Comissões da Câmara aprovam projetos de lei do Executivo

O projeto de lei  do Executivo nº 22/2025 altera dispositivos da Lei Municipal nº 19.401, de 4 de julho de 2025, que dispõe sobre a remuneração de servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município do Recife; da Lei Municipal nº 16.934, de 29 de dezembro de 2003; e do Anexo Único da Lei Municipal nº 14.728, de 8 de março de 1985; e cria cargos públicos.

De acordo com a justificativa da matéria, a iniciativa visa fortalecer a política de valorização profissional e modernização da gestão de pessoas, adequando as estruturas administrativas às crescentes demandas sociais e às novas exigências de eficiência e qualidade na prestação dos serviços públicos. O vereador Samuel Salazar explicou o motivo da chegada do projeto na Casa, dizendo que “embora seja o mesmo prefeito da gestão passada, trata-se de um novo governo e houve mudanças no secretariado".

Já o projeto de lei do Executivo nº 23/2025 dispõe sobre a representação por advogado em processos administrativos no âmbito do Recife e dá outras providências. Conforme a justificativa da proposição, "a iniciativa busca assegurar aos cidadãos, contribuintes e interessados em processos administrativos municipais o direito de se fazerem assistir por advogado em todas as fases procedimentais, ampliando a efetividade do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, em harmonia com os direitos e prerrogativas legalmente assegurados à advocacia".

Legislação e Justiça - A Comissão de Legislação e Justiça também analisou e aprovou os dois projetos de lei do Executivo nº 22/2025 e  nº 23/2025, além de outros três projetos de lei Ordinária: nº 154/2025, do vereador Wilton Brito (PSB), que regulamenta o uso do bracelete azul para pessoas diabéticas no âmbito do município do Recife; o PLO  nº 241/2025, da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), que institui a “Campanha Respira Recife: Semana de Promoção à Saúde Respiratória” no Calendário Oficial de Eventos do Município e o PLO  nº 300/2025, da vereadora Flávia de Nadegi (PV), que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a “Quadrilha Origem Nordestina”.

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Em 03.09.2025