Câmara rejeita projeto que obrigaria rede pública de saúde a fazer alertas sobre o aborto

No texto, Alecrim sugeria tornar obrigatório, para as equipes multiprofissionais das unidades de saúde do Recife, repassar às gestantes uma série de conteúdos relativos ao aborto. Dentre eles, estavam ilustrações sobre o desenvolvimento do feto, vídeos e imagens dos métodos abortivos, e a apresentação de “todos os possíveis efeitos colaterais físicos e psíquicos decorrentes do abortamento” – que incluiria, segundo o projeto, hemorragia uterina, infecção por curetagem mal realizada e sentimentos de remorso e culpa.

Em seu discurso, Felipe Alecrim se manifestou a favor do ponto de vista de que a concepção seria o marco inicial do direito à vida e, assim, se estender aos fetos humanos. Ao defender o projeto, ele ainda tratou dos casos em que a gravidez é consequência de atos de violência e abuso, nos quais a legislação penal brasileira permite a realização do aborto de gestação. Segundo o parlamentar, permitir o abortamento nesses casos seria imputar à gestante “mais uma crise psicológica” por conta do procedimento.

“Se o direito à vida não é preservado, todos os demais direitos perdem o sentido de existir. Então, é uma obrigação legal, uma obrigação jurídica, cada pessoa defender a vida desde a concepção até o seu fim natural”, disse Felipe Alecrim. “Se a gravidez é produzida de maneira trágica, nós precisamos entender que ali tem uma vítima que precisa ser acolhida, cuidada pelo Estado, e que a força da lei vá para cima do estuprador, do abusador, com todo o rigor necessário, para que ele cumpra uma pena, inclusive de ser apartado completamente da sociedade. Agora, é importante ressaltar que ali no ventre materno tem uma vida, inclusive uma vida que pode ser de uma mulher”.

o usar a tribuna para falar sobre o projeto de lei Ordinária (PLO) número 147/2024, a vereadora Kari Santos (PT) disse que a proposição é inconstitucional, pois seria uma forma indireta de coagir as mulheres grávidas que recorrem às maternidades municipais. O PLO, de acordo com a vereadora, condena o aborto nas questões previstas legalmente, ou seja, nos casos de estupro. Ela observou que o projeto de lei também não se preocupa com as crianças e adolescentes que engravidaram após serem vítimas de estupro.

“O projeto de lei viola a competência da Constituição Federal, no artigo 22, inciso primeiro, que fala da competência legislativa, assim como viola o princípio da predominância do interesse, pois invade o campo dos assuntos reservados exclusivamente à União”. A vereadora disse, ainda, que o projeto de lei de autoria do vereador Felipe Alecrim, viola ainda “o Parágrafo Único do artigo 2 da Constituição, o princípio da isonomia da igualdade perante a lei; e o princípio da dignidade da pessoa humana”.

O vereador Eduardo Moura (Novo) também falou sobre o projetio de lei. Ele explicou o teor da proposição e afirmou que a matéria não fala de aborto. E, sim, de orientações à gestante.

“O projeto só fala de uma coisa: quando chegar uma gestante nos estabelecimentos de saúde da rede municipal, o médico e o enfermeiro têm que avisar à gestante sobre os riscos de um aborto. E aí eu não entendo por qual motivo foi trazido o caso da menina de 12 anos que foi estuprada. Estou aqui para lembrar que o foco é um projeto para orientar gestantes. E o projeto não fala de aborto, fala de orientação”.

Em aparte, Cida Pedrosa (PCdoB) disse que era feminista, favorável aos direitos reprodutivos das mulheres e que elas têm o direito ao próprio corpo.  Ela também justificou o porquê de terem citado o assunto do aborto e pontuou o que seria, segundo ela, o objetivo da matéria.

“O aborto provocado por estupro é um percentual muito grande, inclusive em Pernambuco, por crianças até 14 anos. Por isso que a vereadora Kari Santos (PT) se referiu à menina de 10 anos que veio para o Recife porque médicos do Brasil inteiro se recusaram. Eu estava lá na frente do hospital para apoiar essa criança e ouvi ela ser chamada de assassina. E você imagina, Eduardo Moura, o que é que vai acontecer com essa orientação? Um verdadeiro processo de convencimento a crianças, adolescentes e mulheres que já estão profundamente fragilizadas. O que está por trás dessa lei não é orientação. É você impedir os abortos”.

O autor da matéria, Felipe Alecrim (Novo), citou artigo da Constituição e ressaltou a importância de haver as devidas orientações às gestantes. “Segundo a Constituição, no artigo quinto, assegura que a vida é inviolável, sem distinção de idade, condição ou fase de desenvolvimento. Isso é importante a aceitação dessa ressalva. É sobre qualquer circunstância. Sobre as orientações às gestantes, elas não podem ser narradas pelo poder público e pelo sistema de saúde? Por que as gestantes não têm o direito de serem bem orientadas? O projeto pede que a pessoa seja bem orientada sobre os riscos que o aborto pode produzir na vida dela”.  

Clique aqui e assista ao pronunciamento do vereador Felipe Alecrim.

Clique aqui e assista ao pronunciamento da vereadora Kari Santos.

Clique aqui e assista ao pronunciamento do vereador Eduardo Moura.

Em 26.08.2025