Legislação e Justiça aprova atendimento preferencial para pessoas com fibromialgia

De autoria da vereadora Flávia de Nadegi (PV), o PLO de número 24/2025 dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos órgãos públicos no Município do Recife. Na justificativa, a autora da proposta destaca a importância da prioridade "reconhecendo as dificuldades enfrentadas por essas pessoas devido à natureza crônica e debilitante da doença". O texto da proposta detalha que a prioridade é para quaisquer serviços de atendimento ao público, especialmente em "unidades de saúde; hospitais; ambulatórios; atendimento educacional e psicológico; serviços de transporte público municipal; e serviços de assistência social". 

Além dele, outros três projetos de lei Ordinária foram aprovados pela Comissão de Legislação e Justiça, foram eles: o PLO de nº 12/2025, do vereador Eriberto Rafael (PSB), Denomina "Rua José Jacinto Camelo" a Rua popularmente conhecida como Rua dos Perdidos, localizada no Bairro Sítio dos Pintos; o PLO nº 27/2025, da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que denomina "Travessa Terreiro de Mãe Amara" a via indicada no bairro Dois Unidos; e o PLO nº 14/2025, da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), recebeu parecer favorável com emenda supressiva de relatoria. O projeto institui, no âmbito do Município do Recife, a Campanha Municipal de Conscientização para o Uso Ético da Inteligência Artificial. 

Homenagem - A Comissão de Legislação e Justiça também aprovou, na manhã desta quarta-feira, dois projetos de decreto Legislativo: o PDL de nº 49/2024, do vereador Carlos Muniz, que concede o Título de Cidadão do Recife ao publicitário Alexandre Keese; e o PDL de nº 01/2025, da vereadora Kari Santos (PT), que concede o Título de Cidadã do Recife a professora Fernanda Pessoa. 

O presidente do colegiado, vereador Rinaldo Junior, também realizou a distribuição de seis projetos de lei Ordinária e um projeto de decreto Legislativo para serem emitidos os pareceres que serão analisados em outra reunião da Comissão.

Clique aqui e assista a reunião da Comissão de Legislação e Justiça. 

Em 19.03.2025