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Câmara Municipal do Recife

ORDEM DO DIA

19ª REUNIÃO ORDINÁRIA 17ª LEGISLATURA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DIA 30.03.2020

1ª DISCUSSÃO – 3/5 – DOS PARECERES Nºs. 125/2020 e 126/2020, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 06/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) PREVISTO NA LEI N. 18.650, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, EM RAZÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS.

1ª DISCUSSÃO – MAIORIA ABSOLUTA – DOS PARECERES Nºs. 127/2020, 128/2020 e 129/2020, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; E DE SAÚDE, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 09/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DE CONFORMIDADE DOS CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE – OSS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO RECIFE.

1ª DISCUSSÃO – MAIORIA ABSOLUTA – DOS PARECERES Nºs. 130/2020 e 131/2020, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 10/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PAGAMENTO DO IPTU E DA TRSD REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2020.

1ª DISCUSSÃO – 3/5 – DOS PARECERES Nºs. 132/2020, 133/2020 e 134/2020, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; E DE SAÚDE, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÕES DESTINADAS AO FORNECIMENTO DE BENS, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, À LOCAÇÃO DE BENS E À EXECUÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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