Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova 15 matérias legislativas

A justificativa da criação da galeria é que a representatividade feminina na política ainda é uma luta constante e que, apesar dos avanços conquistados ao longo das décadas, a presença da mulher nas esferas de poder, em especial nas Câmaras Municipais, ainda é reduzida, o que reflete um cenário de sub-representação política feminina. De acordo com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas eleições municipais de 2020, do universo de 57,8 mil vereadores eleitos no país, 9 mil eram mulheres — ou seja, 16% do total. No pleito municipal de 2024, as mulheres eleitas para vereadoras somam 18,2% do total de candidatos, diante dos 81,8% de homens eleitos para as Câmaras Municipais.

Os projetos de lei Ordinária aprovados pela comissão, que ainda dependem de aprovação em plenário, são os seguintes: Projeto de lei Ordinária (PLO) número 92/2024, de autoria do então vereador Doduel Varela, que garante acompanhamento psicológico a mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos no município do Recife; PLO 151/2024, de Felipe Alecrim (Novo), que cria o “Programa Bolsa Enxoval” no Município do Recife; PLO 37/2025, de Ana Lúcia (Republicanos), que dispõe sobre a inclusão de informações relacionadas aos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município do Recife.

PLO 41/2025, também de autoria de Ana Lúcia, que dispõe sobre a inclusão de informações relacionadas aos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos no município do Recife; PLO 43/2025, de Liana Cirne (PT), que dispõe sobre o Auxílio Aluguel Social destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município do Recife; PLO 46/2025, do vereador Carlos Muniz (PSB), que dispõe sobre a vedação da divulgação da lotação ou do setor de trabalho das servidoras que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município do Recife.

PLO 82/2025, de Kari Santos (PT), que veda a contratação de Pessoa Jurídica de Direito Privado, por parte do Poder Público Municipal, que não esteja cumprindo a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, nos termos da Lei Federal nº 14.611, de 3 de julho de 2023, no âmbito do Município do Recife; PLO 83/2025, de Kari Santos, que cria o “Selo Igualdade Salarial” no âmbito do Município do Recife; PLO 90/2025, de Flávia de Nadegi (PV), que institui o “Selo Mulher Mais Segura” no município do Recife; PLO 162/2025, de Liana Cirne (PT), que institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Climatério e Menopausa” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.

PLO 177/2025, de Ana Lúcia, que institui a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos sobre violência contra a mulher antes do início das sessões de cinema no âmbito do município do Recife; PLO 180/2025, de Ana Lúcia, que institui o “Programa QualificaMãe Recife – Programa de Qualificação para Mães Atípicas” no Município do Recife. Quanto ao substitutivo aprovado foi o de número 01 ao PLO 104/2025, do vereador Gilson Machado Filho (PL), que institui a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome Pós-Aborto” no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. O substitutivo 01, é de autoria das vereadoras Kari Santos, Liana Cirne, Jô Cavalcanti (PSOL) e Cida Pedrosa. O substitutivo propõe a criação de uma política municipal de humanização do luto materno-parental, levando em consideração que a proposta do PLO que o originou “pode estigmatizar as mulheres que precisam fazer o aborto e fere direitos fundamentais garantidos à pessoa”.

Os dois projetos de Resolução são o PR número 8/2025, de Ana Lúcia, que altera a Resolução nº 2759, de 20 de dezembro de 2021, que Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal do Recife e dá outras providências; e o PR 13/2025, de Ana Lúcia, que cria a “Galeria das Vereadoras” da Câmara Municipal do Recife.

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Em 23.09.2025.