Comissões aprovam PLE 24/2025

Participaram da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento o presidente do colegiado, vereador Samuel Salazar (MDB), além dos vereadores Chico Kiko (PSB) e Hélio Guabiraba (PSB).

De acordo com a justificativa que acompanha a proposição, o PLE 24/2025 visa implementar "instrumento de securitização de créditos, instituto já consagrado no setor privado e recentemente disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 208/2024". A medida permitirá ao município "transformar créditos tributários e não tributários já constituídos e reconhecidos em recursos financeiros imediatos, preservando integralmente os direitos do contribuinte e a natureza, garantias e privilégios legais de tais créditos".

O texto também destaca alguns dos benefícios do projeto de lei, que não resultará no aumento da carga tributária aos contribuintes. "O aprimoramento da gestão fiscal, com incremento da liquidez orçamentária, e a destinação vinculada de, no mínimo, 50% dos recursos a despesas associadas ao regime de previdência social, reforçando a sustentabilidade atuarial. Os recursos obtidos possibilitarão investimentos em infraestrutura e serviços públicos, promovendo melhorias significativas para a coletividade. É importante salientar que a operação não implicará aumento da carga tributária, nem a criação de ônus adicionais aos contribuintes".

Comissão de Legislação e Justiça – Sob a presidência do vereador Rinaldo Junior (PSB) e com a presença dos vereadores Gilson Machado Filho (PL), Samuel Salazar e Carlos Muniz (PSB), a Comissão de Legislação e Justiça também realizou a análise e aprovação do PLE nº 24/2025. Além disso, se debruçou sobre quatro projetos de lei Ordinária (PLO), sendo três aprovados e um rejeitado.

O primeiro a ser aprovado, foi o projeto de lei nº 306/2025, do vereador Carlos Muniz, que denomina 8 (oito) logradouros projetados para o Loteamento Terras do Capibaribe, situado no Bairro Várzea. Em seguida,  dois projetos de lei que criam datas no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife: o PLO nº 310/2025, do vereador Felipe Francismar (PSB), que institui o “Dia Municipal de Luta pelo Feminicídio Zero – Lei Patrícia Wanderley” e o PLO  nº 321/2025, da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), que institui o mês de novembro como o “Mês do Empreendedorismo Feminino”.

Clique e confira a reunião da Comissão de Legislação e Justiça. 

Em 24.09.2025.