Comissões aprovam projeto do Executivo que cria o Fundo Municipal do Trabalho e institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda

Na semana em que é celebrado o Dia do Trabalhador, em 1º de maio, as comissões de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Samuel Salazar (MDB); de Legislação e Justiça, presidida pelo vereador Rinaldo Junior (PSB) e de Desenvolvimento Econômico, presidida pelo vereador Luiz Eustáquio (PSB), aprovaram, nas suas respectivas reuniões realizadas na Câmara do Recife nesta segunda-feira (28), o projeto de lei do Executivo de nº 3/2025. A proposta altera o art. 8º da Lei Municipal nº 18.617, da lei municipal nº 18.617, de 17 de setembro de 2019, que cria o Fundo do Trabalho do Município do Recife/FT-Recife e institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER/Recife, nos termos e para os fins que especifica.

Também participaram da Comissão de Finanças e Orçamento o vereador Hélio Guabiraba (PSB) e a vereadora Liana Cirne (PT); da reunião de Legislação e Justiça, fizeram parte os vereadores Carlos Muniz (PSB), Gilson Machado Filho (PL), Samuel Salazar e Gilberto Alves (PRD); já da Comissão de Desenvolvimento Econômico, participaram os vereadores Thiago Medina (PL), Aderaldo Pinto (PSB) e Júnior de Cleto (PSB).

O projeto de lei do Executivo tem como objetivo, segundo explica o prefeito João Campos na justificativa, adequar-se à resolução nº 890/2020 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine), nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Ainda de acordo com a justificativa do PLE, o prefeito detalha a necessidade da alteração do artigo 8º da lei em prol da "adequação a esses normativos federais, pois a União, no exercício de sua competência privativa para legislar sobre a organização do SNE, tem o papel de uniformizar as políticas nacionais. Portanto, é imprescindível a aprovação deste projeto de lei para modificar a composição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, em conformidade com as diretrizes estabelecidas".

Sendo assim, a alteração do Art. 8º proposta passará a vigorar, se aprovado em plenário pelos parlamentares, com a seguinte redação: "Fica instituído o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Município do Recife CTER/Recife, vinculado à Secretaria de Trabalho e Qualificação Profissional, composto por representantes de trabalhadores, empregadores e governo, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, observada a regulamentação do CODEFAT".

Clique aqui e assista a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento.

Clique aqui e assista a reunião da Comissão de Legislação e Justiça.

Clique aqui e assista a reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Em 28.04.2025.