Vereadores tratam de problemas trabalhistas de funcionários de empresa terceirizada

Eduardo Moura foi o primeiro a ocupar a tribuna. Ele reclamou da quantidade de terceirizados que a Prefeitura tem contratado e disse que o Município possui um débito de R$ 12,2 milhões com a empresa Toppus; “Na semana passada, tivemos um protesto de terceirizados da Toppus – uma [empresa] terceirizada que, inclusive, está em processo de recuperação judicial, mas que ganha licitações da Prefeitura”, repercutiu. “Tem gente que tem cinco férias atrasadas. Em sua maioria, servidores da educação”.

Já  o vereador Rinaldo Junior defendeu a gestão municipal. “As empresas terceirizadas têm que conter fluxo de caixa de até 90 dias porque o tomador de serviço, nesse caso a Prefeitura, pode, pela lei, ficar sem pagar a empresa até 90 dias. Hoje, a minha luta é retirar essa empresa de contratos com a Prefeitura do Recife. E, para isso, tomamos algumas posições, como um protesto ordeiro patrocinado pelo sindicato da categoria, na última quarta-feira".

O parlamentar também destacou que protocolou um ofício na Procuradoria do Município determinando o uso da lei municipal número 18.626/2019, que exige que empresas terceirizadas contratadas comprovem mensalmente o pagamento de salários, FGTS e INSS dos seus empregados. A lei estabelece a possibilidade de quebra unilateral de contrato para empresas que descumpram essas obrigações trabalhistas e previdenciárias, buscando evitar atrasos injustificáveis e proteger os direitos dos trabalhadores terceirizados. 

 Clique aqui e assista ao pronunciamento do vereador Eduardo Moura.

Clique aqui e assista ao pronunciamento do vereador Rinaldo Junior.

Clique aqui e assista a reportagem do TV Câmara do Recife.

Em 13.10.2025