Câmara Municipal do Recife
Comissão Especial do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo promove reunião
Ao iniciar a reunião, o presidente da Comissão Especial Eduardo Mota anunciou que houve uma alteração no calendário estabelecido pelo colegiado anteriormente. "A nossa audiência pública estava marcada para o dia 10 de setembro e, no entanto, a reunião desta Comissão acerca do balanço da audiência pública será no dia 15 de setembro, às 15h", informou. Sobre o objetivo do encontro, Mota afirmou que "esta reunião tem como objetivo apresentar um balanço das emendas apresentadas ao PLE de nº 16/2025, e eu informo que foram apresentadas 112 emendas".
O relator do PLE, Carlos Muniz, detalhou que a proposição é extensa, com vários artigos e anexos, baseada na Lei Federal de nº 10.257/2001, que versa sobre o Estatuto da Cidade, bem como pelo Plano Diretor do Recife. Ele também especificou as emendas apresentadas e apresentou o balanço. "Foram apresentadas emendas por 54% dos vereadores. Temos 13 partidos aqui na Casa e, desses, 10 partidos propuseram emendas, no total de 76,9%".
Em um outro momento da reunião, o vereador Felipe Alecrim questionou que há emendas enviadas pelo Executivo. "A gente queria que vocês dessem uma avaliada se o adequado não seria o retorno para a devida modificação do projeto e, depois, o reenvio. O que o nosso controle observa é que compete aos vereadores desta Casa propor modificações ao projeto", disse. Em resposta, o presidente Eduardo Mota destacou que o envio de emendas pelo Executivo está previsto no Regimento Interno da Casa. "No capítulo sete do Regimento Interno fala sobre as emendas e substitutivos, quando a gente vai para o Art. 268, fala que as emendas, subemendas e substitutivo poderão ser apresentados por vereador, comissão e pelo autor da proposição. Então, nesse caso, como o autor da proposição é a Prefeitura do Recife, ela, dentro do nosso Regimento, é permitido [o envio das emendas]", explicou.
O projeto – O projeto de lei do Executivo nº 16/2025 a ser analisado "disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município do Recife, em atendimento às disposições da Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR e da Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município do Recife - PDMR". Ao justificar a proposta, o prefeito João Campos detalha "que a revisão de ambas as leis (de Parcelamento e de Uso e Ocupação do Solo) tem sido reivindicada há anos, sobretudo, por estarem obsoletas frente às mudanças introduzidas no ordenamento urbanístico em nível nacional e local, notadamente, a partir deste século. Com efeito, referidos diplomas legais foram editados ainda na segunda metade dos anos 90, após a reconstrução de nossa democracia e de nossa estrutura federativa com a Constituição Cidadã de 1988. Em nível municipal, foram marcos regulatórios do período a nossa Lei Orgânica de 1990 e o então Plano Diretor de 1991 (Lei nº 15.547), já revogado".
O texto da justificativa afirma, ainda, que "a elaboração do presente projeto de lei resultou de um amplo processo de participação popular. Foram realizados múltiplos eventos públicos, entre oficinas, reuniões temáticas, seminários e audiências, com o objetivo de garantir ampla participação social. O debate envolveu representantes dos segmentos populares, da academia, de organizações não governamentais, além de entidades profissionais e do setor produtivo, especialmente do empresariado ligado à construção civil. Como fruto desse diálogo democrático, foram recebidas mais de 1.500 sugestões da sociedade civil, das quais mais de 700 foram acolhidas e incorporadas à minuta final do projeto".
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Em 14.08.2025.
