Câmara aprova em primeira votação projeto de lei que altera o Programa Recentro

As alterações propostas pelo projeto de lei [as alterações no Recentro], segundo a justificativa apresentada, nascem “da constatação de que grande parte dos imóveis localizados no centro histórico [do Recife] encontra-se em estado de abandono, subutilização ou deterioração, comprometendo a vitalidade urbana, o patrimônio cultural e a atratividade econômica da região”.

O artigo primeiro do PLE 31/2025 diz que a lei institui, no Município do Recife, “medidas legais e administrativas para incentivar atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no perímetro das áreas fixadas nesta Lei e obedecerão às diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município do Recife (LOMR), e às políticas municipais previstas no Plano Diretor do Município do Recife, instituído na Lei Complementar nº 2, de 23 de abril de 2021.

Para os fins da Lei, o perímetro das áreas beneficiadas compreende as Zonas Especiais do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPH) da Boa Vista (ZEPH 08), do Bairro do Recife (ZEPH 09) e de Santo Antônio e São José (ZEPH 10)”. As transformações no chamado Distrito Guararapes poderão ocorrer através de concessões à iniciativa privada buscando a melhorias na infraestrutura urbana.

Debates - O líder da Oposição, Felipe Alecrim (Novo) foi o primeiro vereador a debater o projeto de lei. “Apresentamos duas emendas importantes que deveriam ter sido aprovadas, mas foram rejeitadas [nas comissões da Casa]. Elas buscavam tornar o projeto de lei mais transparente. Uma das emendas estava focada na responsabilidade fiscal e a segunda, em definir critérios para os que serão beneficiados”, disse. O parlamentar também afirmou que o Programa Recentro “deveria ser uma iniciativa de revitalização urbanística, econômica e social do centro do Recife”.

Ao explicar as suas emendas, para as quais pediu votação em destaque, Felipe Alecrim disse que a primeira tem como base a Lei de Responsabilidade Fiscal e a segunda, trazia “transparência e controle social ao Recentro, pois obrigava a Prefeitura do Recife a publicar relatório trimestrais sobre todos os incentivos concedidos”.

Em relação ao projeto de lei, a vereadora Kari Santos cobrou maior discussão com a sociedade e teceu críticas sobre a inclusão de empresas privadas no Recentro. “A gente não pode reformar equipamento gastando dinheiro público e entregando para a iniciativa privada. A cidade do Recife não é um banco para fazer empréstimos sem juros para que empresas privadas lucrem. O nosso compromisso aqui é para que se possa trazer, de fato, projetos que viabilizem o Distrito Guararapes”, disse. “Não podemos permitir subsídio no sentido de contribuir para um processo de exclusão e gentrificação, com empresas multimilionárias que se instalarão no centro da cidade e ganharão muito dinheiro, às custas do nosso povo. Que essa discussão seja feita com os recifenses”, completou.

Já o vereador Eduardo Moura defendeu outro ponto de vista. "Basicamente é um projeto que pode ajudar Dona Maria e Seu Zé, que têm um imóvel lá [no Centro] e que precisam de um suporte para reformar aquele imóvel para que volte a funcionar como comércio ou moradia", afirmou. "Ao mesmo tempo, é um projeto que pode abrir portas para as chamadas moradias de uso social", disse. "Enquanto partido Novo, como vereador e líder na Casa, o partido defende privatização ou as PPPs [Parcerias Público-privada] de maneira consciente e que seja favorável aos recifenses.". Ele questionou o que pode revitalizar o centro da cidade: "São habitacionais com moradia popular? Ou são grandes restaurantes, redes de hotéis, empregando o povo recifense e movimentando o comércio?". 

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Clique  aqui e assista ao pronunciamento do vereador Eduardo Moura.

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Em 18.11.2025.