Comissões aprovam projeto que institui o Programa CNH Social Recife

A Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Samuel Salazar (MDB), contou com a presença dos vereadores Chico Kiko (PSB) e Hélio Guabiraba (PSB). Já a Comissão de Legislação e Justiça, presidida pelo vereador Rinaldo Junior (PSB), teve a participação dos vereadores Gilson Machado Filho (PL), Samuel Salazar e Carlos Muniz (PSB). Além do projeto do Executivo, a CLJ também analisou três projetos de lei Ordinária, que foram rejeitados.

O projeto de lei do Executivo foi aprovado por unanimidade nas comissões com duas emendas aditivas. Ao justificar a proposta no texto que acompanha o PLE, o prefeito do Recife detalha que a iniciativa busca ampliar as oportunidades de inclusão produtiva e social oferecendo à população em situação de vulnerabilidade a possibilidade de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente. “O programa contribui para a redução das desigualdades e o fortalecimento da cidadania, ao remover barreiras financeiras que impedem o acesso à CNH, como também promove a empregabilidade e estimula a circulação de renda na economia local”. 

Ele detalha, ainda, que o programa será custeado a partir de recursos provenientes das multas de trânsito, conforme o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Federal nº 15.153/2025. “Dessa forma, trata-se de um investimento estratégico na população recifense, que amplia o acesso ao trabalho, fomenta o empreendedorismo, desenvolve habilidades digitais e de trânsito e contribui de modo efetivo para o desenvolvimento econômico e social do município”. 

A matéria detalha, no artigo 4º, que o Programa contemplará serviços oferecidos de forma gratuita aos beneficiários a “realização de curso preparatório e testes de aptidão em conhecimentos básicos de informática e trânsito; custeio de taxas e despesas relativas aos exames médicos e psicotécnicos; formação teórica e prática para a obtenção da CNH nas categorias A e B, e para a adição de categoria; e o custeio de taxas e despesas relativas aos exames teórico e prático junto ao Detran-PE, com direito a 01 (um) reteste em caso de reprovação”.

Clique e confira a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento. 

Clique e confira a reunião da Comissão de Legislação e Justiça.

Em 08.10.2025.