Comissões analisam sete projetos do Executivo e 15 proposições elaboradas pelos vereadores

 A primeira a se reunir foi a Comissão de Finanças e Orçamento presidida pelo vereador Samuel Salazar (MDB) e com a participação dos vereadores Chico Kiko (PSB), Liana Cirne (PT) e Hélio Guabiraba (PSB). O grupo analisou e aprovou os sete projetos de lei do Executivo:

- PLE nº 09/2025 - institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município do Recife. A proposição tem como objetivo oferecer uma solução administrativa que promova a regularização dos contribuintes.

- PLE  nº 10/2025 - autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais, com a garantia da União. Segundo a proposta, o Poder Executivo ficará autorizado a contratar operações de crédito interna até o valor de R$ 900 milhões de reais, no âmbito do Programa de Gestão das Políticas Públicas.

- PLE nº 11/2025 - trata de instituir e disciplinar o Recife Bom de Bola – Campeonato Municipal de Esportes no Município do Recife. De acordo com a justificativa do prefeito João Campos, a iniciativa promove a inclusão social e o acesso democrático ao esporte, ao disponibilizar espaços esportivos municipais e incentivar a participação de equipes de várzea de todo o Recife.

- PLE nº 12/2025 - pretende alterar as Leis Municipais nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991; nº 18.894, de 21 de fevereiro de 2022; e nº 17.407, de 2 de janeiro de 2008.  A matéria reúne três iniciativas com vistas à modernização da legislação tributária municipal, à racionalização da estrutura administrativa da Secretaria de Finanças e à eliminação de dispositivos obsoletos.

- PLE nº 13/2025 -  institui, na Rede Municipal de Ensino, o Programa Monitoria Recife e dá outras providências. O Programa prevê a concessão de bolsas mensais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) aos estudantes selecionados, conforme critérios a serem definidos em conformidade com as diretrizes técnicas e pedagógicas adotadas no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

- PLE nº 14/2025 - autoriza a concessão de indenização aos permissionários do Mercado do Jordão para viabilizar a implantação da sede do distrito sanitário VIII e do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil – CAPSIJ 24h tipo III, e dá outras providências.

- PLE nº 15/2025 - desafeta as áreas públicas descritas no anexo único e dá outras providências. São elas: trecho da Avenida Nossa Senhora da Saúde, atualmente denominada Rua Nossa Senhora da Saúde, considerada como bem de uso comum do povo integrante do Loteamento Mendes Lima; Via Pública sem Denominação, localizada entre a Quadra C'''e D''', integrantes do Loteamento Mendes Lima e área pública remanescente do Loteamento Mendes Lima.

Legislação e Justiça -  A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife, presidida pelo vereador Rinaldo Junior (PSB),  também reuniu-se, na manhã desta quarta-feira, com a participação dos vereadores Gilson Machado Filho (PL), Carlos Muniz (PSB), Gilberto Alves (PRD) e Samuel Salazar. Além dos sete projetos de lei do Executivo, o colegiado também fez a análise de outras 10 proposições, destas, sete foram aprovadas e três rejeitadas.

Foram aprovados pela Comissão os projetos de lei Ordinária nº 157/2025, do vereador Felipe Alecrim (Novo), que modifica  o Art. 1º da Lei Municipal nº 18.993, de 19 de outubro de 2022, que Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município  “Dia do Católico”; o PLO nº 158/2025, da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que declara a “Bienal Internacional do Livro de Pernambuco” Patrimônio Cultural Imaterial do Recife e o PLO nº 170/2025, do vereador Osmar Ricardo (PT), que inclui o “Festival Ejilá Osé Oborá” no Calendário Oficial de Eventos do Recife.

Também receberam parecer favorável, quatro projetos de decreto legislativo (PDL): o PDL nº 19/2025, do vereador Felipe Francismar (PSB), que concede o Título de Cidadão do Recife ao desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Rogério Favreto; o PDL  nº 20/2025, do vereador Samuel Salazar, que concede o Título de Cidadã do Recife a Carla Rameri Alexandre Silva de Azevedo; o PDL nº 22/2025, do vereador Júnior de Cleto (PSB), que concede o Título de Cidadão do Recife a Fábio Araújo; e o PDL nº 24/2025, do vereador Eduardo Moura (Novo), que concede o Título de Cidadã do Recife a Lídia Barci.

Educação, Cultura, Turismo e Esportes – Sob a presidência da vereadora Ana Lúcia (Republicanos) e com a presença do vereador Hélio Guabiraba, a Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes da Câmara do Recife também realizou reunião na manhã desta quarta-feira. Em comum com as outras duas comissões, a análise e aprovação de dois projetos de lei do Executivo que tratam de ações nas áreas de educação e esportes: o PLE nº 11/2025 e o nº 13/2025. Ambas proposições receberam emenda de relatoria com o objetivo de reforçar a participação feminina e de atletas com deficiência nas modalidades.

Além destas, a Comissão também aprovou outras cinco proposições, sendo três projetos de lei Ordinária e dois projetos de decreto Legislativo. Quanto aos PLOs, foram aprovados: o PLO de nº 127/2025, do vereador Tadeu Calheiros (MDB), que obriga as escolas públicas do Recife a promover ações de conscientização sobre a Diabetes Mellitus e a adotar medidas específicas para alunos diagnosticados com essa condição; o PLO nº 129/2025, da vereadora Kari Santos (PT), que institui o “Dia Municipal do Entregador por Aplicativo” no Calendário Oficial de Eventos do Município; e o PLO  nº 165/2025, do vereador Rodrigo Coutinho (Republicanos), que denomina “Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça” o próximo equipamento educacional a ser inaugurado no Recife.

Já sobre os PDLs, foram aprovados: o  nº 17/2025, do vereador Tadeu Calheiros, que concede o Título de Cidadão do Recife a Aurélio Molina da Costa; e o PDL  nº 24/2025, do vereador Eduardo Moura (Novo), que concede o Título de Cidadã do Recife a Lídia Barci.

Clique aqui e acompanhe a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento. 

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Em 11.06.2025.