Comissão de Igualdade Racial aprova projeto que veda a nomeação de cargos em comissão de pessoas condenadas pelos crimes de racismo e homofobia

Na justificativa do projeto de lei Ordinária de nº 119/2023, o vereador Zé Neto mencionou que o combate aos preconceitos de racismo e homofobia, atualmente, são tratados em todas as áreas, e que "o Poder Público tem uma grande importância nos avanços dessas lutas, nas mudanças do comportamento humano, criando programas, estabelecendo rede de apoio às vitimas de discriminação, auxiliando e fiscalizando as escolas e os setores em geral", e que "o grande objetivo é a construção de uma sociedade igualitária, que valorize e promova a equidade racial e de gênero". 

A matéria trata, no seu artigo 2º, que a vedação deve ser dada "após condenação em decisão transitada em julgado" e que ela "se estenda até o cumprimento da pena". Além disso, no seu artigo 3º, ela determina que "as pessoas no exercício de cargos em comissão a partir da vigência desta lei que se enquadrarem nos termos do art. 1º e do inciso I do art. 2º deverão ser imediatamente exoneradas de seus cargos". 

Os outros dois projetos de lei Ordinária aprovados pelo colegiado foram: o PLO de nº 332/2021, da então vereadora Dani Portela (PSOL), que cria o  "Selo Diversidade Racial", para promover ações afirmativas de promoção da igualdade racial no âmbito da iniciativa privada do município do Recife; e o PLO de nº 205/2025, do vereador Luiz Eustáquio, que institui a “Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar” no âmbito do município do Recife.

Deliberações - Durante a reunião da Comissão, o vereador Luiz Eustáquio sugeriu que o colegiado realizasse deliberações em prol de melhorias para a população negra do Recife. "Eu sugiro que a gente possa visitar a Secretaria de Educação para ver como está sendo feita a discussão sobre o povo negro nas escolas, porque existe um núcleo que era para estar em funcionamento e não sabemos se está. Além disso, queria propor que nós pudéssemos levar a discussão sobre a questão do povo negro para as comunidades. Trataríamos sobre a questão das cotas, primeiro emprego e cursos de formação", disse. 

Quatro anos de Comissão - A presidente do colegiado, Jô Cavalcanti, destacou que, no dia 17 de maio, a Comissão de Igualdade Racial e Enfrentamento ao Racismo completará quatro anos de criação na Câmara do Recife. "Essa data é muito importante porque marca a consolidação de um esforço muito fundamental na Casa Legislativa. Eu me sinto muito honrada de estar presidindo essa Comissão que atende as importantes demandas da população negra aqui no município. Temos que seguir firmeds no propósito de construir uma forma coletiva, democrática, e também sermos instrumento legislativo para que ações cheguem à nossa população". 

Clique aqui e confira a reunião da Comissão na íntegra. 

Em 08.05.2025.