Legislação e Justiça aprova projetos destinados às mulheres vítimas de violência

Sobre os projetos de lei aprovados, destinados às mulheres, dois são de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos). O número 36/2025, que institui a Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres no calendário oficial do Município; e o nº 41/2025, que dispõe sobre a inclusão de informações relacionadas aos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos no município.

O outro PLO neste sentido foi o nº 43/2025, de autoria da vereadora Liana Cirne (PL), que dispõe sobre o Auxílio Aluguel Social destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município.

Outros temas -  Além destas, outras proposições também receberam parecer favorável pela Comissão: o PLO de nº 02/2025, da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que denomina 10 (dez) ruas na Comunidade Nova Conquista, no Bairro Barro; o PLO de nº 38/2025, da vereadora Ana Lúcia, que institui a "Semana de Incentivo à Prática do Pilates" no Calendário Oficial de Eventos do Município; o PLO de nº 42/2025, da vereadora Liana Cirne, que institui o “Dia Municipal de Luta contra a Intolerância Política” no Calendário Oficial de Eventos.

Com emenda supressiva, também receberam parecer pela aprovação os PLOs nº 21/2025, do vereador Luiz Eustáquio (PSB), que institui a Campanha Agosto Branco no Calendário Oficial de Eventos do Município; e o PLO nº 23/2025, do vereador Agora É Rubem (PSB), que institui o Programa Bolsa Azul no âmbito do Município do Recife.

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, ainda, o projeto de decreto Legislativo (PDL) nº 10/2025, que concede a Medalha de Mérito José Mariano ao Coronel Ivanildo Cesar Torres de Medeiros.

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Em 02.04.2025.