Vereadores aprovam PLE que altera Código Tributário do Recife

As emendas receberam parecer pela rejeição nas comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento: a emenda aditiva número 01, de autoria do vereador Eduardo Moura (Novo), previa que as empresas beneficiadas deveriam investir 3% da receita bruta anual em programas de prevenção e tratamento do vício em jogos e apostas; e a emenda aditiva número 02, de autoria do vereador Thiago Medina (PL), determinava que 45% dos funcionários das empresas com sede no Recife fossem recifenses.

O vereador Eduardo Moura defendeu a emenda proposta por ele, citando que o projeto beneficiará os sites de apostas, ou seja, as chamadas bets. “Temos uma premissa [no projeto] que é válida de ser analisada: se a Prefeitura do Recife não baixar os impostos, essas bets, vão ser sediadas em um outro canto e levar a receita para outro canto. Por outro lado, temos que atender a questão das famílias que sofrem com o vício”, argumentou.

Em aparte, o vereador Felipe Alecrim (Novo) corroborou com a fala de Eduardo Moura. “De acordo com o Departamento de Psiquiatria da USP, o Brasil tem cerca de um milhão de pessoas viciadas em jogos, e só fica atrás do vício em álcool e outras drogas”, disse.

O vereador Alef Collins (PP) foi outro a alertar para os problemas que o vício em jogos representa. De acordo com ele, uma vez que a discussão nacional sobre a legalização das bets já foi decidida no Congresso, cabe ao município fazer com que a implementação das empresas seja mais benéfica para os recifenses.

Na fila do aparte a Alef Collins, os vereadores Rinaldo Junior (PSB) e Eduardo Moura abordaram a polêmica da aprovação da legalização das bets no plano federal. Já Gilson Machado Filho (PL) e Thiago Medina trataram, respectivamente, do problema do gasto das famílias com o jogo e da comparação do benefício fiscal proposto pela Prefeitura com os valores dos impostos cobrados a outros serviços considerados essenciais.

O vereador Thiago Medina defendeu a sua emenda, propondo a garantia de que as empresas contratem pelo menos 45% dos trabalhadores com naturalidade local. Se não houver essa exigência, o vereador entende que as bets “vão terminar contratando todo mundo de fora e o recifense não vai ter nenhum benefício”.

Defesa do parecer - O vereador Samuel Salazar (MDB), líder do governo na Casa e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento explicou que se o Recife não colocar a taxa de 2%, as bets, que hoje estão regulamentadas, vão deixar de ter empresas sediadas na cidade e a cidade perderá em arrecadação. "Essas empresas já são taxadas em 2%, porém elas são taxadas em 2% quando a sede fiscal delas está no Bairro do Recife, Santo Antônio e São José”.

Já o presidente da Comissão de Legislação e Justiça, vereador Rinaldo Junior explicou o parecer pela rejeição dado às emendas. “O papel da Comissão de Legislação e Justiça é justamente a análise da constitucionalidade de cada proposição. Então, como presidente dessa Comissão, eu tenho que defender o relatório que foi feito, a votação que foi feita, porque lá no seio do colegiado foi analisado que há vício de constitucionalidade”.

Em aparte, a vereadora Cida Pedrosa (PCdoB) pontuou a questão dos recursos que deverão vir em benefício da cidade. “ Quanto mais dinheiro entrar para o Estado, no caso aqui da Prefeitura, poderá utilizar esses recursos para investir em políticas sociais e em políticas públicas”.

O vereador Eriberto Rafael (PSB) citou os novos empregos a serem gerados. “Vai ocorrer contratação de mão de obra recifense. Garantir a permanência de empresas atraem outras novas empresas. Gerando não só receita para a Prefeitura que vai se transformar em ações e melhorias para a população, mas também gerando novas oportunidades de emprego”.

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Clique aqui e assista ao pronunciamento do vereador Eduardo Moura. 

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Em 31.03.2025.