Câmara discute e aprova projeto do Executivo sobre direitos creditórios

O projeto de lei do Executivo visa implementar, no âmbito municipal, instrumento de securitização de créditos, instituto já consagrado no setor privado e recentemente disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 2O8/2O24. Tal medida permitirá ao Município transformar créditos tributários e não tributários já constituídos e reconhecidos em recursos financeiros imediatos, preservando integralmente os direitos do contribuinte e a natureza, garantias e privilégios legais de tais créditos.

Pelo projeto de lei, o Poder Executivo fica autorizado a realizar cessão onerosa de direitos oriundos de créditos tributários e não tributários, exclusivamente constituídos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para os fins desta Lei, entre outras coisas, a cessão dos direitos creditórios abrangerá apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito, assim como recairá somente sobre o produto de créditos já constituídos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, inclusive mediante a formalização de parcelamento, além de outras disposições.

O debate – Ao ocupar a tribuna do plenário, a vereadora Jô Cavalcanti declarou o seu voto contrário ao PLE por seguir orientação nacional do partido. Ela também disse ter apresentado cinco emendas ao projeto, mas que foram rejeitadas nas comissões. “É um projeto que fala sobre a dívida ativa do município e que vai ser cobrada pelas empresas de bancos, sistema financeiro. Essa receita deveria entrar no caixa da cidade, mas será redirecionada para investidores privados. O banco vai ganhar muito mais do que o município e, por isso, colocamos algumas emendas com o intuito de fortalecer a cidade. Nós fomos o único [mandato] a apresentar emendas, apresentamos cinco que foram rejeitadas pela Comissão de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento, mas a gente compreende o processo legislativo”, afirmou. 

Em seu discurso, Felipe Alecrim defendeu a rejeição do projeto e listou os principais problemas que enxerga na proposta. De acordo com o líder da oposição, a matéria, que para ele se trataria de “uma antecipação de receita dos contribuintes devedores” e deveria levantar alarme por conta do nível de endividamento municipal, seria “ruim ao ponto do nosso mandato sequer apresentar uma emenda”.

“A Prefeitura, por exemplo, não aponta o deságio. Ou seja, o quanto vamos abrir mão de valores desses recursos que serão arrecadados. Outro ponto importante é que a Prefeitura destina 50% dessa negociação com instituições privadas para pagar o rombo da previdência social. Isso, inclusive, já mostra a incompetência da Prefeitura [para] honrar os compromissos com os nossos aposentados”, disse. “Um outro problema é que os outros 50% de tudo que vai ser arrecadado vai ser investido de acordo com aquilo que brota do coração do prefeito”.

O vereador Eduardo Moura  disse que a gestão municipal enfrenta dificuldades financeiras e chamou o projeto de lei de “antecipação de receita” e fez observações sobre a matéria. “Se eu tenho um valor para receber ano que vem, e eu vou receber agora, eu estou antecipando este valor. A proposição diz que o ônus da cobrança é do privado e não é. Porque se a dívida é de R$ 1 bilhão de reais, por exemplo, e recebo R$ 600 milhões, eu gastei R$ 400 milhões para receber esse dinheiro”. Em aparte, Gilson Machado Filho (PL) disse que “a Prefeitura está endividada e pretende negociar o dinheiro que tem para receber com um valor que não sabe quanto vai receber”.

A defesa - Em sua participação no debate, o líder do PSB na Câmara do Recife, vereador Rinaldo Junior fez a defesa do projeto de lei. Ele assegurou que os parlamentares poderiam “votar com tranquilidade, pois não existe [no texto da legislação] antecipação de receita. O que existe [prevê] é uma operação de crédito regulamentada pela lei complementar federal número 208/2024, que permite aos municípios com bom nível de pagamento fazê-la”. Os três municípios, segundo Rinaldo Junior, que estão tentando implantar essa legislação são Recife, Salvador e São Paulo. “Recife tem uma boa gestão, tem bom nível de pagamento e baixo de endividamento”.

Rinaldo Junior explicou, ainda, que a receita (que pode ser negociada a partir da autorização determinada pela lei) já existe porque “é um crédito que já é da cidade do Recife, mas que ainda não foi pago pelo contribuinte. O crédito já está no mercado de capital, pois a receita já existe”. Ele explicou, ainda, que, através do projeto de lei, a Prefeitura está tentando “uma oportunidade de o município ter mais recursos para realizar mais obra, pois é um recurso que chegará na ponta”.

O vereador Thiago Medina (PL), em aparte, disse que o texto do projeto de lei contradizia o que o vereador estava falando. “O projeto não fala de descontos nos créditos. E o projeto diz que a Prefeitura do Recife vai vender os créditos que poderia receber. E não se refere somente os que estão perdidos”. Rinaldo Junior esclareceu que havia um equívoco na interpretação.

O líder da oposição, vereador Felipe Alecrim participou mais uma vez do debate, dessa vez na fila de aparte e disse que haveria “uma antecipação de receita, sim, em até 90 dias antes da conclusão do mandato”. 

Já o líder do governo na Casa, vereador Samuel Salazar, subiu à tribuna para detalhar o projeto do Executivo. Ele destacou que a proposta “não se trata de antecipação de receita”, trata de buscar créditos que já deveriam ter sido recebidos e que não foram pagos pelos contribuintes. “Então, a Prefeitura está passando para que uma instituição possa estar fazendo esse tipo de cobrança. Foi muito dito aqui qual vai ser o valor do desconto, mas a Prefeitura não tem bola de cristal para adivinhar quais empresas vão se habilitar para fazer esse tipo de cobrança e qual o percentual de desconto que elas vão dar para tentar recuperar esse crédito”, disse.

Samuel Salazar complementou, ainda, que “a partir do momento em que a Prefeitura passa esse crédito que ela está tendo dificuldade de receber, ela está recuperando este crédito através da operação chamada securitização. Repito: não é antecipação de receita. Está buscando mais eficácia na sua arrecadação”. Em aparte, o vereador Júnior de Cleto (PSB) afirmou que “uma parte dessa receita que fica abandonada vai seguir para a infraestrutura, para o [programa] Rua Tinindo, para as encostas, para o povo do Recife viver bem”. 

Clique aqui e assista a reportagem do TV Câmara do Recife.

Clique e assista ao pronunciamento da vereadora Jô Cavalcanti.

Clique e assista ao pronunciamento do vereador Felipe Alecrim.

Clique e assista ao pronunciamento do vereador Rinaldo Junior e apartes. 

Clique e assista ao pronunciamento do vereador Eduardo Moura e aparte.

Clique e assista ao pronunciamento do vereador Samuel Salazar. e aparte.

Em 29.09.2025.