Planejamento Urbano e Obras aprova duas matérias do Executivo

O projeto de lei do Executivo nº 6/2025 pretende instituir o Reassentamento por Compra Assistida e o Reassentamento por Permuta no âmbito da Política de Reassentamento do Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental - ProMorar Recife, no Município do Recife.

Segundo a justificativa da matéria, a criação de duas modalidades de reassentamento tem como objetivo o de garantir, quando houver necessidade de remoção de pessoas de suas residências originais, soluções habitacionais dignas.

“Com a instituição dessas duas modalidades, o ProMorar oferecerá quatro soluções habitacionais: unidade habitacional em conjunto habitacional, a compra assistida, permuta ou indenização direta de benfeitorias. Com isso, será possível implementar medidas de reassentamento mais eficientes e céleres condizentes com as necessidades familiares e com os diferentes contextos em que as famílias atendidas pelo Programa residem”, explicou o prefeito João Campos.

O segundo projeto de lei do Executivo aprovado pelo colegiado foi o de nº 8/2025, que estabelece exigências de nivelamento e especificações técnicas de tampas e tampões de infraestruturas, e altera a Lei Municipal nº 18.355, de 19 de julho de 2017, que trata das normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas.

O projeto de lei estabelecerá padrões de nivelamento e de material a ser utilizado na implantação e manutenção de tampas e tampões de bueiros, caixas de inspeção e poços de visita instalados em logradouros públicos do Recife com o intuito de prevenir furtos e acidentes, garantir a segurança viária e padronizar a ocupação do espaço urbano.

De acordo com o presidente da Comissão, vereador Eduardo Mota, a nova padronização será muito positiva para a cidade já que o material não terá valor de venda. “Sabemos das situações em que as tampas ou tampões se encontram e existem mais de 30 modelos disponíveis, sejam de ferro fundido ou concreto. Há uma dificuldade de reposição porque não estão na mesma padronização e algumas pessoas furtam as tampas de ferro fundido porque têm valor econômico. E a nova padronização será de fibra de vidro, portanto não vai ter valor comercial de venda ”.

O vereador Eduardo Moura pediu para discutir as duas matérias, teceu várias críticas, fez diversos questionamentos e votou contra os dois projetos de lei.

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 Em 22.05.2025