Plenário debate possibilidade de alteração da nomenclatura da Guarda Municipal do Recife

“Essa indicação surge após o recente julgamento de um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal que considerou constitucional os municípios criarem leis para que as guardas municipais atuem na segurança pública. Com a aprovação desse recurso, fica permitido que os guardas civis possam realizar policiamento ostensivo e comunitário, agindo diante das condutas lesivas a pessoas, bens e serviços. Realizando, inclusive, prisões em flagrante, respeitando, obviamente, as atribuições dos demais órgãos de segurança previstas no artigo 144 da Constituição Federal”. Fabiano Ferraz pediu a colaboração dos demais parlamentares no sentido de aprovar a proposição e citou que apresentará um projeto de lei sobre a Guarda Municipal.

“Conto com a colaboração dos colegas aqui presentes nesta Casa para que este requerimento seja aprovado e que possamos avançar ainda mais no fortalecimento da Guarda Civil Municipal.  Recentemente, a Prefeitura do Recife iniciou as ações para o armamento da Guarda, uma importante iniciativa do prefeito João Campos o que mostra a preocupação dele com a segurança dos recifenses. Temos dialogado com o Poder Executivo municipal e com a nossa categoria para que os guardas tenham melhores condições para atuarem em defesa da população e do nosso patrimônio", disse. "Eu também apresentarei um projeto de lei sobre esse assunto que em breve tramitará pelas Comissões”.

No aparte, o vereador Osmar Ricardo (PT) citou a  Lei Federal 3022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, enalteceu a importância da corporação recifense e recordou um projeto de lei, em tramitação, que defende o armamento da Guarda Municipal do Recife. “A Lei 3022/2014 de autoria da então ex-presidente do Brasil, Dilma Rousseff, coloca as regras para toda a guarda municipal e foi muito importante. Esta Casa tem muitos defensores da Guarda Municipal do Recife, e tem um projeto de lei tramitando, de minha autoria e do ex-vereador Doduel Varela, para regulamentar o armamento da corporação recifense. Defendo o armamento porque eu conheço a Guarda que é bem amparada, que atende o povo no seu dia a dia, então é necessário mudar essa nomenclatura. É preciso que o prefeito João Campos arme essa Guarda o mais rápido possível para que possa dar suporte ao povo do Recife”.

A matéria foi aprovada com votos contrários de Liana Cirne (PT), Kari Santos (PT) e Jô Cavalcanti (PSOL).

Clique aqui e assista ao pronunciamento do vereador Fabiano Ferraz.

Em 17.03.2025.