Comissão de Legislação e Justiça aprova 13 projetos

Dos projetos de lei Ordinária aprovados, seis são de autoria da vereadora Liana Cirne (PT): o PLO de nº 77/25, que altera a Lei Municipal nº 17.512, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a observância de normas sobre acessibilidade na concessão de habite-se e aceite-se em unidades habitacionais, não-habitacionais ou mista; o PLO de nº 78/2025, que altera a Lei municipal nº 17.991, de 08 de janeiro de 2014, que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as guias de IPTU confeccionadas em braile; o PLO de nº 79/2025, que altera a Lei Municipal nº 16.822, de 17 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais e providências básicas para garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência aos serviços e espaços públicos na cidade. 

Também de autoria da vereadora Liana Cirne, receberam parecer favorável: o PLO de nº 81/2025. que altera  a Lei Municipal nº 17.972, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação do Programa Minha Casa Sem Limites, que trata da adaptação de unidades habitacionais para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência no perfil sócio-econômico da habitação de interesse social, localizadas no município; o PLO de nº 85/2025, que altera a Lei Municipal nº 17.866, de 15 de maio de 2013, que disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo municipal; e o PLO de nº 96/2025, que denomina “Conjunto Habitacional Minha Casa, Minha Vida, Arthur Araújo Lula da Silva” o próximo conjunto habitacional do Projeto Minha Casa, Minha Vida FAR, a ser construído na Vila Aeronáutica I, no Bairro Boa Viagem. 

O projeto de lei Ordinária de nº 96/2025, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que recebeu parecer favorável, denomina “Varandas da Memória do Recife” os trechos do Cais da Aurora no bairro Santo Amaro. Além destes, três projetos de decreto Legislativo (PDL), que dispõem sobre homenagens, foram aprovados pela Comissão de Legislação e Justiça: o PDL de nº 11/2025, de autoria do vereador Alef Collins (PP), que concede Título de Cidadão do Recife ao desembargador federal Francisco Roberto Machado; o PDL de nº 14/2025, de autoria do vereador Chico Kiko (PP), que concede Título de Cidadã do Recife à Sra. Milena Vaciloto Rodrigues Pereira da Silva; e o PDL de nº 16/2025, de autoria do vereador Fred Ferreira (PL), que concede o Título de Cidadão do Recife ao senhor Ozeias Santos Leal.

Outros três projetos de lei Ordinária que versam sobre a instituição de datas comemorativas foram aprovados com emenda supressiva, sendo dois de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos): o PLO de nº 34/2025, que institui o "Dia Municipal do Escritor" no Calendário Oficial de Eventos do Município; e o PLO de nº 59/2025, que institui a Campanha de Prevenção, Apoio e Conscientização acerca da Esclerose Múltipla, denominada “Agosto Laranja”, no Município do Recife. Além do projeto de lei Ordinária de nº 93/2025, de autoria da vereadora Natália de Menudo (PSB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Prader-Willi”. 

Clique aqui e confira a reunião da Comissão de Legislação e Justiça na íntegra. 

Em 07.05.2025.