Legislação e Justiça colhe subsídios para alteração do Código Tributário Municipal

A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão de Legislação e Justiça, vereador Rinaldo Junior (PSB) e contou com a presença dos vereadores Carlos Muniz (PSB), Gilberto Alves (PRD), Ana Lúcia (Republicanos) e Gilson Machado Filho (PL). O vereador Carlos Muniz, que fez a proposição para a realização do ciclo de debates, fez a apresentação de Fábio Macêdo. “O palestrante de hoje tem expertise na área, presidente da Fenafim, presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) e Afrem. A contribuição dele é fundamental para essa abertura dos trabalhos”.

A Reforma Tributária, que já foi aprovada, ainda depende de leis complementares para definir alíquotas e detalhes operacionais. Ela propõe um conjunto de mudanças no sistema de tributos do Brasil, com a finalidade de simplificar a estrutura atual, sobretudo no que diz respeito à arrecadação de impostos; reduzir a cumulatividade de impostos e promover uma maior competitividade para as empresas. Enquanto a regulamentação da legislação nacional não ocorre, todos os setores que lidam diretamente com as mudanças, inclusive empresas, representantes dos poderes públicos e profissionais da área fiscal já se preparam para o novo cenário.

Fábio Macêdo fez diversas advertências. “A reforma será extremamente impactante para os municípios, tanto na receita quanto nas despesas. Tenho acompanhado eventos em diversos locais do Brasil e vejo que é importante se preparar para a reforma. Ela já começou e muita gente está atrasada”, disse. Ele tocou em vários pontos que mostram o quanto é necessário se preparar para as mudanças. “O que for feito hoje terá consequências nos próximos 50 anos”, alertou, dizendo que os debates podem ajudar na busca de soluções para as mudanças. “O parlamento municipal pode contribuir muito no processo”, disse, lamentando que durante a tramitação da Reforma Tributária, no Congresso Nacional, os municípios se ausentaram dos debates.

Entre as mudanças propostas pela Reforma Tributária estão: criar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), para substituir PIS, COFINS etc; criação sobre o Imposto de Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS); a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará o Cofins e o PIS; o Imposto Seletivo (IS), para desestimular o consumo de bebidas e cigarros; isenções para produtos da cesta básica; devolução de parte de impostos para famílias de baixa renda; e um limite para o aumento da carga tributária. “Esta Casa pode ter um papel muito importante nesse debate [para o Recife]. Nós estamos correndo o risco de perder o principal imposto [municipal] e ficar vivendo de repasses. A política tributária que os municípios e os estados faziam vai mudar totalmente”. O imposto mais importante do Recife é o ISS.

O auditor disse que os parlamentares precisam conhecer os impactos da reforma, promover as adequações na legislação municipal, preparar a transição, e a competência para criar o Imposto de Bens e Serviço (o IBS, imposto de gestão compartilhada por um comitê gestor, estadual e municipal). O IBS será uma das principais mudanças fiscais para os municípios. De acordo com as explicações, esse imposto pode fazer com que, de acordo com o desempenho financeiro e fiscal, os municípios percam recursos para o estado e consequente, potencial de crescimento.

O Comitê Gestor do IBS, que vai tratar de prazos de recolhimento, valores de impostos, distribuição de receita etc, segundo Fábio Macêdo, será constituído de 54 representantes, sendo 27 dos estados e os outros 27 dos municípios e do Distrito Federal. “Cada estado terá seu assento; mas os cerca de 5 mil municípios brasileiros terão apenas 27 cadeiras. A gestão dele será igualitária e as decisões terão o mesmo peso, para não beneficiar uns e outros não. Essa questão, porém, está judicializada”, informou. “Haverá perdedores e ganhadores”, acrescentou.

A reforma tributária, disse Fábio Macêdo, prevê uma fase de transição e os municípios precisam se estruturar para as mudanças, sobretudo aqueles que tenham vocação para o comércio. Os municípios, com as normas da reforma, terão que melhorar as suas fiscalizações. “A fiscalização para emissão de nota fiscal deverá ser essencial para os municípios. Se não existir a fiscalização, será complicado”, disse, explicando que da atuação da fiscalização é que dependerá a arrecadação do IBS. O auditor do tesouro municipal também falou sobre as compras governamentais e disse que haverá mudanças de critério de partilha de receita. “Os municípios serão um grande contribuinte de sua própria receita. E poderá perder arrecadação da sociedade”.

O Recife, de acordo com Fábio Macêdo, perderá grande parte de receitas dos seus serviços na Educação e Saúde. “Se a Câmara dos Vereadores e o Executivo ficarem inertes, o município corre risco. Pode quebrar”, constatou. As mudanças de critério de partilha de receitas terão como consequência também o fim da guerra fiscal; a criação de alíquota padrão; vedação de benefício fiscal por setor; e alíquota mínima.

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife vai se reunir, de forma presencial ou remota, nas semanas seguintes, com representantes da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife; da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das capitais; da Receita Federal; do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindfisco); do Ministério Público de Contas; e do Fórum de Tributação e Justiça do Programa de Pós Graduação em Direito da UFPE. 

Clique aqui e assista a reunião da Comissão de Legislação e Justiça.

Em 14.05.2025.