Limites da fiscalização política em unidades de saúde são debatidos em audiência pública

Sobre a justificativa do evento, o vereador Tadeu Calheiros, que é médico do Sistema Único de Saúde (SUS) há cerca de 30 anos, disse que a fiscalização exercida por agentes políticos é uma ferramenta essencial para garantir a transparência, eficiência e o respeito aos direitos da população. No entanto, segundo o parlamentar, é necessário estabelecer parâmetros claros para que essa atividade não ultrapasse os limites éticos e legais, garantindo a proteção da dignidade de pacientes e profissionais de saúde.

“A motivação para esta reunião pública é para que não haja nenhuma distorção, nenhuma dúvida sobre as nossas reais intenções  neste evento. Faço questão de frisar de público que não há nenhuma tentativa de cercear, seja na saúde ou em qualquer outra situação, nenhuma fiscalização. Seja ela de um parlamentar ou de quem quer que seja. As fiscalizações são essenciais para o controle social, controle das atividades e para o melhoramento contínuo”, afirmou.

A vereadora Flávia de Nadegi (PV), que também é médica, ressaltou que toda equipe de uma unidade de saúde precisa ter a garantia de que pode exercer o pleno exercício de suas profissões. “É ter o devido cuidado com o paciente e a gente está aqui para tentar estabelecer alguns limites. Não para cercear”.   

Entidades médicas -  Durante a audiência pública ocorreram pronunciamentos de órgãos de classe e entidades médicas. O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco, Mário Jorge Lobo, enfatizou o entendimento do Conselho e a importância de não haver um processo conflituoso. “Nós estamos para colaborar e construir. Eu entendo que é uma prerrogativa a fiscalização por parte dos vereadores. Como também é uma obrigação dos Conselhos de fiscalizar o exercício da profissão. O que incomoda é quando a gente acaba, no bom intuito fiscalizatório, entrar num processo conflituoso que não deveria existir. E esse conflito poderia ser mitigado se a gente conseguir encontrar elementos norteadores e facilitadores para a exercer a nossa atividade fiscalizatória da melhor forma possível.  

A representante do Conselho Regional de Enfermagem (COREN), Ana Paula Uchoa, disse que os vereadores têm prerrogativas de fiscalizar. “São fiscalizações que devem ser técnicas, éticas e não podem obstruir de maneira nenhuma o andamento dos serviços. Além disso, tem que haver limites muito bem definidos com o objetivo de promover melhorias para a saúde pública. Os profissionais de saúde têm direitos fundamentais que devem ser respeitados, incluindo o direito à privacidade e dignidade”.

O representante do Conselho Federal de Medicina, Eduardo Jorge,  enalteceu o valor da Câmara Municipal do Recife e pediu a união de todos e todas. “Essa é uma Casa democrática. A Câmara Municipal do Recife tem um papel fundamental. O que eu peço de todos é a união, entendimento e razoabilidade no entendimento do que pode e o que não pode ser feito”.

A presidente do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (SIMEPE), Ana Carolina Tabosa, citou decisão de Tribunal sobre fiscalizações e fez uma proposta à audiência pública. “O Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro reconheceu que parlamentares podem fiscalizar, mas proibiu gravações sem justificativa, permitiu apenas um assessor identificado e vetou exposição de profissionais e pacientes. O que propomos aqui é um aperfeiçoamento dessa fiscalização. Que ela seja preferencialmente colegiada, realizada pelas Comissões de Saúde das Casas Legislativas e que obedeça protocolos institucionais com comunicação prévia e identificação adequada”.

A secretária executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Recife, Andreza Barkokebas,  pontuou que as visitas e inspeções têm que ser previamente agendadas. “Salvo em situações emergenciais devidamente justificadas. Além disso, é fundamental que qualquer denúncia seja tratada com seriedade e encaminhada para as instâncias competentes para a devida apuração. Nós temos canais para isso. Os limites também precisam estar presentes sem prejudicar nenhum trabalhador, nenhum servidor público que está ali na sua rotina de trabalho. Menos ainda a população que está ansiosa para ser atendida”.

Representando o Sindicato de Odontologia de Pernambuco, Lia Ximenes frisou que o gerente da unidade de saúde deveria responder aos questionamentos de um parlamentar quando ocorresse uma fiscalização. “Quem tem que responder ao vereador é o gerente. Eu vi que o vereador Eduardo Moura (Novo) chegou numa unidade de saúde perguntando pelo responsável do serviço. E quem tem que responder pelo serviço é o coordenador ou gerente. A gente não precisa responder. Acho que uma divulgação responsável, sem exposição e resumida para a população seria interessante, sim”.

A presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco, Ludmilla Outtes, enalteceu a integridade dos servidores públicos. "Nós somos seres humanos e temos os nossos direitos trabalhistas que não devem, em nenhum momento, ser questionados a não ser que seja para garantir a sua ampliação. Nenhuma entidade de classe é contrária à fiscalização”.

Conselheira Municipal de Saúde, Janaína Brandão disse que era preciso ter mais conhecimento sobre as rotinas de unidades de saúde. “É preciso conversar e dialogar com as partes interessadas. Não expor nunca os profissionais de saúde porque esses profissionais de saúde trabalham em várias unidades. Dentro de um ambiente de saúde há muito o que se entender. O Conselho Municipal só forma comissão com no mínimo três membros. Fazemos relatório, apresentamos no plenário e também dialogamos com a gestão”.

O presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE), José Diógenes de Souza Júnior, destacou que a questão da saúde pública é muito importante e que a Ordem está à disposição. “O papel fundamental da OAB-PE é estar junto dessa possibilidade de fiscalizações. Colocamos a OAB à disposição de todos vocês para ajudar a intermediar na questão dessa regulamentação e fiscalização. A Ordem é a favor desta fiscalização. É uma prerrogativa dos parlamentares”.

O vereador Eduardo Moura (Novo) disse que fez uma fiscalização numa unidade de saúde e pontuou que tinha tratado de forma adequada todos os profissionais.  “A live da fiscalização está posta e vocês conseguem ver como eu cheguei, como eu tratei todos os profissionais e como eu me dirigi a cada um. É só assistir. A câmera sempre foi minha proteção para que não me acusassem de alguma coisa que eu não fiz. A Saúde do Recife caiu 84 posições por conta da mortalidade por causas evitáveis.  Eu não sou inimigo de vocês. O que eu sou inimigo é das condições e dos salários que vocês têm”.

Por videoconferência, o presidente da Federação Médica Brasileira (FMB), Fernando Mendonça, teceu comentários sobre o vereador Eduardo Moura. “Não podemos por o paciente em risco. Entendemos que é o papel do vereador, principalmente se ele está no campo da oposição em buscar o seu resultado. Mas eu também quero deixar para a reflexão se os fins justificam os meios. Se fazer barulho significa expor o profissional de saúde. Uma fiscalização deve ser feita com respeito, como disseram, e é necessário trabalhar juntos. Se for atacar uma gestão, tudo tem que ser pesado. Gostaria de dizer que podem contar com a FMB para discutir as possíveis soluções”.

Também no modo on-line, presidente do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco, Eduardo Vasconcelos, disse que o Conselho segue normas nas fiscalizações. “Temos um protocolo e a gente se preocupa com a transparência. Postamos os nossos atos de fiscalização nas redes sociais, mas nunca expondo a intimidade dos pacientes, nem muito menos atrapalhando o trabalho dos profissionais. Isso é um item que poderia se observar sobre como parametrizar as fiscalizações”.

Ao final de todas as falas da mesa, diversos parlamentares fizeram uso da palavra: Felipe Alecrim (Novo), Gilson Machado Filho (PL), Rinaldo Junior (PSB) e Hélio Guabiraba (PSB). Logo após, o público em geral no plenarinho pôde sugerir e tecer comentários.

Encaminhamentos - Ao fazer o encerramento do evento, o vereador Tadeu Calheiros citou como deverá agir em relação aos encaminhamentos. Uma das sugestões será a elaboração de um projeto de lei.  “Que cada autoridade, autarquia e entidades representativas mande o seu formulário e que a gente estipule, de livre consenso, o seu formato de fiscalização das unidades de saúde. Estamos tratando com autarquias federais sem nenhuma vinculação política com quem quer que seja. Vamos pautar esse assunto na Comissão de Saúde, distribuir todas essas opiniões incluindo, sem sombra de dúvida, o Conselho Municipal de Saúde. Iremos copilar tudo o que for trazido e elaborar, a várias mãos, sem cerceamento e com muito respeito, um projeto de lei para apreciação do Poder Executivo para que possamos otimizar todas as ações de fiscalização no âmbito da Saúde do Recife”.

Clique aqui e assista a reportagem do TV Câmara do Recife.

Clique aqui e assista a Reunião Pública: Limites da fiscalização política em unidades de saúde: direitos, deveres e condutas.

Em 24.03.2025