Reajuste de servidores e adequação de lei habitacional passam por comissões

A reunião da Comissão de Finanças e Orçamento foi a primeira da manhã, às 9h30. Ela foi presidida pelo vereador Samuel Salazar (MDB) e contou com a presença dos vereadores Chico Kiko (PSB), Hélio Guabiraba (PSB) e Liana Cirne (PT); em seguida, ocorreu a de Legislação e Justiça, sob a presidência do vereador Rinaldo Junior (PSB), e a presença dos vereadores Gilson Machado Filho (PL), Liana Cirne, Samuel Salazar, Carlos Muniz (PSB), e Gilberto Alves (PRD). Por último, ao meio-dia, a  Comissão de Planejamento Urbano e Obras realizou reunião extraordinária, presidida pelo vereador Eduardo Mota (PSB), com a participação dos vereadores Eduardo Moura (Novo) e Aderaldo Pinto (PSB).

Vale destacar que os dois projetos de lei foram analisados e aprovados pela comissões de Legislação e Justiça e Finanças e Orçamento. Já a Comissão de Planejamento Urbano e Obras analisou apenas um deles - o PLE número 18/2025.

As proposições receberam  emendas modificativas dos colegiados.  Em síntese, o PLE 17/2025 dispõe sobre a remuneração dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município do Recife, estabelecendo novos valores de vencimentos básicos, gratificações, adicionais e benefícios diversos para as diferentes categorias funcionais. Em sua justificativa, o Chefe do Poder Executivo Municipal esclarece que: "A presente iniciativa reveste-se de especial relevância, na medida em que visa a regulamentar e atualizar as tabelas remuneratórias das diversas carreiras e categorias funcionais do Município”.

O reajuste e abonos que estão previstos em diversas tabelas que constam do projeto de lei, são descritos de acordo com cada categoria profissional. As comissões legislativas concordaram que o projeto de lei 17/2025, “assegura o permanente equilíbrio entre a necessária valorização dos servidores públicos e a sustentabilidade fiscal da Administração. O reajuste foi considerado “uma medida  imprescindível para garantir segurança jurídica à política remuneratória municipal, compatibilizando-a com as alterações normativas e a evolução dos acordos setoriais firmados com as entidades representativas das categorias”

Já o PLE 18/2025, por sua vez, altera a Lei Municipal nº 19.169, de 21 de dezembro de 2023, que institui o Programa Municipal de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PMSHIS. Ao encaminhar a proposta para a Câmara do Recife, o chefe do Poder Executivo Municipal esclareceu que:  "O projeto de lei em questão visa estabelecer uma política pública permanente voltada à promoção do direito à moradia digna, adequada e acessível à população de baixa renda, em consonância com os princípios constitucionais e com o desenvolvimento sustentável de nossa cidade".

No caso do PLE 18/2025, as comissões  deram pareceres favoráveis porque entenderam que a propositura visa adequar a legislação municipal do Programa Municipal de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PMSHIS às novas regulamentações federais do Programa Minha Casa Minha Vida, estabelecidas pelas Portarias MCID Nº 488 e MCID Nº 489, de 19 de maio de 2025. As principais alterações promovidas pelo projeto incluem: ajustes na modalidade Mercado/MCMV Cidades/FGTS; estabelecimento de critérios para concessão de subsídios apenas para empreendimentos inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida pelo município; definição de valores de até R$ 20.000,00 para subsídios relacionados à execução de fundações profundas; e adequação dos critérios de elegibilidade às faixas 1 e 2 do programa federal.

Dos vereadores – Além desses dois projetos de Lei do Executivo,  a Comissão de Legislação e Justiça, especificamente,  analisou e votou outras 18 proposições, todas de origem dos vereadores. Desses, 10 foram aprovados e oito, rejeitados. 

Foram aprovados os seguintes projetos de lei Ordinária (PLO): o número 89/2025, da vereadora Flavia de Nadegi (PV), que institui o mês de Agosto como o “Mês da Primeira Infância” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife; PLO 95/2025, do vereador Eriberto Rafael (PSB), que institui o “Dia Municipal de Conscientização do Uso Ético da Inteligência Artificial” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife; PLO 146/2025, do vereador Osmar Ricardo (PT), que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a Roça Oxaguiã Oxum Ipondá; PLO 147/2025, da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Reggae Ívano Nascimento”.

Receberam parecer pela aprovação o PLO 149/2025, também de Eriberto Rafael, que proíbe a instalação de câmeras ocultas ou quaisquer dispositivos secretos de captação de imagem e áudio em cômodos de uso privativo dos locais que especifica;  PLO 160/2025, da vereadora  Ana Lúcia (Republicanos), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o “Dia Municipal do Corredor de Rua”; PLO 165/2025, do vereador Rodrigo Coutinho (Republicanos), que denomina “Marcos Vinícios Rodrigues Vilaça” o próximo equipamento educacional a ser inaugurado no Município do Recife.

PLO 166/2025, do vereador Luiz Eustáquio (PSB), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife o "Mês Agosto Verde";  PLO 176/2025, de autoria do vereador Samuel Salazar que declara de Utilidade Pública o “Instituto Cabanga de Responsabilidade Social”; PLO 205/2024, também de Luiz Eustáquio, que institui a “Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar” no âmbito do município do Recife; e o projeto de decreto legislativo (PDL) número  21/2025,  de autoria do vereador Rinaldo Junior,  que concede o Título de Cidadão do Recife a José Egenaldo Marcelino da Silva (Mestre Genaro).

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Em 27.06.2025.