Planejamento Urbano e Obras aprova projetos dos vereadores e do Executivo

Aprovado por unanimidade, o projeto de lei do Executivo  nº 12/2025 altera as Leis Municipais nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991; nº 18.894, de 21 de fevereiro de 2022; e nº 17.407, de 2 de janeiro de 2008. No texto de justificativa do projeto, o prefeito João Campos (PSB) detalha que a proposição reúne "três iniciativas correlatas, com vistas à modernização da legislação tributária municipal, à racionalização da estrutura administrativa da Secretaria de Finanças e à eliminação de dispositivos obsoletos".

Também aprovado por unanimidade pelo colegiado, o PLE  nº 15/2025 busca desafetar as áreas públicas descritas no anexo único e dá outras providências. O texto da justificativa do PLE detalha que a área mencionada na proposta refere-se ao bairro do Cordeiro, Zona Oeste do Recife, dado ao "déficit habitacional no município, somado à crescente e premente demanda por moradias dignas e à necessidade de combater a ocupação desordenada do território, impõe ao Poder Público uma atuação efetiva, planejada e, sobretudo, urgente". 

Projetos de lei Ordinária –  A Comissão de Planejamento Urbano e Obras da Câmara do Recife também realizou a apreciação e aprovação de dois projetos de lei Ordinária: o PLO de nº 117/2025, do vereador Eduardo Mota, que altera a Lei Ordinária nº 17.982/2014, que "Institui o alvará de localização e funcionamento condicionado e o definitivo, e dá outras providências", acrescentando o §6° ao Art. 1º, e dá outras providências, foi aprovado com emenda aditiva; e o PLO de nº 138/2025, do vereador Osmar Ricardo (PT), que concede às mães atípicas inscritas em programas habitacionais populares do município do Recife a prioridade de contemplação. 

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Em 13.06.2025.