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Câmara Municipal do Recife

ORDEM DO DIA

21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 17ª LEGISLATURA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DIA 28.12.2020

1ª DISCUSSÃO – MAIORIA ABSOLUTA – DOS PARECERES Nºs. 662/2020 E 667/2020, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 05/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E POSTERIOR AMPLIAÇÃO DA ZEIS IBURA E JORDÃO.

1ª DISCUSSÃO – MAIORIA ABSOLUTA – DOS PARECERES NºS. 663, 664 E 661/2020, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; DE PLANEJAMENTO URANO E OBRAS; E DE MEIO AMBIENTE, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 24/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ACRESCENTA O ART. 15 A, DA LEI MUNICIPAL Nº 16.719 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.(CRIA A ÁREA DE REESTRUTURAÇÃO URBANA - ARU, COMPOSTA PELOS BAIRROS DERBY, ESPINHEIRO, GRAÇAS, AFLITOS, JAQUEIRA, PARNAMIRIM, SANTANA, CASA FORTE, POÇO DA PANELA, MONTEIRO, APIPUCOS E PARTE DO BAIRRO TAMARINEIRA, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NESSA ÁREA.)

1ª DISCUSSÃO – MAIORIA ABSOLUTA – DOS PARECERES Nºs. 665/2020 e 666/2020, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 25/2020, DE AUTORIA DO CHEFE PODER EXECUTIVO, QUE PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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