓ (ZAN TEJIPIÓ), COMPOSTA:
A) PELA CONCENTRAÇÃO DE REMANESCENTES DE MATA ATLÂNTICA E DE SEUS ECOSSISTEMAS ASSOCIADOS, E
B) PELA PRESENÇA DE ÁREAS POTENCIAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PARQUES PÚBLICOS URBANOS INCLUINDO O PARQUE DOS MANGUEZAIS;
IV - A ZONA DE AMBIENTE NATURAL ORLA (ZAN ORLA) CORRESPONDE À FAIXA LITORÂNEA, SITUADA ENTRE OS LIMITES COM O MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES E COM O MUNICÍPIO DE OLINDA, CARACTERIZADA PELA FAIXA DE PRAIA QUE VAI DA CALÇADA DAS AVENIDAS BOA VIAGEM E BRASÍLIA FORMOSA ATÉ AS ÁGUAS COM 10 METROS DE PROFUNDIDADE, INCLUINDO OS RECIFES COSTEIROS”. (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 300, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ERIBERTO RAFAEL
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50, II, B DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DO ART. 50, II, B DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 50. AS ZONAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ZDS) ESTÃO LOCALIZADAS DE ACORDO COM OS CORPOS HÍDRICOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS FORMADORES DAS SUAS RESPECTIVAS BACIAS HIDROGRÁFICAS SUBDIVIDIDAS EM:
II – A ZONA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CAPIBARIBE (ZDS CAPIBARIBE) SE CARACTERIZA PELA CONCENTRAÇÃO DE MÉDIA E ALTA DENSIDADE POPULACIONAL E CONSTRUTIVA NAS MARGENS ESQUERDA E DIREITA DO RIO CAPIBARIBE, ALÉM DE:
B) POSSUIR FAIXA NON AEDIFICANDI DO RIO CAPIBARIBE, CUJA DEFINIÇÃO CONSIDERA A CONSERVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO EXCLUSIVA DOS EQUIPAMENTOS DEFINIDOS PREFERENCIALMENTE PELO PROJETO DO PARQUE CAPIBARIBE NAS ÁREAS PÚBLICAS
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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 57 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DO ART. 57 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 57. A ZONA DE REESTRUTURAÇÃO URBANA (ZRU) TEM POR OBJETIVO PROMOVER O ADENSAMENTO POPULACIONAL E CONSTRUTIVO COM O:
I - INCENTIVO AO USO MISTO E À FACHADAS ATIVAS; E II - ESTÍMULO À MOBILIDADE ATIVA, À QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DA INFRAESTRUTURA URBANA E À INTERFACE ENTRE OS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS”. (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 3, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RODRIGO COUTINHO
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 À EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 DO PLE Nº28/2018 E MODIFIQUE-SE À REDAÇÃO DO ART. 60, I, DO PLE Nº28/2018 QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART.60 – [...].
I – O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ SUBMETER À CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE O PROJETO DE LEI CONTENDO A DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO A SER CONVERTIDO.
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 38, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ADICIONA O ART. 92 AO PLE Nº28/2018.
ART. 92... “I – IMÓVEL ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (IEIS) CARACTERIZADO POR IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES PÚBLICOS OU PRIVADOS, NÃO EDIFICADAS, NÃO UTILIZADAS, SUBUTILIZADAS, CUJO OBJETIVO É À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL OU REABILITAÇÃO DE IMÓVEL PARA A PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – HIS COM A POSSIBILIDADE DE USO MISTO; (NR)”
- EMENDA ADITIVA Nº 241, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ADICIONA O ART. 93-B AO PLE Nº28/2018.
“ART. 93-B DEVERÁ SER REALIZADA AVALIAÇÃO TÉCNICA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE NOS IMÓVEIS ELENCADOS NO ANEXO X DA PRESENTE LEI PARA POSSÍVEL RECONHECIMENTO COMO IMÓVEL ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (IEIS) ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA”
- EMENDA ADITIVA Nº 51, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ADICIONA O ART. 93-C AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - ACRESCENTE-SE A REDAÇÃO DO ART. 93-C AO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 93-C. PODEM PROPOR O RECONHECIMENTO DE IMÓVEIS COMO IMÓVEL ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (IEIS):
I - O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE; II- OS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; III - O PROPRIETÁRIO; IV - AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;” (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 397, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 397 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 397 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“O PLE Nº 28/2018 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO ART. 96-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 96-A. OS OBJETIVOS, DIRETRIZES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (UCN) SERÃO ESTABELECIDOS NOS RESPECTIVOS PLANOS DE MANEJO.
§ 1º CASO NÃO SEJAM DEFINIDOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NOS PLANOS DE MANEJO, SERÃO APLICÁVEIS, NO QUE COUBER, OS PARÂMETROS DAS ZONAS URBANÍSTICAS ONDE AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (UCN) ESTIVEREM INSERIDAS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
§ 2º OS PLANOS DE MANEJO DAS RESPECTIVAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (UCN) PODERÃO DEFINIR PARA OS SETORES, COEFICIENTES DE APROVEITAMENTO SUPERIORES OU INFERIORES AO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DA ZONA NA QUAL A UCN ESTÁ INSERIDA, RESPEITADO SEMPRE, OS CONDICIONANTES AMBIENTAIS DESSAS ÁREAS E ESTABELECENDO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE OS SETORES, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O POTENCIAL CONSTRUTIVO MÁXIMO DA UCN.
§3º. NA HIPÓTESE DE OS PLANOS DE MANEJO ESTABELECEREM COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO MAIOR DO QUE OS PREVISTOS NA PRESENTE LEI, INCIDIRÁ A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR OU DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O COEFICIENTE PREVISTO NO PLANO DE MANEJO E O COEFICIENTE BÁSICO”. (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 67, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ALINE MARIANO
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 67 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 67 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“O PLE Nº 28/2018 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO ART. 99, XIX, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 99, XIX. DIRETRIZES SOBRE AMBIENTES ADEQUADOS PARA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
(NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 41, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 41 AO PLE Nº28/2018.
“XV - ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL ABANDONADO”.
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 396, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA Nº 396 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA Nº 396 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“O ART. 103 DO PLE Nº 28/2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 103. PARA OS FINS DESTA LEI E APLICAÇÃO DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, CONSIDERAM-SE:
I – IMÓVEL NÃO EDIFICADO: TERRENOS COM ÁREA SUPERIOR A 500M² (QUINHENTOS METROS QUADRADOS) SEM ÁREA CONSTRUÍDA EXISTENTE, NÃO CONSIDERADAS PORTARIAS E EDIFICAÇÕES TRANSITÓRIAS;
II – IMÓVEL SUBUTILIZADO:
A) IMÓVEIS EM TERRENOS COM ÁREA SUPERIOR A 500M² (QUINHENTOS METROS QUADRADOS), CUJA ÁREA CONSTRUÍDA EXISTENTE CORRESPONDA AO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO INFERIOR AO MÍNIMO DEFINIDO PARA A ZONA; E
B) IMÓVEIS COM COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO UTILIZADO IGUAL OU SUPERIOR AO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO DEFINIDO NA ZONA E QUE TENHAM, NO MÍNIMO, 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SUA ÁREA CONSTRUÍDA DESOCUPADA POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS ININTERRUPTOS.
§ 1º LEI ESPECÍFICA IRÁ PREVER AS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA SUBUTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, INCLUINDO, DENTRE ESTAS, CONSULTA ÀS CONCESSIONÁRIAS QUANTO À AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS COMO ÁGUA, LUZ E GÁS.
§ 2º LEI ESPECÍFICA DEVERÁ PREVER AS HIPÓTESES EM QUE, EXCEPCIONALMENTE, NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO INSTRUMENTO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO ATINGIDO O COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA A ZONA EM QUE O IMÓVEL ESTIVER SITUADO, TENDO POR BASE A FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE URBANA EXERCIDA NO MESMO.
§ 3º PARA IMÓVEIS EM QUE SEJAM EXERCIDAS ATIVIDADES VOLTADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO SE APLICA O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA.
§ 4º TAMBÉM NÃO SE APLICA O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA NAS SITUAÇÕES EM QUE EXISTA PENDÊNCIA JUDICIAL IMPEDITIVA DA EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL OU DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO”. (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 179, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 179 AO PLE Nº28/2018.
“ART. 111-A. OS TERRENOS E IMÓVEIS OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PODERÃO SER DESTINADOS À:
I - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL;
II – EDIFICAÇÕES DE USO MISTO E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE NA REGIÃO CENTRAL DO RECIFE”.
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 398, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 398 AO PLE Nº28/2018.
“ART. 114 ...
§ 1º OS IMÓVEIS DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO, APÓS ARRECADADOS, PODERÃO SER DESTINADOS A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; AO FOMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL OU SERÃO OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ENTIDADES CIVIS QUE COMPROVADAMENTE TENHAM FINS FILANTRÓPICOS, ASSISTENCIAIS, EDUCATIVOS, ESPORTIVOS, DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO OU EMPREENDEDORISMO, ENTRE OUTROS, NO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL.
§ 2º CASO NÃO HAJA INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO IMÓVEL ARRECADADO, PODERÁ SER DETERMINADA A ALIENAÇÃO DESTE, RESPEITADOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE”. (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 125, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) MICHELE COLLINS
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 125 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 125 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“O ART. 114 DO PLE Nº 28/2018 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO §2º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 114. [...]
§2º O PODER PÚBLICO FARÁ PUBLICAR, NO SITE INSTITUCIONAL, A RELAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS ABANDONADOS, BEM COMO OS QUE FOREM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO”. (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 203, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 AO PLE Nº28/2018
“ART. 119. A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) É O INSTRUMENTO QUE PERMITE AO MUNICÍPIO CONCEDER O DIREITO DE CONSTRUIR REFERENTE AO POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL, MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA A SER REALIZADA PELOS BENEFICIÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28 A 31 DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL N.º 10.257/2001), FIXADO O VALOR NO ATO DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NO PRESENTE PLANO DIRETOR E EM LEI ESPECÍFICA.” (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 27, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 27 AO PLE Nº28/2018.
ART. 125...
“§ 6º OS RECURSOS AUFERIDOS POR MEIO DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) DEVERÃO SER DESTINADOS NO MÍNIMO, 70% (SETENTA POR CENTO) PARA PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS), REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA, EM ATENDIMENTO À POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO, PARA ÁREAS ZEIS, E NO MÍNIMO, 15% (QUINZE POR CENTO) PARA PROMOÇÃO DA MOBILIDADE ATIVA”. (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 394, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 394 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 394 AO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO (PLE) Nº 28/2018 FICA ACRESCIDO DO ART 156-A, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 156-A - O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV DEVERÁ ANALISAR OS EFEITOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE QUANTO À QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RESIDENTE NO ENTORNO, INCLUINDO, DE ACORDO COM O NÍVEL DE IMPACTO, A ANÁLISE DAS SEGUINTES QUESTÕES:
I - MEIO AMBIENTE;
II – MOBILIDADE;
III– INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO;
IV - DINÂMICA SOCIOECONÔMICA;
V - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO;
VI - PAISAGEM URBANA E PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL;
VII - ADENSAMENTO POPULACIONAL;
VIII - EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS;
IX - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA;
X - VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO;
XI - OUTROS ASPECTOS QUE POSSAM CAUSAR INCÔMODO À VIZINHANÇA.
§1º O PODER EXECUTIVO, TENDO COMO BASE O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, PODERÁ CONDICIONAR A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO À EXECUÇÃO DE MEDIDAS, ÀS EXPENSAS DO EMPREENDEDOR, PARA ELIMINAR OU MINIMIZAR IMPACTOS NEGATIVOS PORVENTURA GERADOS PELO EMPREENDIMENTO.
§2º DAR-SE-Á AMPLA PUBLICIDADE AOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO EIV, QUE FICARÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA E MANIFESTAÇÃO, POR QUAISQUER INTERESSADOS, NO PORTAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET E NO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.
§ 3º PARA A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DE IMPACTO, A POPULAÇÃO EM GERAL, E OS MORADORES DA ÁREA DE VIZINHANÇA EM ESPECIAL, DEVERÃO SER INFORMADOS SOBRE O EMPREENDIMENTO, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET E MEDIANTE PLACA INDICATIVA INSTALADA NO LOCAL, PARA, CASO QUEIRA APRESENTAR OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA, A SER APRECIADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE.
§ 4º O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DO EIV, SEMPRE QUE SOLICITADO, REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA CONHECIMENTO E CONSIDERAÇÕES DA POPULAÇÃO SOBRE O EMPREENDIMENTO, NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA”. (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 276, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) IVAN MORAES
EMENDA MODIFICATIVA Nº 276
EMENTA: MODIFICA OS INCISOS XII E XXIX DO ART. 164 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 28/2018, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 164 ……………………………………………………...…………………
XII - ELABORAR O PLANO ESPECÍFICO DA INFRAESTRUTURA AMBIENTAL MUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO, FORTALECIMENTO E INCREMENTO DO ATIVO AMBIENTAL DA CIDADE E PARA CONEXÃO DAS ÁREAS VERDES ENTRE SI E À REDE HÍDRICA PRINCIPAL E SECUNDÁRIA; …………………………………………………………………………………..
XXIX - ELABORAR DE FORMA PARTICIPATIVA PLANOS DE GESTÃO PARA OS PARQUES E PRAÇAS DA CIDADE. (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 8, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RODRIGO COUTINHO
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 008 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 008 AO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART.164 ...
“XX - PROMOVER E INCENTIVAR A NAVEGABILIDADE DO RIO CAPIBARIBE COMO MEDIDA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL”. (NR)
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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 438, Nº 354, Nº 197 E ADITIVA Nº 180 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 438, Nº 354, Nº 197 E ADITIVA Nº 180 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 438, Nº 354, Nº 197, ADITIVA Nº 180 DO PLE Nº28/2018 E MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DO ART. 168 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 168. - A POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS E ESTRATÉGIAS RELATIVOS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL E REALIZAR OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - INTEGRAR-SE COM A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RESPECTIVAS POLÍTICAS SETORIAIS DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DO USO DO SOLO;
II - PRIORIZAR AÇÕES DE TRANSPORTE DE PESSOAS E BENS SUSTENTÁVEIS NAS DIMENSÕES SOCIAL, CULTURAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL;
III - GARANTIR A SEGURANÇA NOS DESLOCAMENTOS DAS PESSOAS BASEADA NO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL E NO PLANEJAMENTO DA CIDADE, CONSIDERANDO A PERSPECTIVA DE GÊNERO, DE FAIXAS ETÁRIAS (PRIMEIRA INFÂNCIA; IDOSOS) E AS CARACTERÍSTICAS ANTROPOMÉTRICAS;
IV - PRIORIZAR A MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL COM PREVALÊNCIA DOS MODOS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS EM RELAÇÃO AOS MOTORIZADOS, E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL MOTORIZADO;
V - GARANTIR A ACESSIBILIDADE PLENA DAS PESSOAS AO CONJUNTOS DE BENS E SERVIÇOS DA CIDADE, UTILIZANDO OS PRINCÍPIOS DO DESENHO UNIVERSAL, QUE CONSIDERA A DIVERSIDADE HUMANA E A PERSPECTIVA DE GÊNERO;
VI - PROPORCIONAR MELHORIA NAS CONDIÇÕES URBANAS DA POPULAÇÃO NO QUE SE REFERE À DEMOCRATIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, À ACESSIBILIDADE E À MOBILIDADE;
VII - ELIMINAR AS BARREIRAS EXISTENTES E COIBIR O SURGIMENTO DE NOVAS BARREIRAS OU OBSTÁCULOS NAS VIAS, ESPAÇOS E EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO OU COLETIVO, ASSIM COMO NOS MEIOS DE TRANSPORTE E NOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA E DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, QUE IMPEÇAM OU DIFICULTEM A UTILIZAÇÃO DE TAIS BENS E SERVIÇOS POR TODAS AS PESSOAS, EM ESPECIAL PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA;
VIII - GARANTIR QUE OS ESPAÇOS PÚBLICOS, EDIFICAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO E ELEMENTOS URBANOS, ASSIM COMO OS SISTEMAS DE MOBILIDADE E DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SEJAM OU SE TORNEM ACESSÍVEIS A TODAS AS PESSOAS, EM ESPECIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA;
IX - ASSEGURAR A EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES ENTRE OS CIDADÃOS E CIDADÃS, RESPEITADAS AS SUAS DIFERENÇAS DE RAÇA, RELIGIÃO, GÊNERO, E SUAS CARACTERÍSTICAS ANTROPOMÉTRICAS E SENSORIAIS, PARA QUE TODAS AS PESSOAS POSSAM TER ACESSO E USUFRUIR, DE FORMA IGUALITÁRIA, DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA, ASSIM COMO DOS BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
§ 1º A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA DEVE SER REALIZADA COMO PARTE INTEGRANTE DO CONJUNTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO RECIFE, COMO TAMBÉM DA POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE URBANA, SEMPRE EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DESTE PLANO DIRETOR.
§ 2º PARA OS EFEITOS DESTE PLANO DIRETOR E TENDO POR BASE A LEI FEDERAL Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, CONSIDERA-SE:
I - ACESSIBILIDADE: POSSIBILIDADE E CONDIÇÃO DE ALCANCE PARA UTILIZAÇÃO, COM SEGURANÇA E AUTONOMIA, DOS ESPAÇOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS URBANOS, DAS EDIFICAÇÕES, DOS TRANSPORTES E DOS SISTEMAS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO, POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA;
II - BARREIRAS: QUALQUER ENTRAVE OU OBSTÁCULO QUE LIMITE OU IMPEÇA O ACESSO, A LIBERDADE DE MOVIMENTO E A CIRCULAÇÃO COM SEGURANÇA DAS PESSOAS, CLASSIFICADAS EM:
A) BARREIRAS ARQUITETÔNICAS URBANÍSTICAS: AS EXISTENTES NAS VIAS E NOS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO; B) BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NA EDIFICAÇÃO: AS EXISTENTES NO INTERIOR DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS;
C) BARREIRAS ARQUITETÔNICAS NOS TRANSPORTES: AS EXISTENTES NOS MEIOS DE TRANSPORTES;
D) BARREIRAS NAS COMUNICAÇÕES: QUALQUER ENTRAVE OU OBSTÁCULO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A EXPRESSÃO OU O RECEBIMENTO DE MENSAGENS POR INTERMÉDIO DOS MEIOS OU SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO, SEJAM OU NÃO DE MASSA.
III – DESENHO UNIVERSAL: A CONCEPÇÃO DE ESPAÇOS, ARTEFATOS E PRODUTOS QUE VISAM ATENDER SIMULTANEAMENTE TODAS AS PESSOAS, COM DIFERENTES CARACTERÍSTICAS ANTROPOMÉTRICAS E SENSORIAIS, DE FORMA AUTÔNOMA, SEGURA E CONFORTÁVEL, CONSTITUINDO-SE NOS ELEMENTOS OU SOLUÇÕES QUE COMPÕEM A ACESSIBILIDADE.
IV - ELEMENTO DA URBANIZAÇÃO: QUALQUER COMPONENTE DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO, TAIS COMO OS REFERENTES A PAVIMENTAÇÃO, SANEAMENTO, ENCANAMENTOS PARA ESGOTOS, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, PAISAGISMO E OS QUE MATERIALIZAM AS INDICAÇÕES DO PLANEJAMENTO URBANÍSTICO;
V- MOBILIÁRIO URBANO: O CONJUNTO DE OBJETOS EXISTENTES NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, SUPERPOSTOS OU ADICIONADOS AOS ELEMENTOS DA URBANIZAÇÃO OU DA EDIFICAÇÃO, DE FORMA QUE SUA MODIFICAÇÃO OU TRASLADO NÃO PROVOQUE ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NESTES ELEMENTOS, TAIS COMO SEMÁFOROS, POSTES DE SINALIZAÇÃO E SIMILARES, CABINES TELEFÔNICAS, FONTES PÚBLICAS, LIXEIRAS, TOLDOS, MARQUISES, QUIOSQUES E QUAISQUER OUTROS DE NATUREZA ANÁLOGA;
VI - AJUDA TÉCNICA: QUALQUER ELEMENTO QUE FACILITE A AUTONOMIA PESSOAL OU POSSIBILITE O ACESSO E O USO DE MEIO FÍSICO”. (NR)
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SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº__/20 À EMENDA ADITIVA Nº 12 DO PLE Nº28/2018
ART. 173...
“XXV PRIORIZAR A POPULAÇÃO RESIDENTE NAS MARGENS DOS RIOS E CANAIS” (NR)
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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DAS EMENDAS ADITIVAS Nº 44, 45 E 46 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO EMENDAS ADITIVAS Nº 44, 45 E 46 DO PLE Nº28/2018, PARA ACRESCENTAR OS INCISOS XLIV, XLV E XLVI AO ART. 173 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 173-
[...]
XLIV - PROMOVER MORADIA POPULAR EM ÁREAS CENTRAIS ENVOLVENDO PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL, PROPRIEDADE COLETIVA E CONCESSÃO DE USO, PARA OS CASOS DE IMÓVEIS PÚBLICOS, COMO FORMA DE REDUZIR OS RISCOS DE APROPRIAÇÃO DAS MORADIAS POR OUTROS SEGMENTOS DE RENDA;”
XLV - PRIORIZAR A PROMOÇÃO DE MORADIA NO CENTRO PARA TRABALHADORAS E TRABALHADORES DAS ÁREAS CENTRAIS, FAMÍLIAS QUE MORAM EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS EM TAIS REGIÕES E POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA;
XLVI - ESTIMULAR A COOPERAÇÃO COM ENTIDADES E MOVIMENTOS DE MORADIA E A AUTOGESTÃO DOS EMPREENDIMENTOS, COMO FORMA DE REFORÇAS A SUSTENTABILIDADE DAS SOLUÇÕES E REDUZIR OS RISCOS DE APROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS POR OUTROS SEGMENTOS DE RENDA."
- EMENDA ADITIVA Nº 236, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) ANA LUCIA
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 236 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 236 DO PLE Nº28/2018, PARA ACRESCENTAR OS INCISOS XIII, XIV AO ART. 176 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 176-
[...]
XIII - CRIAR ESTRATÉGIAS PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA RELACIONADAS A GÊNERO, RAÇA, ETNIA E RELIGIÃO.”
XIV - TREINAR E ORIENTAR A GUARDA MUNICIPAL E OS AGENTES DE TRÂNSITO PARA O TRATO COM AS PESSOAS IDOSAS, BEM COMO DAQUELAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.; (NR)
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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 414 E Nº 339 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 414 E Nº 339 DO PLE Nº 28/2018, PARA SUBSTITUIR O TEXTO DO ART. 184 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 184. O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISTEMA DE EQUIPAMENTOS URBANOS E SOCIAIS:
I - LEVANTAR ÁREAS PÚBLICAS E EQUIPAMENTOS OCIOSOS OU SUBUTILIZADOS E DEFINIR ESTRATÉGIAS DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE ÁREAS PÚBLICAS E CRITÉRIOS DE APROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS EXISTENTES, BEM COMO PARA AQUISIÇÃO E DESTINAÇÃO DE NOVAS ÁREAS, A PARTIR DE INFORMAÇÕES SOBRE DEMANDAS EXISTENTES E PROJETADAS PELOS RESPECTIVOS PLANOS SETORIAIS;
II - ELABORAR PLANO ESPECÍFICO PARA ARTICULAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA REDE DE EQUIPAMENTOS URBANOS E SOCIAIS NO TERRITÓRIO - EM ESCALA LOCAL E MUNICIPAL;
III - ADOTAR NA ELABORAÇÃO OU REVISÃO DE PLANOS SETORIAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE, CULTURA, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTRATÉGIA TERRITORIAL PARA O DIMENSIONAMENTO DA DEMANDA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A CRIANÇAS, JOVENS, MULHERES, IDOSOS, NEGROS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DOENÇAS RARAS E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;
IV - EXPANDIR E/OU REQUALIFICAR AS REDES DE EQUIPAMENTOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE, CULTURA, SEGURANÇA, LAZER E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRINCIPALMENTE EM ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL;
V - ELABORAR OU REVISAR OS PLANOS SETORIAIS GARANTINDO O PROCESSO PARTICIPATIVO COM REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DE OUTROS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS;
VI - EXPANDIR E/OU REQUALIFICAR AS REDES DE EQUIPAMENTOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE, CULTURA, SEGURANÇA E LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRINCIPALMENTE EM ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL;
VII - EXPANDIR E/OU REQUALIFICAR A REDE DE EQUIPAMENTOS VOLTADOS À VIABILIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA;” (NR)
- EMENDA MODIFICATIVA Nº 406, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 406 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 406 DO PLE Nº 28/2018, PARA ACRESCENTAR O ART. 221-A AO TEXTO DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 221-A O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ENVIAR À CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DO RECIFE, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, POR UMA ÚNICA VEZ,, PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DAS COMUNIDADES DE INTERESSE SOCIAL (CIS) EM ZEIS 1 QUE SE ENQUADREM NOS REQUISITOS DESTAS, COM BASE NO DOCUMENTO DO ATLAS DAS INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS DAS COMUNIDADES DE INTERESSE SOCIAL DO RECIFE, BEM COMO EM ESTUDOS TÉCNICOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTE PLANO DIRETOR E DA LEI MUNICIPAL Nº 16.113, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995 (LEI DO PREZEIS). (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 7, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) RODRIGO COUTINHO
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 07 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 07 DO PLE Nº 28/2018, PARA ACRESCENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 222 DO TEXTO DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 222 A REVISÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LUOS) DEVERÁ UNIFICAR A NORMATIZAÇÃO DO ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ATUALMENTE TRATADA EM VÁRIOS DIPLOMAS LEGAIS E REGULAMENTOS. PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO IRÁ PROMOVER A ATUALIZAÇÃO DO ATLAS DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO COMO FERRAMENTA PARA ORIENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS”. (NR)
- EMENDA ADITIVA Nº 409, DE AUTORIA DO(A) VEREADOR(A) SAMUEL SALAZAR
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº ___/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 409 AO PLE Nº28/2018.
ART 1º - SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 409 DO PLE Nº 28/2018, PARA SUBSTITUIR O TEXTO DO ART. 184 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 225-A. OS MAPAS INTEGRANTES DESTA LEI DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS ELETRONICAMENTE, EM ALTO GRAU DE RESOLUÇÃO, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET E REPRODUZIDOS POR MEIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS DO RECIFE – ESIG.
§ 1º OS MAPAS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO, AINDA, SER CERTIFICADOS ELETRONICAMENTE.
§ 2º OS MAPAS E PERÍMETROS CONSTANTES DOS PLANOS ESPECÍFICOS DE ZONAS ESPECIAIS, PROJETOS ESPECIAIS E OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS, DENTRE OUTROS, PREVISTOS NESTE PLANO DIRETOR QUE VIEREM A SER INSTITUÍDOS A PARTIR DAS REGULAMENTAÇÕES CORRESPONDENTES SERÃO INCORPORADOS AO ZONEAMENTO URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO E DISPONIBILIZADOS ELETRONICAMENTE E NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS DO RECIFE NA INTERNET - ESIG.
§ 3º AS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS PERÍMETROS PREVISTOS NESTA LEI, QUE DELIMITAM AS MACROZONAS, ZONAS, ZONAS ESPECIAIS, PROJETOS ESPECIAIS, DENTRE OUTROS, ESTÃO DESCRITAS NO ANEXO IX DESTE PLANO DIRETOR.
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SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº __/20 À EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 410 E 521 DO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 410 E 521 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - ALTERA-SE A REDAÇÃO DA EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 410 E 521 DO PLE Nº28/2018 E SUBSTITUI O QUADRO CONSTANTE DO ANEXO VI DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
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USOS |
FATOR SOCIAL (FS) |
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USO HABITACIONAL |
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HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS FAIXAS 1, 1,5 E 2 0,4 |
0,0 |
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HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS FAIXA 3 ATÉ 50 M2 |
0,4 |
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HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS FAIXA 3 MAIOR QUE 50M² ATÉ 70M2 |
0,6 |
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HABITAÇÃO COM ÁREA ATÉ 50 M2 |
0,8 |
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HABITAÇÃO COM ÁREA MAIOR QUE 50M² ATÉ 80M2 |
0,9 |
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HABITAÇÃO COM ÁREA MAIOR QUE 80 M2 |
1,0 |
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USO INSTITUCIONAL |
|
|
HOSPITAIS PÚBLICOS |
0,0 |
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ESCOLAS PÚBLICAS |
0,0 |
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DEMAIS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE E CRECHES |
0,0 |
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UNIDADES ADMINISTRATIVAS PÚBLICAS |
0,0 |
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ENTIDADES PRIVADAS DE SERVIÇO SOCIAL E FORMAÇÃO VINCULADAS AO SISTEMA SINDICAL |
|
|
INSTITUIÇÕES DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
0,0 |
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ENTIDADES MANTENEDORAS SEM FINS LUCRATIVOS |
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TEMPLOS RELIGIOSOS |
0,3 |
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HOSPITAIS E CLÍNICAS |
0,0 |
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UNIVERSIDADES |
0,3 |
|
EQUIPAMENTOS CULTURAIS E AFINS |
0,3 |
|
OUTRAS ENTIDADES MANTENEDORAS |
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|
HOSPITAIS |
0,3 |
|
UNIVERSIDADES |
0,6 |
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ESCOLAS |
0,6 |
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EQUIPAMENTOS CULTURAIS E AFINS |
0,6 |
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OUTRAS ATIVIDADES |
1,0 |
A COMISSÃO ESPECIAL APRESENTOU E APROVOU A SEGUINTE EMENDA:
EMENDA MODIFICATIVA Nº __/20 AO PLE Nº28/2018
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISOS IV E VII DO ART. 49 DO PLE Nº28/2018.
ART 1º - MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DOS INCISOS IV E VII ART. 49 DO PLE Nº28/2018, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 49. [...]
IV – PERMITIR O ADENSAMENTO POPULACIONAL OU CONSTRUTIVO ASSOCIADO A PADRÕES DE CONSTRUÇÃO QUE ESTABELEÇAM MAIOR RELAÇÃO ENTRE OS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS; (NR)
[...]
VII – PROMOVER PROGRAMAS DE REVITALIZAÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS, IMPLANTAÇÃO REQUALIFICAÇÃO DE CALÇADAS, ARBORIZAÇÃO, CICLOFAIXAS E CICLOVIAS ASSOCIADAS À REDE HÍDRICO-AMBIENTAL ESTRUTURADORA DO TERRITÓRIO PARA A CARACTERIZÁ-LA COMO ZONA DE BAIXO CARBONO E CONTRIBUIR PARA QUALIFICAÇÃO DO RECIFE COMO CIDADE PARQUE;” (NR)
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