Decisão do STF de armar as guardas municipais é discutida na Câmara

Em nota recente, a Prefeitura informou que a Procuradoria-Geral do Município está acompanhando a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as competências da Guarda Municipal e "o entendimento prévio da gestão é de alinhamento à posição atual adotada pela Corte Suprema, no sentido da constitucionalidade do exercício de ações complementares de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento preventivo comunitário". 

O vereador Eduardo Moura, ao ocupar a tribuna para comentar a iniciativa da Prefeitura associou a decisão à atuação da oposição na Câmara. Ele repercutiu a decisão do Supremo Tribunal Federal que admite o policiamento ostensivo pela guarda, desde que isso seja feito em cooperação com as polícias Militar e Civil e sem se sobrepor às funções delas. O parlamentar também utilizou o seu discurso para tratar de uma solicitação de dados sobre o efetivo da Guarda, indicando haver falta de informações sobre as lotações dos agentes.

Já o vereador Fabiano Ferraz (MDB) disse que a Prefeitura do Recife “já deu início ao processo para armar a guarda municipal” e que esta é “uma vitória dos que lutam pelo fortalecimento da Guarda e sabem da importância dela para a segurança pública”. Ainda de acordo com o vereador, “o armamento começará pelo GTO, que conta com 70 agentes e a gestão afirmou que todo agente utilizará câmaras corporais para filmar as ações”.  O parlamentar lembrou que o armamento da guarda é uma bandeira do seu mandato.

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Em 24.02.2025