Atuação da Receita Federal é tema de quarto encontro da CLJ sobre reforma tributária

Auditora fiscal da Receita Federal desde 2006, Heloisa Moraes é graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Administração de Empresas pela Universidade de Pernambuco, e possui pós-graduação em Planjeamento Tributário Abusivo pela Universidade Católica de Brasilia. Atua na área de fiscalização da Receita desde 2007 e integrou, no período de 2016 a 2024, a equipe de fiscalização de Maiores Contribuintes da instituição. Assumiu o posto de delegada da Receita Federal no Recife em outubro de 2024.

Na reunião, que ocorreu na Sala das Comissões da Câmara Municipal, Moraes tirou dúvidas dos parlamentares e realizou uma apresentação com alguns dos principais pontos sobre a reforma tributária que dizem respeito ao funcionamento da Receita.

Para o vereador Carlos Muniz, o encontro serviu para qualificar o debate sobre as mudanças tributárias na Câmara do Recife. “São muito importantes esses momentos para que esta Casa de José Mariano se prepare para ajudar, mesmo que seja de forma diminuta, e assim colaborar com os reflexos da reforma tributária, e também articular com os partidos da base para que possam se juntar em todas as esferas para as possiveis modificações, se ainda houver”.

De acordo com Heloisa Moraes, o intuito da reforma é simplificar a tributação no país a partir da adoção do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual – isto é, com a divisão da arrecadação em duas esferas: a do Governo Federal e a dos governos estaduais e municipais. Na primeira, a Contribuição Sobre Bens Serviços (CBS) vai reunir impostos federais sobre o consumo, como PIS/Cofins. Já na segunda esfera, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vai substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, e o imposto Sobre Serviços (ISS), dos municípios. A transição, gradual, deve ocorrer até 2033.

Nesse contexto, segundo Heloisa Moraes, a postura da Receita Federal será baseada no conceito da conformidade – isto é, atuar por meio da informação e da simplificação dos procedimentos para apenas realizar o lançamento tributário de contribuintes que não tenham agido em conformidade com as suas obrigações. “Busca-se que o contribuinte tenha todas as orientações possíveis para que ele consiga cumprir as suas obrigações e a Receita Federal aqui, e os fiscos estaduais também, só precisem ir atrás e fazer o lançamento daquele contribuinte que não ficou conforme”, afirmou.

A delegada da Receita Federal no Recife explicou que uma das ferramentas que vai amparar essa perspectiva é a calculadora de tributos, uma solução tecnológica para dar informações precisas aos contribuintes sobre os valores tributários devidos. “Essa calculadora de tributos vai dar para o contribuinte, literalmente, o cálculo do tributo que ele vai ter que pagar. Então, o contribuinte vai entrar com as informações que ele tem – o regime de tributação, o destino – e o programa vai mostrar alíquotas”, disse. “Está se oferecendo ao contribuinte o cálculo do tributo dele e se ele não pagar aquela diferença é que vai haver uma ação da Receita. Claro que pode ter alguma coisa errada ali e ele questionar, mas tudo vai estar ali bem claro para o contribuinte”.

Outros pontos abordados pela auditora fiscal durante a reunião foram os programas de incentivo à cidadania fiscal, a adoção da nota fiscal eletrônica nacional, as possíveis implicações da reforma para o regime do Simples Nacional, e os instrumentos que serão implementados para harmonizar as administrações tributárias e as Procuradorias dos entes federados para alinhar as fiscalizações, uniformizar regulamentações e evitar litígios.

Clique aqui e assista a reunião da Comissão de Legislação e Justiça.

Em 04.06.2025