Rinaldo Junior anuncia projeto que cria “lei anticalote”

O vereador Rinaldo Júnior (PSB) anunciou, na reunião plenária desta terça-feira (21), que reapresentará à Câmara Municipal do Recife um projeto de lei para criar a “lei anticalote”. Ela vai permitir, segundo o parlamentar, que os trabalhadores terceirizados, prestadores de serviços à gestão pública, recebam as verbas rescisórias quando seus contratos chegarem ao fim. “Em 2019, um projeto de lei de minha autoria, com esse mesmo objetivo, foi aprovado em plenário, mas vetado pelo então prefeito Geraldo Julio. A proposição faz uma adaptação da lei do governo federal, que permite aos trabalhadores terceirizados terem a garantia de receberem os seus direitos”. Pela proposta do vereador, uma conta vinculante é criada entre a empresa e a Prefeitura do Recife, para receber um doze avos do salário, das férias, do décimo terceiro e dos recursos do FGTS. “Será uma garantia para os trabalhadores. Com esse dinheiro, a empresa fica com recursos exclusivos para pagar as rescisões”.