Câmara Municipal do Recife
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Câmara Municipal do Recife
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
39ª REUNIÃO ORDINÁRIA 18ª LEGISLATURA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DIA 21.06.2021
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5478/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO JÚNIOR, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSO AO SR. JAILTON ARRUDA POR SE DESTACAR COMO RADIALISTA, APRESENTADOR, COMUNICADOR SOCIAL, PRODUTOR CULTURAL E ESCRITOR DE NOSSA CIDADE.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5493/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO AURÉLIO FILHO, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSO À IGREJA JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS PELA DOAÇÃO DE 50 MIL CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER ÀS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL NA CIDADE DO RECIFE.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5494/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO AURÉLIO FILHO, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSO À RESTAURADORA PÉRSIDE OMENA, COORDENADORA DA OBRA DE RESTAURAÇÃO DA IGREJA CONCEIÇÃO DOS MILITARES, E TODA A SUA EQUIPE DE RESTAURADORES PELO EXCELENTE TRABALHO DE RESTAURO DESEMPENHADO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5495/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES, CONCEDENDO VOTO DE APLAUSO EM FAVOR DA FACULDADE FRASSINETTI DO RECIFE-FAFIRE.
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ORDEM DO DIA
39ª REUNIÃO ORDINÁRIA 18ª LEGISLATURA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DIA 21.06.2021
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5442/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ANTUNES, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA PROVIDENCIAR A RECONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM TODA A EXTENSÃO DA RUA JOSÉ DE HOLANDA, NO BAIRRO DA TORRE.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5443/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ANTUNES, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA DETERMINAR O SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DE PARALELEPÍPEDOS NA RUA AUSTRO COSTA, NO BAIRRO DO PRADO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5444/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ANTUNES, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA DETERMINAR O SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DE ASFALTO NA AVENIDA BEIRA RIO, EM FRENTE AO N° 771, NO BAIRRO DA MADALENA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5445/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ANTUNES, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA PROVIDENCIAR A TROCA DE TAMPA DE ESGOTO E A DESOBSTRUÇÃO DAS CANALETAS NA RUA TULA FREIRE DE SOUZA, NO BAIRRO DE SAN MARTIN.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5450/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ NETO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À SECRETÁRIA DE SAÚDE DA CIDADE DO RECIFE PARA PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE MELHORIA DO POSTO DE SAÚDE DO VIETNÃ (INCLUSÃO DE EXAMES DE PREVENÇÃO, VACINAÇÃO, SALA DE ODONTOLOGIA, REFORÇO NO QUADRO DE MÉDICOS) NA RUA VINTE E UM DE ABRIL, NO BAIRRO DE SAN MARTIN.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5451/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ NETO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA CLARANÃ, NO BAIRRO DE JARDIM SÃO PAULO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5452/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ NETO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE TROCA DE ILUMINAÇÃO ATUAL POR LED EMBAIXO DO VIADUTO DA ROD. GOV. MÁRIO COVAS NA ESTRADA PARTICULAR TERMINAL INTEGRADO DO BARRO, NO BAIRRO DE JARDIM SÃO PAULO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5453/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ NETO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB, PARA PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE TROCA DE ILUMINAÇÃO ATUAL POR LED EMBAIXO DO PONTILHÃO DO METRÔ DO WERNECK, RUA JOSÉ NATÁRIO, N° 637, NO BAIRRO DE AREIAS.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5454/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ NETO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À SECRETÁRIA DE SAÚDE DA CIDADE DO RECIFE, PARA PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE NA VILA LA ROQUE, RUA LEANDRO BARRETO, N° 735, NO BAIRRO DE JARDIM SÃO PAULO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5455/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ NETO, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE, PARA DETERMINAR A EXECUÇÃO DE RONDA OSTENSIVA DA GUARDA MUNICIPAL E PATRIMONIAL NA RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, RUA DR. GUSTAVO PINTO E RUA SENADOR ALBERTO PASQUALINI,TODAS NO BAIRRO DE JARDIM SÃO PAULO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5456/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ NETO, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA URB PARA PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE BARREIRA NA RUA CÓRREGO BOMBEIRENSE, N° 30, NO BAIRRO DE ÁGUA FRIA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5457/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ NETO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE LIMPEZA DE TODA EXTENSÃO DO CANAL DA RUA TEJUCUPAPO, NO BAIRRO DA MUSTARDINHA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5458/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ NETO, DIRIGINDO A INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE LIMPEZA DE TODA EXTENSÃO DO CANAL DA RUA TEJUCUPAPO, NO BAIRRO DA MUSTARDINHA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5459/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ NETO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA TEJUCUPAPO, NO BAIRRO DA MUSTARDINHA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5552/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ NETO, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE RECONSTRUÇÃO DA CALÇADA NA AVENIDA SÃO PAULO EM FRENTE AO N° 545, NO BAIRRO DE JARDIM SÃO PAULO.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5466/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES, DIRIGINDO INDICAÇÃO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO RECIFE PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COMBATER OS CONSTANTES ALAGAMENTOS NA AVENIDA DOIS RIOS, NO FINAL/INÍCIO DA LADEIRA DO SESI; INÍCIO DA AV. DOM HELDER CÂMARA, ACESSO AO IBURA DE BAIXO SENTIDO DE QUEM VEM PELA AVENIDA RECIFE; E RUA RIO MOXOTÓ, NO BAIRRO DO IBURA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5467/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR TADEU CALHEIROS, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB A FIM DE AMPLIAR O ROL DOS MATERIAIS PASSÍVEIS DE SEREM COLETADOS PELA PREFEITURA NO ÂMBITO DO PROJETO ECORECIFE.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5468/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR TADEU CALHEIROS, DIRIGINDO INDICAÇÃO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, JUVENTUDE, POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DIREITOS HUMANOS A FIM DE AMPLIAR O PROGRAMA PRAIA SEM BARREIRAS, DE FORMA QUE POSSA FUNCIONAR EM OUTROS PONTOS AO LONGO DA PRAIA DE BOA VIAGEM, ALÉM DO PONTO LOCALIZADO PRÓXIMO AO POSTO 8.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5469/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR TADEU CALHEIROS, DIRIGINDO INDICAÇÃO À PRESIDENTE DA EMLURB PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM TOLDO NO PÁTIO DO MERCADO DA BOA VISTA, NA RUA DA SANTA CRUZ, S/N, NO BAIRRO DA BOA VISTA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5470/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR TADEU CALHEIROS, DIRIGINDO APELO AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PARA PROVIDENCIAR O REFORÇO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO NO ENTORNO DO MERCADO DA BOA VISTA, NA RUA DA SANTA CRUZ, S/N, NO BAIRRO DA BOA VISTA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5471/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR TADEU CALHEIROS, DIRIGINDO INDICAÇÃO À SECRETÁRIA DE SAÚDE DO RECIFE A FIM DE REFORMAR O TETO DA ENTRADA E O DA ANTESSALA DA VACINAÇÃO, BEM COMO PROVIDENCIAR A READEQUAÇÃO DA RAMPA DE ACESSIBILIDADE DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA UR-02 JANE MAGALHÃES, NA AV. SANTA FÉ, Nº 240, NO BAIRRO DO IBURA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5472/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR TADEU CALHEIROS, DIRIGINDO INDICAÇÃO À SECRETÁRIA DE SAÚDE DO RECIFE A FIM DE PROVIDENCIAR AS REFORMAS NECESSÁRIAS NAS SALAS DE REGULAÇÃO, DE ESTERILIZAÇÃO E EXPURGO E DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA UR-02 JANE MAGALHÃES, NA AV. SANTA FÉ, Nº 240, NO BAIRRO DO IBURA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5473/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR TADEU CALHEIROS, DIRIGINDO INDICAÇÃO À SECRETÁRIA DE SAÚDE DO RECIFE A FIM DE PROVIDENCIAR MÁSCARAS N95/PFF2, GAZE E FAIXA DE ATADURA PARA A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA UR-02 JANE MAGALHÃES, LOCALIZADA NA AV. SANTA FÉ, Nº 240, NO BAIRRO DO IBURA.
DISCUSSÃO ÚNICA - DO REQUERIMENTO Nº 5474/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR TADEU CALHEIROS, DIRIGINDO INDICAÇÃO À SECRETÁRIA DE SAÚDE DO RECIFE A FIM DE PROVIDENCIAR A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO E A INSTALAÇÃO DE UM BANHEIRO COM DUCHA NA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA UR-02 JANE MAGALHÃES, LOCALIZADA NA AV. SANTA FÉ, Nº 240, NO BAIRRO DO IBURA.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 5616/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA NATÁLIA DE MENUDO, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 05 DE JULHO DE 2021, NO PERÍODO DAS 14H ÀS 16H, PARA APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO EM SAÚDE, REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE.
DISCUSSÃO ÚNICA – DO REQUERIMENTO Nº 5671/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DODUEL VARELA, DIRIGINDO INDICAÇÃO AO SR. PRESIDENTE DA EMLURB PARA PROVIDENCIAR O SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA ITAPEMIRIM, NO BAIRRO DO BONGI.
1ª DISCUSSÃO – 3/5 – DOS PARECERES Nºs. 302/2021 e 297/2021, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 86/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE REVISA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, AS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO DAS SUBEMENDAS 12, 14, 16 e 17, TODAS DE AUTORIA DO VEREADOR TADEU CALHEIROS; E SUBEMENDA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
EMENDAS REJEITADAS PELAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
01, DE AUTORIA DO VEREADOR DODUEL VARELA;
02 E 03, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ANTUNES;
04, 05, 06, 07, 08 E 09, DE AUTORIA DAS VEREADORAS DANI PORTELA LIANA CIRNE, E DOS VEREADORES IVAN MORAES, JAIRO BRITO E OSMAR RICARDO.
10, DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA PEDROSA;
11, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA LÚCIA;
13, 15, 18 e 19, DE AUTORIA DO VEREADOR TADEU CALHEIROS;
20, DE AUTORIA DO VEREADOR OSMAR RICARDO.
1ª DISCUSSÃO – MAIORIA ABSOLUTA – DOS PARECERES Nºs. 303/2021 e 298/2021, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE DISCIPLINA OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, BEM COMO DA EMENDA Nº 01, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; EMENDAS Nºs. 02, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIANO FERRAZ E 06, DE AUTORIA DA VEREADORA CIDA PEDROSA ACATADAS ATRAVÉS DE SUBEMENDA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; E EMENDA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EMENDAS REJEITADAS PELAS REFERIDAS COMISSÕES
02 – VEREADOR FABIANO FERRAZ.
03 e 06 – VEREADORA CIDA PEDROSA
04 E 05 – VEREADOR TADEU CALHEIROS
1ª DISCUSSÃO – MAIORIA ABSOLUTA – DOS PARECERES Nºs. 304/2021 e 299/2021, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 16/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.142, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO DAS EMENDAS Nºs 01, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; 10, DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO JÚNIOR; 15, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ANTUNES; 36, DE AUTORIA DO VEREADOR TADEU CALHEIROS; E 40, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCO AURÉLIO FILHO E EMENDA Nº 25, DE AUTORIA DAS VEREADORAS DANI PORTELA LIANA CIRNE, E DOS VEREADORES IVAN MORAES, JAIRO BRITO E OSMAR RICARDO, APROVADA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EMENDAS REJEITADAS PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA:
02, 03, 04 e 05, DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE ALECRIM;
06, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDOMIRO AMRIM;
07, 08 e 09, DE AUTORIA DO VEREADOR DODUEL VARELA;
11, 12, 13 e 14, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ANTUNES;
16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 E 39, TODAS DE AUTORIA DAS VEREADORAS DANI PORTELA LIANA CIRNE, E DOS VEREADORES IVAN MORAES, JAIRO BRITO E OSMAR RICARDO.
EMENDAS REJEITADAS PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
02, 03, 04 e 05, DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE ALECRIM;
06, DE AUTORIA DO VEREADOR WALDOMIRO AMORIM;
07, 08 e 09, DE AUTORIA DO VEREADOR DODUEL VARELA;
11, 12, 13 e 14, DE AUTORIA DO VEREADOR RENATO ANTUNES;
16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 39, TODAS DE AUTORIA DAS VEREADORAS DANI PORTELA LIANA CIRNE, E DOS VEREADORES IVAN MORAES, JAIRO BRITO E OSMAR RICARDO.
1ª DISCUSSÃO – MAIORIA ABSOLUTA – DOS PARECERES Nºs. 305/2021 e 300/2021, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 17/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, BEM COMO DA EMENDA Nº’02 APROVADA ATRAVÉS DE SUBEMENDA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EMENDAS REJEITADAS PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
01, 02 E 03, DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE ALECRIM
04, 06 e 07, DAS VEREADORAS LIANA CIRNE, DANI PORTELA E DOS VEREADORES IVAN MORAES, JAIRO BRITO E OSMAR RICARDO.
05, DE AUTORIA DO VEREADOR TADEU CALHEIROS.
EMENDAS REJEITADAS PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
01 03, DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE ALECRIM
04, 06 e 07, DAS VEREADORAS LIANA CIRNE, DANI PORTELA E DOS VEREADORES IVAN MORAES, JAIRO BRITO E OSMAR RICARDO.
05, DE AUTORIA DO VEREADOR TADEU CALHEIROS.
1ª DISCUSSÃO – MAIORIA ABSOLUTA – DOS PARECERES Nºs. 306/2021 e 301/2021, RESPECTIVAMENTE, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 18/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O “PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV” DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE, BEM COMO AS EMENDAS 01, 02, 06, 14 e 16, DE AUTORIA DAS VEREADORAS LIANA CIRNE, DANI PORTELA E DOS VEREADORES IVAN MORAES, JAIRO BRITO E OSMAR RICARDO; 17, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIANO FERRAZ E EMENDA DA RELATORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EMENDAS REJEITADAS PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA.
03, 04, 05, 07, 08, 10, 11, 12, 13 e 15, TODAS DE AUTORIA DAS VEREADORAS LIANA CIRNE, DANI PORTELA E DOS VEREADORES IVAN MORAES, JAIRO BRITO E OSMAR RICARDO;
09, DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES CARDOSO.
EMENDAS REJEITADAS PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
01, 03, 04, 05, 07, 08, 10, 11, 12, 13 e 15, TODAS DE AUTORIA DAS VEREADORAS LIANA CIRNE, DANI PORTELA E DOS VEREADORES IVAN MORAES, JAIRO BRITO E OSMAR RICARDO;
09, DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES CARDOSO;
17, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIANO FERRAZ.
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