Vereadores debatem projetos que tratam da modernização da legislação tributária e do Programa Monitoria

Ambos os projetos foram aprovados nas duas discussões. O PLE 12/2025 altera as leis municipais nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991; nº 18.894, de 21 de fevereiro de 2022; e nº 17.407, de 2 de janeiro de 2008.  Ele visa à modernização da legislação tributária municipal, à racionalização da estrutura administrativa da Secretaria de Finanças e à eliminação de dispositivos considerados obsoletos.

“O PLE 12/2025 enfoca em modernização do Código Tributário, atualizando procedimentos no ITBI e notificações eletrônicas. Foi solicitada a dispensa de prazo, e com isso o projeto foi lido num dia e votado no outro. Votamos aqui na relatoria da comissão. De fato, ele moderniza e atualiza procedimentos, mas também tem pontos sensíveis e críticos: o projeto centraliza ainda mais os poderes na administração no tocante a notificações que poderiam ser feitas por meio eletrônico. Assim, aumentará o número de litígio. As mudanças no ITBI também causam um impacto obscuro, pois a cobrança do imposto passa a ser feita antes da transferência. Quanto às multas elas podem aumentar de forma desproporcional para o micro e pequeno empreendedores”, criticou Felipe Alecrim.

Nessa discussão, o vereador Samuel Salazar pediu aparte e fez a defesa da legitimidade do projeto de lei. Ele disse que as alterações propostas pelo PLE 12/2025 “tem pontos importantes que são a alteração de lotação de servidores e gratificação; a transferência de atribuições de auditores na Secretaria de Finanças; e os relatórios do que são uma solicitação do setor. Todas elas são solicitações que foram alinhadas com o setor como a alteração de pagamento do ITBI. Além disso, não há como se fazer o registro do imóvel sem antes pagar o imposto”.

Já o PLE 13/2025, institui, na rede municipal de ensino, o Programa Monitoria Recife e dá outras providências. A proposição recebeu emenda aditiva da relatoria  no seio da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes. Ele materializa uma política pública voltada ao fortalecimento das aprendizagens e ao incentivo ao protagonismo estudantil, por meio da atuação de estudantes do 9º ano do ensino fundamental como monitores no ambiente escolar.

O projeto de lei 13/2025, de acordo com a justificativa, “prevê a concessão de bolsas mensais no valor de R$ 200,00 aos estudantes selecionados, conforme critérios a serem definidos em conformidade com as diretrizes técnicas e pedagógicas adotadas no âmbito da Rede Municipal de Ensino. A operacionalização da política observará parâmetros objetivos e mecanismos adequados de seleção, execução e controle”.

O vereador Felipe Alecrim considerou que o PLE 13/2025 “é importante, mas tem excesso de regulamentação, com muitos critérios de seleção e de procedimentos de prestação de contas, o que gera inseguranças jurídicas. Além disso, o valor da bolsa é baixo, pouco atrativo. O projeto também não deixa os critérios sociais claros. Havia muita coisa para se modificar, através das emendas, mas com a urgência não se pode emendar nada”.

Sobre este projeto, a vereadora Ana Lúcia se dirigiu à tribuna  e disse que a Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, a qual é presidente, elaborou uma emenda para englobar a participação feminina. “Sentimos falta nesse projeto da participação das meninas e é sobre isso que nós fizemos uma emenda que traz essa alteração no projeto de lei para que deixe muito clara a participação delas. Muitas meninas são lideranças, têm talento e responsabilidade e deixam de ocupar esses espaços simplesmente porque não são lembradas, não são incentivadas e se sentem barradas diante de uma cultura machista. A emenda que a Comissão propõe é muito clara e diz que o programa deverá assegurar a distribuição equitativa de vagas entre alunos e alunas destinando 50% de vagas para cada grupo. E aí a gente traz um parágrafo único onde as vagas eventualmente remanescentes sejam redistribuídas e colocamos essa equiparação”.

O vereador Eduardo Moura fez questionamentos acerca do projeto do Executivo. “Se eu tiver alunos do 9º ano servindo como monitores de alunos do 1º ao 5º ano, eu não estou barateando a função de professor? Eu não estou colocando um aluno do 9º ano para fazer o trabalho que, de repente, um professor deveria fazer e receber por isso? E essa questão ficou na minha cabeça. Nas universidades, é muito comum você ter monitores que ajudam os professores a pegarem alunos de períodos que são mais baixos e ajudarem com aulas. A primeira questão é: esses alunos do 9º ano vão ter a condição de prestar assistência aos alunos do 1º ao 5º? A segunda questão é: não deveriam os professores receber esse adendo, essa bonificação para, em período diferente do período deles estarem lecionando, fazerem esse aporte de ensino aos alunos?”, indagou o parlamentar. 

 Clique aqui e assista à reportagem do TV Câmara do Recife.

Clique aqui e assista ao pronunciamento do vereador Felipe Alecrim.

Clique aqui e assista ao pronunciamento da vereadora Ana Lúcia.

Clique aqui e assista ao pronunciamento do vereador Eduardo Moura.

Em 16.06.2025.