Câmara aprova Programa Municipal de Bolsas de Estudo – PROUNI/PROTEC Recife

Primeiro parlamentar a subir à tribuna da Casa de José Mariano sobre o tema, Thiago Medina disse não concordar com os critérios estabelecidos no projeto em relação às cotas. “A gente encontra nos artigos 12, 13 e 14 a parte de cotas de ações afirmativas e, no programa, 70% de todas as vagas vão ser de cota, sendo 50%, ou seja, metade das vagas para pessoas pretas e pardas observado o requisito de autodeclaração", disse. "O que a gente está fazendo aqui é limitando o acesso das pessoas e colocando grupos uns contra os outros, e isso não é benéfico ao longo prazo para o Brasil e para o Recife”, criticou Medina.

Em aparte, Eduardo Moura (Novo) argumentou o porquê do uso das nomenclaturas “preto e pardo”. “Por que usam essa história de preto e pardo? Por que não pobres? Pessoas de baixa renda? Um ponto que merece uma benesse, e eu acho perfeito, é dar prioridade às mulheres que sofreram violência doméstica e pessoas com deficiência. Isso acho perfeito. Temos hoje branco pobre e preto rico. Daqui a pouco, tem cota para tudo e para ninguém”.

Também em aparte, o vereador Paulo Muniz (PL) salientou que, a longo prazo, as cotas podem criar mais preconceito na sociedade. “Então, vamos classificar pela classe social. Eu torço para ainda ver, no nosso país e nossa cidade, um momento em que as cotas não sejam mais necessárias e que todos tenham as mesmas condições de disputa”.

Ao discutir o projeto do Executivo, o vereador Rinaldo Junior disse ter ficado estarrecido com as falas dos vereadores que o antecederam que "falaram que a cota por reparação histórica não é importante". "O que a gente está tratando aqui, hoje, é um projeto importante que eles reconhecem, mas não querem reconhecer que as cotas são importantes por uma reparação social", disse. "Eu escutei dizer que isso era muito mimimi, que é sem necessidade, que não é legal, que não se deve dar cota para todo mundo desse jeito. O povo branco jamais vai sentir na pele o que o povo preto passa todos os dias”.

Em aparte, a vereadora Kari Santos (PT) falou da importância da política de cotas. "Dentro de uma estrutura racista, a gente precisa entender que o corpo negro é alvo e que a gente precisa entender qual é o nosso lugar. Eu sempre fui cotista, mas eu entendo que eu sou privilegiada enquanto mulher branca e que a gente precisa respeitar a fala do vereador Rinaldo Junior por estar no local de fala. São poucos vereadores negros que estão aqui nesta Casa. A cota é importante para que a gente possa trazer oportunidade", afirmou. 

A vereadora Ana Lúcia se colocou a favor das cotas para pessoas pardas e pretas. Ela definiu a reserva de vagas como um instrumento de justiça social, “um recorte justo para uma população que tem mais que a sua maioria negra ou parda”. “Eu preciso fazer um recorte para que todos os vereadores e vereadoras desta Casa saibam quem são os seus eleitores. Talvez, se soubessem, não fariam as falas infelizes que fizeram aqui neste microfone. O censo de 2022 trouxe números reais da população recifense. Nós somos quase 1,5 milhão habitantes no Recife. Os senhores sabem quantos são negros ou pardos? 60%”.

Em aparte, o vereador Samuel Salazar (MDB) frisou que o PROUNI possui previsão orçamentária e que a política de cotas não é uma novidade no programa. “Há, sim, previsão orçamentária do PROUNI, tanto no plano plurianual, quanto na lei orçamentária”, afirmou. “Essa mesma cota já vem de anos anteriores e não houve nenhum tipo de questionamento nesse sentido. É importante registrar que, quando não há a contemplação das cotas, essas vagas são distribuídas para a livre concorrência”.

O vereador Felipe Alecrim foi o último parlamentar a debater o PLE número 38/2025. Ele comentou que as propostas com fins de assistência social precisam alcançar a todos, sem fazer recortes sociais. “Quando a gente estabelece critérios específicos, termina violando o direito de outras pessoas que também precisam ter acessos aos programas sociais. E qual o objetivo desses programas? É fazer com que as pessoas levem dignidade para suas casas. Por isso, os programas precisam ser pensando com uma série de características”. Ele também criticou a falta de emendas dos vereadores, no projeto de lei que tramitou em regime de urgência.

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Em 24.11.2025