Direitos Humanos aprova criação de programa de assistência às vítimas de intolerância religiosa

Ao justificar a proposição o vereador Chico Kiko pontuou que é uma medida "indispensável para a promoção e proteção dos direitos humanos", e que objetiva "estabelecer um amparo eficaz às vítimas de intolerância religiosa, garantindo-lhes suporte psicológico, social e jurídico, além de fomentar uma cultura de respeito e tolerância entre diferentes crenças". 

A matéria entende por intolerância religiosa, em seu Art. 2º,  "a restrição da livre expressão religiosa, assim como o assédio em: locais de trabalho; plataformas digitais; instituições educacionais; centros de saúde; ou quaisquer outros espaços públicos ou privados". 

Um outro projeto de lei Ordinária do vereador Chico Kiko aprovado pelo colegiado, é o PLO de nº 291/2023, que dispõe  sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de shows e eventos públicos e privados de grande porte permitirem a entrada de garrafas de água para consumo individual e fornecer água potável por meio da instalação de bebedouros no âmbito do Município do Recife.

Três dos projetos de lei Ordinária que receberam parecer favorável foram do vereador Thiago Medina (PL): o PLO  nº 05/2025, que revoga a Lei Municipal nº 16.426, de 11 de agosto de 1998, que estabelece normas e procedimentos em defesa do consumidor; o PLO nº 45/2025, que classifica a Síndrome da Fibromialgia como deficiência, para todos os efeitos legais, no Município do Recife; e o PLO  nº 13/2025, que classifica o Diabetes Mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais, no âmbito do Município do Recife.

De autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos) foram aprovados três projetos de lei Ordinária, o de nº 56/2025, que dispõe sobre a instituição do “Projeto Arte Inclusiva” no Município do Recife; o PLO  nº 36/2025, que institui a Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres no Calendário Oficial do Município; e o PLO nº 53/2025, que institui a “Campanha Municipal de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos” no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Receberam parecer favorável,  também, os PLOs  nº 205/2025, que institui a “Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar” no âmbito do Município; e o nº 15/2025, que assegura às pessoas que trabalham com entrega de encomendas, no Município do Recife, a não obrigatoriedade de adentrar às áreas comuns dos condomínios dos consumidores ou subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais - ambos de autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB). 

O colegiado aprovou, ainda, o PLO  nº 48/2025, de autoria do vereador Carlos Muniz (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cursos de primeiros socorros ofertados no município do Recife mencionarem a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA; e o PLO  nº 257/2023, de autoria do então vereador Ivan Moraes (PSOL), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia em homenagem a Tibira Tupinambá”.

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Em 22.05.2025.