Emenda supressiva ao Agosto Verde gera debate na Câmara

Logo no início da reunião plenária, Luiz Eustáquio destacou que o objetivo da proposição, é “realizar atividades que garantam a segurança e a proteção do trabalhador e da trabalhadora. Atividades que possam estar sendo feitas em todos os lugares da nossa cidade”, afirmou. “Discutir esse assunto, chamar a atenção da sociedade para garantir a proteção do trabalhador, da trabalhadora, a proteção da vida. Infelizmente todos os dias têm acidente de trabalho”.

O projeto de lei nº 166/2025, recebeu emenda supressiva da relatoria da Comissão de Legislação e Justiça, suprimindo dois artigos da matéria que ordenariam despesas ao Poder Executivo com a criação de campanhas educativas e outras ações.

Para o vereador Felipe Alecrim a retirada dos artigos 2º e 3º compromete a efetividade do projeto de lei. “Já existe prerrogativa legal para esses projetos que demandam custo à administração pública serem aprovados e, volta e meia, a gente cria iniciativas que promovem política pública, que faz a diferença na sociedade e as comissões barram porque geram obrigatoriedade à Prefeitura", afirmou. Em aparte, o vereador Thiago Medina (PL) disse que há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que "as leis que colocam custo, sim, para a Prefeitura do Recife são legais”.

O presidente da Comissão de Legislação e Justiça, vereador Rinaldo Junior (PSB), defendeu o parecer do colegiado. “São várias jurisprudências [apontadas no parecer].  Eu tenho que defender essa Comissão que tem feito um trabalho de analisar e de escutar os vereadores que quiserem fazer uma reavaliação de um parecer que fizemos. A Comissão é séria, de gente séria e que tem trabalhado muito pelo Recife”. Em aparte, o vereador Eduardo Moura disse que pretende conseguir assinaturas para  alterar a Lei Orgânica do Município e possibilitar a aprovação de projetos de lei que ordenem despesas à Prefeitura.

A vereadora Liana Cirne também fez a defesa de mudar a orientação do colegiado. “Nós precisamos nos perfilar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que diz que as Câmaras Municipais têm autonomia para disciplinar ao impor ao Executivo obrigações de fazer, mesmo com custos, desde que essa obrigação de fazer não se imiscua em matérias de organização da administração pública municipal”.

Já a vereadora Jô Cavalcanti defendeu o mérito da proposição. “São campanhas educativas que podem chamar a sociedade e o poder público para assumir a saúde e a segurança do trabalhador. Voto favorável a esse projeto na íntegra que fala diretamente com a classe trabalhadora”.

Mesmo destacando que as campanhas e ações de prevenção podem ser garantidas com verba “do Cerest [Centro de Referência em Saúde do Trabalhador], órgão da Prefeitura do Recife”, o vereador Luiz Eustáquio pediu para adiar a primeira votação do projeto de lei, que foi retirado de pauta.

Clique aqui e assista a reportagem do TV Câmara do Recife.

Clique e assista ao pronunciamento do vereador Luiz Eustáquio durante o pequeno expediente.

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Clique e assista ao pronunciamento do vereador Rinaldo Junior e apartes.

Clique e assista ao pronunciamento do vereador Luiz Eustáquio e apartes.

Clique e assista ao pronunciamento da vereadora Jô Cavalcanti.

Em 11.08.2025.