Leis orçamentárias do Recife têm novo prazo de emendas na Câmara

Em virtude da antecipação, na Câmara Municipal do Recife, do feriado do Dia do Servidor Público para o próximo dia 27, o novo prazo de emendas referente aos projetos de lei do Executivo (PLE) número 26/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) e o número 27/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) - será até às 18h, do dia 28 deste mês. As duas matérias, que estão tramitando na Casa, em regime de urgência, são consideradas as mais relevantes para a gestão pública municipal. O PPA será válido para o período de 2026 a 2029 e a LOA, estima a receita e fixa a despesa do Município do Recife para o exercício de 2026.

Ao propor as emendas, os parlamentares modificam as proposições, contribuindo com o planejamento da gestão pública. Na justificativa do PLE número 26/2025, o Poder Executivo explica que o Plano Plurianual (PPA) “é um planejamento de médio prazo do governo municipal que, por meio de lei, define as prioridades, diretrizes e metas de médio prazo da administração pública para quatro anos. Ele estabelece os programas e ações que serão desenvolvidos, suas metas físicas e orçamentárias, servindo como um guia para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.

Já a proposta orçamentária para o próximo exercício enfoca, de acordo com o PLE número 27/2025, as prioridades e metas de governo, consubstanciadas em concordância com as proposições do Plano Plurianual 2026-2029 e com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026. A LOA de 2026 estima uma arrecadação de R$ 10 bilhões e 555 milhões, dos quais R$ 8 bilhões, 779 milhões e 585 mil são recursos do Tesouro e R$ 1 bilhão, 775 milhões e 415 mil são recursos de outras fontes.

Em 14.10.2025.