Câmara Municipal do Recife
Secretário de Finanças fala sobre impactos municipais da Reforma Tributária
O vereador Rinaldo Junior (PSB) presidiu a reunião, que contou com a presença dos vereadores Carlos Muniz (PSB), Gilberto Alves (PRD) e Samuel Salazar (MDB). A Comissão de Legislação e Justiça está se aprofundando no tema da reforma tributária com o objetivo de consolidar as informações e análises técnicas, a fim de se preparar para as discussões de um futuro Projeto de Lei do Executivo (PLE), que versará sobre a regulamentação da lei sobre os tributos da competência municipal. O de hoje foi o segundo encontro dentro do ciclo de debates. Na semana passada, o expositor foi o auditor do tesouro municipal Fábio Macedo, presidente da Associação de Auditores Fiscais do Recife (Afrem) e da Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim).
O secretário de Finanças do Recife, Ricardo Dantas, iniciou perguntando por que reformar o sistema tributário brasileiro? “Ele é considerado um dos mais complexos do mundo. O nível de complexidade do sistema inibe as atividades econômicas e não incentiva que as multinacionais operem no País. O Governo federal busca, com essa reforma, trazer mais simplicidade para o modelo econômico brasileiro”. Ele disse ainda que os tributos atualmente são fragmentados nas competências nacionais, estaduais e municipais e que, muitas vezes, o local de consumo recolhe, mas termina não sendo a área de destino dos recursos. “O nosso sistema é ineficiente e complexo”, afirmou. A consequência, segundo Ricardo Dantas, é o aumento dos custos, além da perda de competitividade, falta de transparência e conflito entre os entes federativos.
Para revisar esses problemas, a reforma tributária traz mudanças no sistema. “Na prática, estamos falando de uma reforma que vai mexer em seis tributos: PIS, Cofins, IOF sobre seguros, IPI, ISS, ICMS. Vamos trocar tudo isso pelo IVA Dual”. Ele explicou que será dual porque vai se dividir em duas parcelas, que são o CBS – a contribuição que vai substituir o PIS, Cofins, o IOF e o IPI - e o IBS, que vai juntar o ICMS e o ISS. “Essa será a configuração. Além desses dois novos tributos, teremos o Imposto Seletivo”, resumiu.
O Secretário de Finanças explicou que a Reforma Tributária nacional foi dividia em dois grandes projetos de lei, sendo que o primeiro já virou lei, que é a lei nº 214/2024 (Lei Geral da CBS e IBS e do Imposto Seletivo); e o que está tramitando, que é o segundo projeto, que é o PL 108/2024. A previsão de votação desse projeto de lei é em julho de 2025. Ele vai tratar da gestão e fiscalização dos impostos. “Esse projeto de lei é o que trata das atribuições de cada ente, das fiscalizações etc. Vai haver um sistema único de emissão nota fiscal unificado”, explicou.
Ricardo Dantas acrescentou que toda arrecadação vai para uma conta única específica, para ser rateada de acordo com os critérios de repasses a serem definidos em legislação a ser votada, mas também com base nas alíquotas de cada imposto novo. “Os próximos cinco anos, de 2026 para a frente, servirão de base para definir a média de arrecadação de cada um dos entes. Veremos o quanto de perda ocorrerá [para os entes administrativos] e, se houver, tomar medidas para serem compensados”, disse. Ele, porém, acrescentou que todas essas medidas irão aumentar a eficiência da máquina administrativa.
O lado bom da Reforma Tributária, disse Ricardo Dantas, é que ela prevê o “cashback” para família de baixa renda. “Ele é um mecanismo inovador que segue as melhores práticas internacionais. O consumidor coloca o CPF na nota fiscal e o imposto pode vir como desconto em próximas compras ou como devolução de recursos para a família. O detalhamento dessa prática virá na próxima lei a ser votada”, disse. Outro ponto positivo, de acordo com o secretário, será a redução de tributação (PIS e Cofins) dos alimentos que estão na cesta básica, priorizando os alimentos que são mais consumidos pelos mais pobres. Ele também abordou os regimes diferenciados com redução para as alíquotas de diversos produtos como medicamentos, insumos para agropecuária, produtos agropecuários, atividades desportivas e artísticas, bens e serviços, entre outros.
Na Reforma Tributária, de acordo com as informações de Ricardo Dantas, haverá ainda os regimes diferenciados para isenção total de alíquotas para os dispositivos médicos, de acessibilidade, produtos de cuidados básicos de saúde menstrual, transporte público coletivo de passageiros rodoviários urbanos, semiurbanos e metropolitano. Os dois regimes diferenciados (de redução e de isenção total das alíquotas) ainda são projetos e irão ser votados em julho. “Só em 2033 é que teremos a Reforma Tributária 100% implantada e em vigor”, disse.
“Nós temos que nos preocupar com o desafio do momento, que é brigar com uma boa regulamentação que nos proteja”, afirmou o secretário Ricardo Dantas. Ele reconheceu que há riscos de perdas e ganhos, mas que não se pode ser pessimista como as mudanças. A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife ainda vai se reunir, nas semanas seguintes, com representantes da Receita Federal; do Ministério Público de Contas; e do Fórum de Tributação e Justiça do Programa de Pós Graduação em Direito da UFPE.
Em 21.05.2025.
