Câmara do Recife aprova sete projetos de lei do Executivo

Modernização da legislação tributária municipal, concessão de bolsa para estudante da rede municipal dentro do Programa Monitoria Recife, liberação de uma operação de crédito para investimentos nas áreas de infraestrutura, saneamento, habitação, saúde e mobilidade urbana. Esses são alguns dos pontos previstos nos sete projetos de lei do Poder Executivo (PLE) que foram debatidos, votados e aprovados pela Câmara Municipal do Recife nas duas reuniões – uma Ordinária e outra Extraordinária – realizadas nesta segunda-feira (16).

Os projetos de lei estavam tramitando em regime de urgência, o que pressupõe a liberação dos prazos regimentais. Nesse caso, é bastante que as matérias legislativas sejam analisadas pelas comissões temáticas e os pareceres dos relatores, aprovados nos colegiados, passem por votação em plenário. Todos os setes projetos terminaram sendo aprovados, após longos debates ocorridos no plenário. Os projetos de lei que agora serão enviados para a sanção do prefeito João Campos, são os seguintes:

- PLE nº 09/2025 - institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município do Recife. A proposição tem como objetivo oferecer uma solução administrativa que promova a regularização dos contribuintes.

- PLE nº 10/2025 - autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais, com a garantia da União. Segundo a proposta, o Poder Executivo ficará autorizado a contratar operações de crédito interna até o valor de R$ 900 milhões de reais, no âmbito do Programa de Gestão das Políticas Públicas.

- PLE nº 11/2025 - trata de instituir e disciplinar o Recife Bom de Bola – Campeonato Municipal de Esportes no Município do Recife. De acordo com a justificativa do prefeito João Campos, a iniciativa promove a inclusão social e o acesso democrático ao esporte, ao disponibilizar espaços esportivos municipais e incentivar a participação de equipes de várzea de todo o Recife.

- PLE nº 12/2025 - pretende alterar as Leis Municipais nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991; nº 18.894, de 21 de fevereiro de 2022; e nº 17.407, de 2 de janeiro de 2008. A matéria reúne três iniciativas com vistas à modernização da legislação tributária municipal, à racionalização da estrutura administrativa da Secretaria de Finanças e à eliminação de dispositivos obsoletos.

- PLE nº 13/2025 - institui, na Rede Municipal de Ensino, o Programa Monitoria Recife e dá outras providências. O Programa prevê a concessão de bolsas mensais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) aos estudantes selecionados, conforme critérios a serem definidos em conformidade com as diretrizes técnicas e pedagógicas adotadas no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

- PLE nº 14/2025 - autoriza a concessão de indenização aos permissionários do Mercado do Jordão para viabilizar a implantação da sede do distrito sanitário VIII e do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil – CAPSIJ 24h tipo III, e dá outras providências.

- PLE nº 15/2025 - desafeta as áreas públicas descritas no anexo único e dá outras providências. São elas: trecho da Avenida Nossa Senhora da Saúde, atualmente denominada Rua Nossa Senhora da Saúde, considerada como bem de uso comum do povo integrante do Loteamento Mendes Lima; Via Pública sem Denominação, localizada entre a Quadra C'''e D''', integrantes do Loteamento Mendes Lima e área pública remanescente do Loteamento Mendes Lima.

Em 16.06.2025.