Legislação e Justiça aprova projeto que protege servidoras do município com medidas protetivas

Com o objetivo de promover "a proteção das servidoras públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Recife", o projeto de lei Ordinária de nº 46/2025, de autoria do vereador Carlos Muniz, dispõe  sobre a vedação da divulgação da lotação ou do setor de trabalho das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Recife. Na justificativa, o autor da proposta pontua o "lamentável cenário e violência contra a mulher que está instalado no Brasil e no estado de Pernambuco", e que as servidoras do município tenham, com isso, "mais uma ferramenta de proteção de sua integridade". 

Em parágrafo único, a matéria determina que a vedação da divulgação da lotação ou do setor de trabalho da servidora "indiciará no prazo de 2 (dois) dias úteis da realização do requerimento da servidora mediante a apresentação da certidão de concessão de medida protetiva ao órgão competente pela gestão dos Portais de Transparência".  

Outros projetos - Outros projetos também foram aprovados no seio da Comissão de Legislação e Justiça durante reunião realizada nesta quarta-feira. De autoria do vereador Thiago Medina (PL), quatro propostas que pedem a revogação de leis antigas foram aprovadas, sendo elas: o PLO de nº 07/2025, que revoga a Lei Municipal nº 15.220, de 20 de abril de 1989, que torna obrigatória a prova de quitação com o imposto sindical para instalação e renovação de licença de funcionamento para bancas de jornais, revistas ou similares; o PLO de nº 08/2025, que revoga a Lei Municipal nº 16.651, de 20 de abril de 2001, que dispõe sobre a preservação da imagem dos bairros do Recife; o PLO de nº 10/2025, que revoga a Lei Municipal nº 17.799, de 25 de abril de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica, clubes, centros esportivos e estabelecimentos similares, exibirem placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante; e o PLO de nº 11/2025, que revoga a Lei Municipal nº 14.768, de 30 de setembro de 1985, que estabelece normas para a concessão de licença de localização ou funcionamento e dá outras providências, e a Lei Municipal nº 14.938, de 29 de setembro de 1986, que altera a redação da Lei Municipal nº 14.768, de 30 de setembro de 1985. 

Já de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), quatro projetos de lei Ordinária também foram aprovados. O PLO de nº 37/2025, que dispõe sobre a inclusão de informações relacionadas aos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município do Recife; o de nº 40/2025, que institui a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, denominada Pare A Violência, Siga O Respeito: Por Um Trânsito Seguro Para Mulheres. Duas das quatro propostas de Ana Lúcia receberam parecer favorável com emenda supressiva, foram elas: o PLO de nº 53/2025, que institui a “Campanha Municipal de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos” no Calendário Oficial de Eventos do Município; e o PLO de nº 58/2025, que institui a “Semana Municipal de Combate à Hipertensão Arterial” no Calendário Oficial de Eventos do Município. 

A Comissão de Legislação e Justiça também aprovou os projetos de lei Ordinária de nº 75/2025, de autoria da vereadora Natália de Menudo (PSB), que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Quadrilha Junina Dona Matuta”; o de nº 88/2025, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), que altera a Lei Municipal nº 17.946, de 09 de dezembro de 2013, que obriga a colocação de avisos ou cartazes com "sinais de Libras" (indicativas), em todas as "auto escolas", do município do Recife, para dar suporte a pessoas com deficiência auditivas e mudas; e o PLO de nº 18/2025, que estabelece a proibição da concessão de homenagens a pessoas e entidades condenadas por atos antidemocráticos praticados no dia 8 de janeiro de 2023. 

Clique aqui e assista a reunião da Comissão de Legislação e Justiça na íntegra. 

Em 23.04.2025.