Câmara Municipal do Recife
Audiência pública discute Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Recife
Ao iniciar a sua fala, o vereador Eduardo Mota explicou que esta audiência pública é a primeira que discutirá o PLE na Câmara Municipal. Ele falou da importância da escuta da população civil, de especialistas e detalhou a função legislativa acerca da análise do projeto de lei do Executivo. "Esse projeto representa mais do que um conjunto de normas técnicas, impacto pelo desenvolvimento sustentável do Recife que vai definir as regras do crescimento, proteger as áreas degradadas, estimular a geração de oportunidade e resguardar a cultura arquitetônica", afirmou. "Estamos decidindo aqui, no Recife, hoje, o que vai ser o Recife nos próximos anos, o legado de quem luta para que as nossas crianças possam crescer com dignidade, lazer e segurança", destacou Eduardo Mota.
Em seguida, o relator do PLE, vereador Carlos Muniz fez uma apresentação sobre o método de análise realizado por ele acerca da proposta. "A base normativa que norteia a análise de um projeto pela Comissão é a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade, a partir da lei de nº 10.257/2001, a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar do Plano Diretor de 2021, de nº 02/2021, que remetem à temática do PLE. Eu elenquei três conceitos que batem com os normativos", detalhou.
Carlos Muniz falou sobre a participação dos vereadores e vereadoras da Casa na construção do PLE. "Foram 107 emendas apresentadas pelo Legislativo, cinco emendas apresentadas pelo Executivo, totalizando 112 emendas ao PLE. Também teve a participação de 20 vereadores, que totaliza 54% [do total de parlamentares da Câmara do Recife]. Além disso, no que se refere aos partidos, dos 13 que integram a Casa, 10 propuseram emendas, totalizando 76,9%".
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento da Prefeitura do Recife, Felipe Matos, também realizou uma apresentação sobre a Lei de Parcelamento do Solo (LPS) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) 2025. Ele apresentou um breve histórico sobre todo o processo de discussão da proposta, que iniciou em 2019, com o Plano Diretor. "Para que não restem dúvidas, o Art. 221 do Plano Diretor traz que a revisão da Lei de Uso e Ocupação deverá unificar a normatização do ordenamento do uso e ocupação do solo, atualmente tratado em vários diplomas legais e regulamentares. Então, é preciso que a gente revisite tudo e faça um regramento único, que é a proposta da nova lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo", disse.
Felipe Matos destacou a importância da participação popular durante todo o período de discussão do projeto, iniciado em 2019. "Naquele ano, a gente teve a participação de 600 pessoas em 14 eventos. Retomamos esse debate em 2025 e a gente faz questão de destacar esse momento em 2019 porque, quando a gente lançou fazer esses 12 eventos públicos, a gente recebeu dentro do período 1.824 itens de contribuição. Desses, a gente filtrou e tivemos 1.521 itens considerados aptos, desses, a gente incorporou 760. Tivemos 72 pessoas contribuindo representando 49 entidades. Uma participação massiva da sociedade", detalhou. O secretário explicou que a análise populacional do censo de 2022 também contribuiu com a construção do PLE, que também foi realizada uma análise do Minha Casa, Minha Vida no Recife com base na renda dos compradores e "a gente constatou que a produção habitacional do Recife não atende a 60% da população sem o Minha Casa, Minha Vida".
Segundo ele, a Lei apresenta cinco eixos: Cidade Para Todos; Cidade Melhor; Cidade Parque; Cidade Preservada; e Direito à Cidade. Em relação ao Parcelamento, Felipe Matos detalhou que haverá a diminuição do lote mínimo compatibilizado com a Lei Federal, sendo a área mínima de 125m² e que "loteamentos realizados na área de equipamento público agora podem servir também para provisão de habitação popular, não só para creche e unidade de saúde". Segundo ele, também haverá o remembramento de lotes para viabilizar implantação de habitação de interesse social e equipamentos de saúde ou educação, e que "os demais casos serão objeto de análise especial por parte do órgão competente".
Felipe Cury, secretário de Habitação do Recife, ressaltou que houve diversas reuniões anteriores para tratar do assunto e que a gestão tentará equalizar ao máximo os parâmetros urbanísticos na cidade como um todo. “Esse processo todo chegou até aqui a partir de uma discussão em 2018 com vários momentos. Tivemos vários espaços e discussões grandes até chegar nessa data de hoje. Tentamos fazer o máximo possível para que seja, verdadeiramente, uma cidade para todos. Então, isso é um instrumento urbano que vai definir o crescimento da cidade e todos os parâmetros urbanos daqui para frente. Então, a dimensão e a importância que esse instrumento da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo tem hoje, pela cidade, é fundamental. Não é à toa que fizemos uma discussão muito profunda com quase todos os setores organizados da sociedade. Recife é marcada por profundas desigualdades e a gente está tentando fazer o máximo de equalização a partir do setor público escutando a todos”.
O secretário salientou que pensar uma cidade para o futuro é pensar numa cidade para as pessoas e afirmou que não está produzindo uma Lei para o mercado ou para universidades. Felipe Cury enalteceu a importância das construções para as moradias populares localizadas em bairros privilegiados do Recife afirmando que a cidade é para todos e todas.
“Estamos fazendo uma Lei pensando nas pessoas e vai se transformar em uma realidade social que pode avançar ainda mais naquilo que a gente avançou historicamente. Sempre houve um déficit habitacional gigante na cidade e ele permanece. Quebrar paradigmas não é fácil, mas essa é a oportunidade que temos para avançar no que é mais importante para a gente: a habitação de interesse social. Quando tomamos a decisão de deixar o povo morando nos melhores bairros do Recife, é porque a gente acredita que a cidade não é de setores. A cidade é de todos e de todas. E a gente vai fazer”.
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional ao Meio Ambiente do Ministério Público de Pernambuco, promotora de Justiça Belize Câmara, disse que queria ressaltar a relevância da participação social e colocar o Ministério Público como um ator institucional também relevante no processo. Ela salientou a preocupação da população em relação ao aumento da taxa de solo natural.
“O Ministério Público tem a função de defesa constitucional do meio ambiente, patrimônio cultural da habitação, urbanismo e de todos esses direitos difusos. E aqui está em jogo o futuro de nossa cidade. Então, a gente não deve se demorar no debate para conseguir aprovar algo que seja mais condizente com uma cidade mais sustentável e menos hostil para as pessoas. Que seja mais democrática em face das desigualdades que a gente sabe que a cidade do Recife tem. Escutamos de várias pessoas sobre o aumento da taxa de solo natural, principalmente às margens do Capibaribe. Há essa preocupação com a drenagem porque sabemos como o Recife sofre nas épocas de chuva e dos eventos extremos”.
No tempo destinado aos considerações dos vereadores presentes, contribuíram com o debate Felipe Alecrim (Novo), Gilberto Alves (PRD), Kari Santos (PT), Eduardo Moura (Novo), Jô Cavalcanti (PSOL), Rinaldo Junior (PSB), Liana Cirne (PT) e Tadeu Calheiros (MDB). Após as explanações dos parlamentares, o público presente pôde sugerir e debater sugestões.
Clique aqui e assista a reportagem do TV Câmara do Recife.
Em 10.09.2025.
