Reforma administrativa do Executivo provoca debate na Câmara do Recife

Primeira a ocupar a tribuna, a vereadora Jô Cavalcanti (PSOL) lembrou que é oriunda do comércio informal e teme os impactos para o setor. “A nossa preocupação é que a instauração de uma Secretaria de Ordem Pública e Segurança seja mais uma arma, não de fiscalização, mas de repressão. Precisamos dialogar sobre os protocolos de fiscalização dessa Secretaria”, afirmou.

Ela recebeu apartes da vereadora Liana Cirne (PT) que compartilhou da mesma opinião, e do líder da bancada do governo na Casa, vereador Samuel Salazar (MDB). Ele explicou que o objetivo do órgão é “ter um melhor controle, uma melhor interação e ter apenas um secretário”. Outro assunto abordado por Jô Cavalcanti foram as mudanças climáticas e, em aparte, o vereador Eduardo Moura (Novo) destacou que é importante o olhar atento ao meio ambiente, bem como aos impactos que as construções podem causar à cidade.

Críticas ao PLE - O líder da bancada de oposição na Câmara do Recife, vereador Felipe Alecrim (Novo), defendeu a retirada da matéria de pauta e afirmou que tanto a planilha de custos fornecida pela Prefeitura quanto alguns trechos da proposição não apresentam dados suficientes para averiguar os impactos financeiros das alterações.

“Estamos falando de um impacto que supera R$ 65 milhões anuais que não estão descritos de forma discriminada, detalhada, para que cada parlamentar possa fazer a sua análise. Além disso, o projeto fala de gratificação por resultado, mas não especifica que resultado é esse”, disse. Em apartes a vereadora Liana Cirne e o vereador Eduardo Moura fizeram ressalvas ao projeto e ao rito de tramitação em regime de urgência adotado para discuti-lo.

Felipe Alecrim criticou, ainda, uma emenda modificativa ao projeto aprovada pela Comissão de Finanças e Orçamento na segunda-feira (14). Este assunto também foi abordado pelo vereador Thiago Medina (PL) ao ocupar a tribuna. Ele citou artigos do Regimento Interno da Câmara do Recife e afirmou que a emenda ultrapassa as competências do colegiado, restritas a implicações financeiras e disponibilidade orçamentária sobre matéria que altere a despesa ou a receita do município. “A emenda que foi proposta e votada na Comissão é completamente estranha à competência do colegiado”, disse o parlamentar. A emenda foi votada em destaque e acabou sendo aprovada por 28 votos favoráveis e oito votos contrários.

Outro parlamentar a tecer críticas ao PLE foi Gilson Machado Filho (PL). Ele  afirmou que o aumento do número de secretarias da Administração Municipal de 19 para 24, ” promove um inchaço da máquina pública”. O parlamentar pontuou que com o acréscimo, a gestão municipal aumenta em 1.283 o número de cargos comissionados em relação a 2021. “Todos esses cargos comissionados vão gerar um custo ao município do Recife de R$ 65,9 milhões de reais por ano”.

Defesa do PLE - O líder do governo na Câmara do Recife, vereador Samuel Salazar discutiu a matéria na tribuna e esclareceu pontos trazidos pelos colegas. “Não enxergo que houve algum desrespeito da Prefeitura por esse projeto ter vindo em regime de urgência. A última lei municipal que falava sobre a competência jurídica de cada secretaria é justamente essa lei 17.108/ 2005, do então prefeito João Paulo. A gente está modificando a lei agora, quase 20 anos depois, otimizando e criando novas competências. Isso é natural e de competência nossa. A política é dinâmica e a gestão está se modernizando. Por isso o regime de urgência, porque é importante votar esse projeto de forma célere”.

Ele ainda esclareceu sobre a emenda colocada pela Comissão de Finanças, revogando 48 artigos e mantendo a lei a partir do artigo 49. “Porque a partir do 49 tem conselhos que não deveriam ser extintos. Todo conselho gera impacto financeiro ao município, por isso propusemos no seio da Comissão.” Ele também tratou sobre o aumento de gastos da gestão. O limite prudencial para gasto com pessoal é de 48%, o limite máximo, 54%, Recife está em 42%. “Nunca se gastou tão pouco com folha de pessoal e se investiu tanto na cidade do Recife”, apontou. Samuel Salazar foi aparteado pelo vereador Felipe Alecrim que pediu mais transparência no projeto.

Também teceram considerações, os vereadores Rinaldo Junior (PSB) e Carlos Muniz (PSB). Para Rinaldo Junior, “esse projeto é pra se votar com tranquilidade. Não há comprometimento das contas públicas. Ao contrário, teremos uma melhor atuação da máquina pública e atendimento ao cidadão do Recife”. Carlos Muniz lembrou que o projeto obedeceu ao trâmite legal e que é nas comissões que todos os vereadores têm a oportunidade de tirar dúvidas sobre as matérias vindas do Executivo. “A questão deste projeto de lei é a adequação das peculiaridades do Recife. Ontem foi votado o regime de urgência, as comissões foram reunidas, e os vereadores poderiam chamar os secretários para prestar informações. Esse aprendizado é importante que a gente possa colaborar com o Recife”.

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Em 14.01.2025