Comissões aprovam PLE que disciplina indenizações aos proprietários de veículos de tração animal

O valor da indenização, de acordo com o projeto de lei, é de R$ 1.200,00 reais por veículo de tração animal entregue e R$ 1.200,00 reais por animal utilizado para carga ou trânsito montado entregue. O Poder Executivo, ao justificar a proposta, disse que a iniciativa tem como objetivo "regulamentar a concessão de indenizações em caráter indenizatório e compensatório aos proprietários participantes do Programa, viabilizando o encerramento definitivo das atividades de tração animal e mitigando os impactos econômicos decorrentes da retirada dos veículos de tração e dos respectivos animais de circulação urbana, em consonância com os princípios de proteção e defesa animal, sustentabilidade urbana e dignidade da pessoa humana".

Comissão de Saúde – A Comissão de Saúde se reuniu sob a presidência do vereador Tadeu Calheiros (Podemos) e com a presença da vereadora Flávia de Nadegi (PV). Além do PLE nº 19/2025, o colegiado também fez a análise de outros oito projetos de lei Ordinária, sendo seis aprovados e dois rejeitados.

Dos seis projetos de lei Ordinária aprovados pelo colegiado três são de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos): o PLO nº 180/2025, que institui o “Programa QualificaMãe Recife – Programa de Qualificação para Mães Atípicas”; o PLO nº 135/2025, que institui o serviço “Disque Autismo” no âmbito do Município do Recife; e o PLO 134/2025, que institui a “Campanha Permanente de Conscientização para Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Redes Pública e Privada de Ensino do Município do Recife”.

Outras duas propostas são de autoria do vereador Osmar Ricardo (PT): o PLO nº 138/2025, que concede às mães atípicas inscritas em programas habitacionais populares do município do Recife a prioridade de contemplação; e o PLO nº 139/2025, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres menores de 60 (sessenta) anos responsáveis por pessoas com deficiência ou necessidade de cuidados especiais nas unidades de saúde do município. Além destes, o colegiado também aprovou o PLO nº 172/2025, de autoria do vereador Gilson Machado Filho (PL), que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem desobrigadas do uso de uniforme escolar na rede pública e privada de ensino do Município do Recife, em razão de suas sensibilidades sensoriais.

Comissão de Finanças e Orçamento - Sob a presidência do vereador Samuel Salazar (MDB) e com a participação da vereadora Flávia de Nadegi e do vereador Chico Kiko (PSB), a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou dois projetos de lei do Executivo.

Além do PLE nº 19/2025, também recebeu parecer pela aprovação o PLE nº 21/2025, que altera o Anexo I da Lei Municipal nº 19.335, de 17 de dezembro de 2024 (LOA 2025), para incluir a previsão da destinação dos recursos oriundos da fonte de receita 720. O PLE tem por finalidade, de acordo com a justificativa do Executivo, adequar a legislação orçamentária municipal à aplicação dos recursos oriundos da exploração de petróleo e gás natural, no âmbito das participações dos entes federativos na arrecadação de royalties e participações especiais.

“A referida receita, classificada na Fonte 720, terá sua destinação formalmente definida no novo demonstrativo proposto, contemplando, dentre outros, os setores de saúde, educação, cultura e urbanismo, em conformidade com as diretrizes legais e com os princípios constitucionais de planejamento, transparência e responsabilidade fiscal”, salientou a Prefeitura.

Comissão de Legislação e Justiça - A Comissão de Legislação e Justiça analisou três projetos de lei do Executivo e mais 26 proposições elaboradas pelos vereadores. Destas, 10 foram aprovadas e um projeto de lei foi retirado de pauta. Participaram do encontro, Rinaldo Junior (PSB), presidente do colegiado, além dos vereadores Gilson Machado Filho (PL), Samuel Salazar (MDB), Carlos Muniz (PSB) e Gilberto Alves (PRD).

Foram aprovados: o PLE nº 19/ 2025; o PLE nº 21/2025 e o PLE nº 20/2025 - que altera a denominação do Programa Bom de Morar, instituído pela Lei Municipal nº 18.967, de 26 de julho de 2022. Segundo a proposição, o  Programa Bom de Morar,  passa a denominar-se Programa Tô Em Casa.

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, ainda, sete projetos de decreto legislativo (PDL nº 27/2025, PDL  nº 28/2025, PDL  nº 33/2025, PDL  nº 34/2025, PDL  nº 29/2025, PDL  nº 31/2025 e PDL  nº 32/2025), além de mais três projetos de lei Ordinária. São eles: PLO  nº 162/2025, da vereadora Liana Cirne (PT), que institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Climatério e Menopausa” no Calendário Oficial de Eventos do Recife; o PLO  nº 199/2015, de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), que institui a “Campanha Municipal Elas Fazem Ciência” no Calendário Oficial de Eventos do Recife; e o PLO  nº  238/2025, de autoria da vereadora Liana Cirne, que dispõe sobre a inexigibilidade de renovação periódica de laudos médicos que atestem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da administração pública direta e indireta do Município.

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Em 20.08.2025