Legislação e Justiça aprova projeto do Executivo que altera o Código Tributário do Recife

No texto da  justificativa do projeto de lei do Executivo de número 02/2025, consta que a modificação da lei tem por objetivo "a fixação da alíquota 2% (dois por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios". 

Ainda de acordo com o chefe do Executivo, a redução proposta tem como finalidade atrair empresas do segmento de apostas por quota fixa ao município, regulamentado pela Lei Federal nº 14.790/2023. "Tendo em vista a vultosa e recente relevância deste setor no cenário econômico brasileiro e a sua capacidade de incrementar a arrecadação tributária, que, consequentemente, reverte-se na prestação de serviços públicos para toda a sociedade", detalha.

Durante a reunião da Comissão de Legislação e Justiça, o PLE foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com rejeição da emenda aditiva nº 01 e da emenda modificativa nº 02. 

Identificação de torcedores nos estádios - O projeto de lei Ordinária de número 28/2025, de autoria do vereador Rinaldo Junior recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Legislação e Justiça. A matéria altera o art. 6º da Lei Municipal nº 19.137, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre a identificação dos torcedores nos estádios de futebol do Recife. 

O artigo mencionado determina que a "lei entre em vigor no prazo de 2 (dois) anos após a data de sua publicação". A alteração do artigo 6º, proposto no projeto de lei Ordinária, diz que "a lei entre em vigor após decorridos 200 (duzentos) dias de sua publicação oficial". 

Ao justificar a proposta, o vereador Rinaldo Junior explica o objetivo de "garantir o que já está previsto na lei e antecipar a sua eficácia, fazendo com que os torcedores que vão aos estádios sejam identificados na entrada, facilitando assim a verificação do mau torcedor e de criminosos por parte das polícias e do Poder Judiciário". O parlamentar detalha, ainda, que a modificação da lei foi estimulada após o jogo entre Sport e Santa Cruz, no dia 1º de fevereiro, quando "as torcidas 'organizadas' dos times se enfrentaram em diversos pontos da cidade do Recife antes do horário do jogo, trazendo um rastro de destruição, violência, medo e barbárie na cidade". 

Outras proposições - A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife também aprovou, nesta quarta-feira, outras 13 proposições, sendo seis projetos de decreto Legislativo (PDL) e sete projetos de lei Ordinária (PLO). 

Quanto aos projetos de Decreto Legislativo, foram aprovados: o PDL de nº 50/2024, do vereador Tadeu Calheiros (Podemos), que concede o Título de Cidadão do Recife ao General de Exército Maurílio Miranda Neto Ribeiro, atual Comandante Militar do Nordeste; o de nº 02/2025, do vereador Felipe Francismar (PSB), que concede a Medalha de Mérito José Mariano ao Engenheiro Civil Victor Marques; o de nº 03/2025, do vereador Rinaldo Junior, que concede o Título de Cidadão do Recife a Altemar Dutra Oliveira Júnior; o de nº 05/2025, do vereador Luiz Eustáquio (PSB), que concede a Medalha de Mérito José Mariano ao Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST),  Alberto Bastos Balazeiro; nº 06/2025, do vereador Osmar Ricardo (PT), que concede a Medalha José Mariano ao Júlio César Gomes da Silva - o Babalorixá "Júnior de Ajagunã"; e o de nº 09/2025, do vereador Hélio Guabiraba (PSB), que concede a Medalha de Mérito José Mariano ao Senador Fernando Antônio Caminha Dueire.

Já os projetos de lei Ordinária aprovados foram: nº 212/2024, do vereador Davi Muniz (PSD), que inclui o Evento Esportivo Corrida da Várzea Run no Calendário Oficial de Eventos do Município; nº 213/2024, da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a História e a Memória Cultural do Mercado de São José; nº 216/2024, da vereadora Liana Cirne (PT), que dispõe sobre a proibição do uso e do porte de armas de gel no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do município do Recife e dá outras providências; nº 01/2025, de Cida Pedrosa, que denomina 8 (oito) ruas situadas na Comunidade Vilas Boas, no Bairro Barro; nº 02/2025, também de Cida Pedrosa, que denomina 10 (dez) ruas na Comunidade Nova Conquista, no Bairro Barro; nº 16/2025, do vereador Carlos Muniz (PSB), que proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição e uso de serpentinas metalizadas e produtos similares, âmbito do município; e o de nº 26/2025, do vereador Samuel Salazar (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a Troça Carnavalesca Mista Batutas de Água Fria.

Clique aqui e confira a reunião da Comissão na íntegra. 

Em 26.03.2025.