Comissão de Ética e Decoro Parlamentar elege novo vice-presidente e faz deliberações

O vereador Chico Kiko, que tinha sido eleito anteriormente como vice-presidente do colegiado, renunciou ao cargo para estar em consonância com o artigo 141 do Regimento Interno da Casa. "Eu vou renunciar ao cargo de vice-presidente, pois o Regimento não permite que presidente e vice-presidente [de Comissão] sejam do mesmo partido. Então, como eu sou do mesmo partido do presidente, tomei essa iniciativa de renunciar ao meu mandato para que esta Comissão tão importante venha a trabalhar de forma legal", explicou.

Chico Kiko indicou o nome do vereador Tadeu Calheiros para ocupar o cargo de vice-presidente; Tadeu Calheiros foi eleito por unanimidade e agradeceu a indicação do seu nome. 

Em seguida, o presidente da Comissão, vereador Carlos Muniz informou ter recebido uma recomendação da Justiça, bem como o processo administrativo elaborado pela Câmara do Recife sobre a atuação de vereadores em fiscalizações. Ele orientou que os documentos fossem encaminhados para todos os gabinetes. 

"Recebemos a recomendação conjunta nº 001/2025, da 34ª Promotoria de Justiça e Defesa da Cidade da Capital - Promoção e Defesa da Saúde; e da 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidade da Capital - Promoção e Defesa do Patrimônio Público, e também temos o processo administrativo 403/2025, que é o parecer jurídico 23/2025, elaborado pela Procuradoria da Câmara Municipal. Esses dois documentos versam sobre a atuação do vereador em uma fiscalização. Irei colocar em votação a proposta de encaminhar esses dois documentos para todos os gabinetes dos vereadores, para que todos tomem conhecimento", disse Carlos Muniz. 

O parlamentar também sugeriu a elaboração de um outro documento para encaminhar aos gabinetes, que trate sobre as discussões de requerimentos durante as reuniões plenárias. "Eu proponho construir uma recomendação e enviar aos vereadores, arrimados no artigo 176 e 188 do Regimento Interno. Os artigos abordam o tempo de uma discussão sobre o requerimento, mas que o vereador se atenha àquela temática do requerimento. Muitas vezes, a abordagem do tema é apenas tangencial, não se aprofunda, e vai para outros assuntos que não correspondem àquele documento que todo o plenário está analisando em conjunto", detalhou. 

Clique aqui e confira a reunião da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar na íntegra. 

Em 07.05.2025.