Rinaldo Junior diz que vai denunciar empresa por não pagar encargos a funcionários

O vereador Rinaldo Junior (PSB) afirmou, durante a reunião plenária da Câmara do Recife desta terça-feira (10), que vai denunciar uma empresa que presta serviços terceirizados à Prefeitura do Recife por não pagar os encargos de férias aos funcionários. A reclamação é baseada na lei nº 18.626/2019, de sua autoria, que acrescenta dispositivos ao art. 81. e ao art. 88 da Lei Municipal nº 14.985, de 29 de julho de 1987, para obrigar as empresas prestadoras de serviços terceirizados à Administração Pública Municipal à comprovação mensal das obrigações trabalhistas e previdenciárias da totalidade de seus funcionários. “Eu quero denunciar e vou fazer isso através de ofício. Já tem um preparado que, nesse caso, vai para a CTTU, a empresa chamada Argus. Há trabalhadores que estão há cinco anos sem receber um centavo das suas férias, nem gozando e nem recebido. Isso é um crime. Além dela, outras empresas que têm contrato com a Secretaria de Saúde, de Educação, com os CAPS, que estão pagando o salário defasado sem o reajuste devido e conquistado pelo sindicato da categoria”.