Projetos de lei do Executivo geram debate na Câmara

Durante o debate dos projetos de Lei do Executivo (PLE) números 33/2025; 36/2025 e 37/2025, o vereador Eduardo Moura (Novo) reclamou que as proposições foram encaminhadas à Câmara do Recife, na última semana, pelo Chefe do Poder Executivo, todas com pedido de análise e votação em regime de urgência. As matérias foram votadas e aprovadas em duas reuniões – uma Ordinária e outra, Extraordinária - realizadas na manhã desta segunda-feira (24). “Acho que nós temos a obrigação de contribuir com esses projetos, mas faço uma ressalva. O regime de urgência não permite darmos nossas contribuições”. O vereador Felipe Alecrim (Novo), que também debateu, concordou com o colega.

O primeiro projeto de lei que Eduardo Moura debateu foi o de número 36/2025, que institui, no âmbito do município do Recife, o Programa Família Guardiã, destinado a subsidiar o acolhimento de crianças e/ou adolescentes em situação de violação de direitos, ou de risco social e pessoal, afastados do convívio familiar. O programa busca garantir que crianças e adolescentes afastados de suas famílias de origem sejam acolhidos por famílias extensas ou ampliadas, com as quais mantenham laços de afinidade e afetividade, evitando, sempre que possível, o acolhimento institucional, essa medida promove a preservação dos vínculos familiares e afetivos, assegurando um ambiente mais saudável e adequado ao desenvolvimento físico, emocional e social.

“É um projeto bom. Mas, ele prevê um aporte já neste mês de novembro. Estamos no dia 24 e na minha opinião já não cabe mais para este mês. Além disso, o projeto tem tempo de duração e sugiro que pudéssemos pensar em colocar um mês a mais, posterior, para este auxilio”, disse Eduardo Moura. Ele também questionou o número de crianças beneficiadas pelo projeto de lei. “Por que apenas 20 são beneficiadas? Ele é bom. Por que não ampliar esses direitos para mais crianças? Dinheiro há para isso”, disse.

O segundo projeto de lei que Eduardo Moura debateu foi o de 37/2025, que altera a Lei Municipal nº 19.390, de 11 de junho de 2025, que cria a bonificação por desempenho para os agentes públicos que especifica, no município do Recife. “É outro projeto que acho bom. Mas, faço dois questionamentos: cadê a transparência para sabermos que o dinheiro chegará na ponta e entregue aos agentes de saúde, por exemplo? Segundo ponto: não está previsto que a avaliação e a bonificação [dos servidores] estarão no Portal da Transparência da Prefeitura do Recife. O recurso é federal, mas será usado pelo município. Por isso, acho que seria necessário estar no portal para permitir que os agentes cobrem”.

O PLE 37/2025 aprimora “os critérios de rateio dos valores, ampliando o rol de profissionais contemplados e regulamentando hipóteses ainda não expressamente previstas, de modo a assegurar tratamento isonômico e coerente entre as diversas equipes e modalidades de atuação. Dentre os aperfeiçoamentos propostos, destaca-se a inclusão das equipes de Consultório na Rua (eCR) e das equipes de Atenção Primária (eAP) como beneficiárias da Bonificação por Desempenho.” A iniciativa, portanto, insere-se na continuidade da política pública de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e de valorização dos servidores municipais que atuam na linha de frente do cuidado.

O vereador Felipe Alecrim parabenizou Eduardo Moura “pelo debate de qualidade” e também elogiou os objetivos de cada um dos projetos de lei que ele debateu. Mas focou suas críticas na forma como os projetos de lei chegaram à Câmara do Recife. “Com os pedidos de urgência, solicitado pelo Poder Executivo, ficamos impedidos de incluir emendas nossas para modificar o conteúdo. Isso desqualifica a qualidade dos projetos de lei, pois mesmo sendo favoráveis a eles, temos que aprova-los da forma que a Prefeitura do Recife enviar”.

Outro projeto de Lei do Executivo que foi votado e aprovado foi o de número 33/2025, que reduz temporariamente a alíquota do imposto sobre transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, prevista no inciso II do artigo 52 da Lei Municipal nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991. Conforme o texto de justificativa, reduz “de forma temporária, a alíquota do ITBI de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento), quando o contribuinte optar pelo pagamento em cota única”. A proposição tem como finalidade estimular a regularização de transações imobiliárias e dinamizar o mercado local.

Segundo o projeto de lei, o benefício fiscal tem vigência até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por meio de portaria da autoridade superior da Secretaria de Finanças.

Clique aqui e assista a reportagem do TV Câmara do Recife.

Clique aqui e assista ao pronunciamento do vereador Eduardo Moura e aparte.

Em 24.11.2025.