Lei amplia tipos de profissionais que podem projetar e construir no Recife

Desde 2023, a lista de profissionais de nível médio e técnico que podem projetar e construir no Recife está maior. Por meio da lei nº 19.160/2023, proposta pelo vereador Gilberto Alves (PRD) e aprovada pela Câmara do Recife, a capital passou a habilitar para esse fim profissionais Técnicos Industriais em Edificações e Técnicos Industriais em Construção Civil, regulamentados pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT). Anteriormente, eram considerados profissionais de nível médio habilitados somente os técnicos de segundo grau das áreas de arquitetura e de engenharia civil, na modalidade edificações.

Outra alteração introduzida pela lei é a possibilidade de que os Técnicos Industriais em Edificações e os Técnicos Industriais em Construção Civil executem obras sem limite de área, desde que haja projeto desenvolvido por profissional habilitado – um engenheiro ou engenheira civil, por exemplo. O limite para os projetos elaborados por técnicos industriais dessas categorias é de 80 m².

No texto de justificativa que acompanha o projeto de lei nº 134/2023, que deu origem à lei nº 19.160/2023, Gilberto Alves afirma que as mudanças visam adequar a legislação local às resoluções federais que tratam do tema, como as de nº 058/2019 e nº 205/2022, e dar mais espaço para profissionais capacitados para o setor da construção. “O objetivo é, para além de alcançar os profissionais de Nível Médio ou Técnico habilitados, ampliar suas funções”, explica.

Em 10.01.2025