Legislação e Justiça conclui ciclo de debates sobre a reforma tributária

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife, presidida pelo vereador Rinaldo Junior (PSB), promoveu oito encontros, com técnicos e especialistas, para debater a Reforma Tributária, que já está em fase de implementação no Brasil. O colegiado discutiu os impactos previstos para os municípios, já a partir do ano que vem, com as significativas mudanças do modelo de tributação brasileiro. O vereador Carlos Muniz (PSB) coordenou o ciclo de debates, que foi concluído nesta quarta-feira (2), com mais dois encontros.

O sétimo encontro, pela manhã, contou com as explanações dos advogados tributaristas Carlos Gueiros Neto e Thiago Milet. Eles apresentaram slides com vários dados sobre as principais alterações trazidas pela reforma e os impactos específicos para os municípios, com destaque para a repartição das receitas, os limites à concessão de benefícios fiscais e o funcionamento dos fundos compensatórios e de desenvolvimento.

Conforme foi explicado durante a reunião, a nova tributação sobre o consumo prevê a extinção de alguns impostos e a criação de outros. Serão extintos o imposto municipal ISS (Imposto Sobre Serviços); o imposto estadual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços); e os impostos federais IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados); PIS e Cofins.

Serão criados três impostos: o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios; o CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços) de competência da União e o IS (Imposto Seletivo).

As mudanças começam a partir do ano que vem, em 2026, com implementação gradual do novo sistema tributário até o ano de 2032, ou seja, haverá a convivência entre os tributos antigos e os novos neste período. Em 2033 ocorrerá o fim dos tributos antigos e o País contará apenas como IBS, CBS e IS. Vale destacar que, de 2033 a 2078, a repartição da receita do IBS entre os entes federativos será feita com base nas receitas históricas do ICMS e ISS – a média obtida entre os anos de 2019 e 2026.

Comitê gestor do IBS – O oitavo encontro do ciclo de debates foi realizado à tarde e contou com as explanações da professora de Direito Tributário da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Luciana Grassano. Ela discorreu sobre a importância do Comitê Gestor do IBS – que deve ser instituído efetivamente no próximo mês de agosto.

O Comitê Gestor do IBS será uma representação interfederativa de todos os entes – estados, municípios e Distrito Federal - e que vai fazer a arrecadação, a compensação de débitos e créditos e a distribuição de receitas para os estados e os municípios.

Clique aqui e assista a reportagem do TV Câmara do Recife.

Clique aqui e assista a reunião da Comissão de Legislação e Justiça com os advogados tributaristas.

Clique aqui e assista a reunião da Comissão de Legislação e Justiça com a professora de Direito Tributário da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Em 02.07.2025