Comissões da Câmara aprovam três projetos de lei do Executivo

A reunião da Comissão de Legislação e Justiça contou com a participação do vereador Samuel Salazar (MDB), que coordenou a reunião do colegiado, e os vereadores Gilberto Alves (PRD), Carlos Muniz (PSB) e Gilson Machado Filho (PL). A Comissão de Finanças e Orçamento contou com Samuel Salazar, presidente do colegiado, além de Liana Cirne (PT), Chico Kiko (PSB) e Hélio Guabiraba (PSB).   

Foram aprovados os projetos de lei do Executivo nºs 6/2021, 7/2025 e 8/2025. O projeto de lei do Executivo de nº 6/2025 institui o Reassentamento por Compra Assistida e o Reassentamento por Permuta no âmbito da Política de Reassentamento do Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental - ProMorar Recife.

Ao justificar a proposta, o prefeito do Recife afirma que com a instituição das duas novas modalidades de reassentamento, o ProMorar oferecerá quatro soluções habitacionais. "Unidade habitacional em conjunto habitacional construído pelo Poder Público, a compra assistida, a permuta ou a indenização direta das benfeitorias. Com isso, será possível implementar medidas de reassentamento mais eficientes e céleres, condizentes com as necessidades familiares e com os diferentes contextos em que as famílias atendidas pelo Programa residem".

O projeto de lei do Executivo de nº 7/2025 cria a Bonificação por Desempenho para os agentes públicos que especifica, lotados na Estratégia de Saúde da Família, na Estratégia de Agente Comunitário de Saúde e nas equipes Multiprofissionais (eMulti).

O PLE visa cumprir as recentes alterações promovidas pelo Ministério da Saúde através da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, conforme redação dada pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que implementa uma nova metodologia de cofinanciamento federal da APS, instituído pelo Programa Previne Brasil.

 "Torna-se, portanto, necessária a elaboração de nova norma legal que reflita parâmetros técnicos e financeiros do novo modelo federal, garantindo a continuidade da política de valorização dos servidores e a sustentabilidade do custeio com base exclusiva nos recursos oriundos do componente qualidade da nova estratégia de financiamento do Ministério da Saúde".

O projeto de lei do Executivo de nº  8/2025 estabelece exigências de nivelamento e especificações técnicas de tampas e tampões de infraestruturas e altera a lei municipal nº 18.355, de 19 de julho de 2017, que trata das normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, e dá outras providências.

Na justificativa do projeto, o prefeito do Recife explica que "o projeto tem como objetivo estabelecer padrões de nivelamento e de material a ser utilizado na implantação e manutenção de tampas e tampões de bueiros, caixas de inspeção e poços de visita instalados em logradouros públicos do município do Recife, com o intuito de prevenir furtos e acidentes, garantir a segurança viária e padronizar a ocupação do espaço urbano", salienta.

Outros projetos aprovados na Comissão de Legislação e Justiça – Também receberam parecer favorável quatro projetos de lei Ordinária: o PLO de nº 129/2025, de autoria da vereadora Kari Santos (PT), que institui o “Dia Municipal do Entregador por Aplicativo” no Calendário Oficial de Eventos do Recife; o PLO de nº 159/2025, de autoria do vereador Gilberto Alves, que declara Patrimônio Imaterial Histórico e Cultural do Recife a “Câmara de Dirigentes Lojistas do Recife - CDL” e outros dois projetos de autoria da vereadora Liana Cirne (PT) o de nº 120/2025, que considera Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade do Recife o coletivo cultural “Guerreiros do Passo”; e o de nº 121/2025, que considera Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade do Recife ao Clube Carnavalesco Misto “Escuta Levino”.

Outros dois projetos de lei Ordinária foram aprovados com emendas supressivas, foram eles: o PLO de nº 84/2025, de autoria do vereador Eriberto Rafael (PSB), que institui a “Semana de Identificação e Conscientização sobre a Dislexia”, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife; e o PLO de nº 116/2025, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que institui o "Dia Municipal do Estado Laico" no município do Recife.

Também foi aprovado o projeto de decreto Legislativo de nº 13/2025, de autoria do vereador Hélio Guabiraba, que concede a Medalha de Mérito José Mariano ao Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, também foi aprovado pelo colegiado.

Clique aqui e assista a reunião da Comissão de Legislação e Justiça.

Clique aqui e assista a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento.

Em 21.05.2025